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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, assinaram nesta segunda-feira, um pacote de diretrizes, entre projetos de lei, resoluções e decretos, que altera o mercado de gás, a indústria naval e a transição energética. O objetivo é forçar um aumento da oferta e, consequentemente, uma redução do preço do gás.
Durante reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), com a presença de outros 16 ministros, o presidente assinou alteração do decreto 10.712, o qual regulamenta a Lei do Gás (14.134), relativo ao transporte, estocagem e comercialização de gás natural. O decreto e lei foram promulgados no governo anterior.
Entre outras medidas, a mudança visa “robustecer as competências da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP)”, ampliar a oferta de gás e estabelecer melhorias no ambiente regulatório para atrair investidores e desenvolver o mercado concorrencial de gás natural.
O governo não detalhou como será exatamente essa robustez da ANP, e o decreto ainda não foi publicado. Mas adiantou que a Pré-Sal Petróleo (PPSA), vinculado ao MME, passe a poder contratar o escoamento e o processamento do volume do gás natural que cabe à União nos contratos de partilha de produção.
Segundo dados do decreto, que vazaram no fim de semana, isso dará direito à PPSA e à ANP a intervirem em contratos em andamento, com poder para definir o quanto as empresas podem ou não produzir e comercializar. Esse controle traz vários problemas jurídicos e financeiros, pois mexe em acordos já existentes, trazendo insegurança jurídica, o que afasta investimentos.
De acordo com a decisão, o operador será o responsável em atender às novas condições – ou seja, além da quebra de contrato, terá gastos. Caso não consiga, poderá transferir o direito para terceiros (de forma voluntária), ou a ANP intervém, podendo revisar inclusive projetos em desenvolvimento e até mesmo romper contratos.
O objetivo da medida é reduzir a reinjeção de gás nos poços, hoje maior que a média mundial de 25%. A reinjeção é um sistema no qual o petróleo bruto "sugado" pelos navios-plataforma passa por um tratamento e o gás carbônico (CO₂) é separado e depois reinjetado no poço. A Petrobras é pioneira nessa tecnologia, criada há cerca de 15 anos.
O modelo, porém, foi um dos muitos desacordos entre o então presidente da petrolífera, Jean Paul Prates, e o ministro Silveira.
Enquanto Silveira argumenta que a ação gera desperdício do composto, que poderia ser aproveitado pela indústria – a aumentar a oferta de gás (o que poderia reduzir o preço), a estatal alega que a reinjeção permite extrair mais petróleo e que o dióxido de carbono, que acompanha o petróleo na extração, não pode ser liberado na atmosfera.
“O que aprovamos hoje é resultado efetivo dos esforços do Programa Gás Para Empregar. Estamos equilibrando o mercado nacional do gás, oferecendo aumento da disponibilidade e moderação nos preços ao consumidor final”, disse Silveira nesta segunda-feira.
Financeiramente, a decisão deve influenciar no preço do gás, petróleo e para o consumidor final, uma vez que as empresas teriam que gastar mais para atender tais exigências.
A maior produtora de petróleo e gás hoje no país é a Petrobras, responsável por cerca de 87%. A medida afeta diretamente a estatal, bem como as empresas estrangeiras que atuam no setor. A Petrobras já havia dito, no ano passado, que o aproveitamento de gás que é reinjetado comprometeria a produção de petróleo, o que resultaria em prejuízo para o país em termos de arrecadação, royalties e divisa.
Governo anuncia também investimentos na indústria naval e amplia vale-gás
Entre as outras medidas anunciadas, presidente e ministro assinaram uma medida provisória (MP) que cria incentivos para a indústria naval e para o setor de petróleo e gás no Brasil. A MP também não foi divulgada ainda, e o governo não esclareceu como será o incentivo.
Disse apenas que o foco é cabotagem e que a estimativa é gerar na economia brasileira de mais R$ 2,4 bilhões, além de cerca de R$ 824 milhões de tributos indiretos gerados. A expectativa é que, já no curto prazo, a iniciativa permita a construção de mais de 15 navios-tanque de médio porte nos estaleiros do país.
Renovação da indústria naval, bem como gás e fertilizantes, são promessas do governo Lula 3 em conjunto com a Petrobras. No mês passado, a estatal lançou uma licitação pública internacional pela Transpetro para a aquisição de quatro navios. Ao totó, 16 navios de cabotagem estão previstos no Plano Estratégico 2024-2028 da empresa.
O governo federal também divulgou a ampliação do programa de vale-gás para atender mais de 20 milhões de famílias até dezembro de 2025 – quase quatro vezes o atual número de beneficiados. São famílias, com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo, que recebem o valor de R$ 102 a cada dois meses para o gás.
O projeto, que foi encaminhado ao Congresso, também propõe aumento da disponibilização de recursos, que podem chegar a R$ 13,6 bilhões durante o ano de 2026 (hoje é pouco mais de R$ 3,5 bilhões por ano).
Na esteira dos anúncios, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, ainda, a Política Nacional de Transição Energética (PNTE). Na estimativa de Silveira, o país tenha potencial para receber cerca de R$ 2 trilhões em investimentos na chamada economia verde.
