J&F recusa contrato para assumir a Amazonas Energia e recorre da decisão

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A Âmbar Energia, do grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, se recusou a assinar nesta quarta (9) o contrato de transferência de controle da Amazonas Energia nos termos aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A empresa recorreu da decisão judicial à agência e pediu uma nova reunião extraordinária de negociação na quinta (10).

O prazo limite era às 12h e a recusa ocorreu apesar da decisão judicial que obrigou a Aneel a aprovar o plano de transferência. De acordo com a empresa, a agência precisa garantir as “seguranças jurídica e econômica necessárias, por meio da aprovação do plano de transferência de controle apresentado pela Âmbar”.

“Sem isso, a empresa abrirá mão de seu direito de concretizar o negócio. Assim, a Âmbar Energia apresentará um agravo na Aneel contra a decisão monocrática do diretor relator Fernando Mosna, que impediu que a diretoria apreciasse o plano de transferência de controle apresentado”, disse em nota à Gazeta do Povo.

O diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, alertou na terça (8) que, se essa decisão judicial for anulada, o contrato assinado poderá ser declarado nulo. Segundo ele, “se uma decisão judicial determina a assinatura de um contrato e essa decisão é anulada, aquele ato realizado sem uma cobertura judicial torna-se nulo”.

A Âmbar já havia entrado com um recurso contra a decisão da Aneel no início de setembro, após a agência aprovar um plano de transferência que impunha um custo de R$ 8 bilhões aos consumidores. A empresa contestou os termos e, na última segunda (7), a Aneel publicou uma nova decisão, aprovada por Feitosa, seguindo uma ordem judicial da juíza Jaiza Maria Pinto Fraxe, que estabeleceu o custo de R$ 14 bilhões aos consumidores.

No entanto, essa aprovação está condicionada à validade da decisão judicial. A Gazeta do Povo procurou a agência reguladora e aguarda retorno.

Embora a sentença da Justiça aponte um custo de R$ 14 bilhões aos consumidores, a Âmbar afirma que seu plano “é a melhor alternativa para evitar custos de até R$ 20 bilhões para os contribuintes e garantir a segurança energética da população amazonense”.

A disputa sobre os termos do contrato está diretamente ligada à medida provisória (MP) editada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que torna a venda da Amazonas Energia mais atraente para a Âmbar. O texto prevê a transferência de custos – e da dívida bilionária – da distribuidora para a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), paga por todos os consumidores.

O texto, no entanto, perde validade no próximo dia 10 caso não seja analisada pelo Congresso. Entre os custos que podem ser transferidos para a CCC estão os altos índices de furtos de energia no Amazonas, ônus com sobrecontratação involuntária e outras despesas regulatórias, como custos operacionais e inadimplência.

A medida provisória também prevê a conversão de contratos de seis usinas termelétricas compradas pela Âmbar dias antes da publicação da medida, criando um regime de “reserva de energia” que reduziria o risco de inadimplência para as geradoras e diminuiria a sobrecontratação da distribuidora. A conta, no entanto, também seria repassada aos consumidores.