O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), fez uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando que a corte investigue o Ministério de Minas e Energia (MME) e o secretário nacional de Energia Elétrica, Gentil Nogueira de Sá Júnior, sobre uma operação financeira que o governo fez com a antecipação de recursos da Eletrobras.
A representação pede que ambos sejam intimados para prestar esclarecimentos e que o TCU implemente medidas cabíveis quanto a potenciais ilegalidades referente à negociação que, segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), favoreceu bancos e prejudicou os consumidores.
“A presente representação requer a adoção de providências, por essa Corte de Contas, no sentido de apurar possíveis irregularidades operação de antecipação de recursos da Eletrobras de que tratou a Medida Provisória nº 1.212/2024, do qual teria resultado benefício na ordem de R$ 285 aos credores, e de apenas R$ 46,5 aos consumidores”, diz o senador no documento.
Segundo argumento de Marinho, que usou a reportagem da Gazeta do Povo como referência, trata-se de situação análoga à Comissão de Descontinuidade de 0,9%, a qual apresenta um impacto potencial estimado em R$ 70,3 milhões, valor que supera em 1,5 vezes o benefício concedido aos consumidores.
“Em outras palavras, na hipótese de descontinuação da operação pela Eletrobras, haveria a perda imediata de todo e qualquer ganho oriundo do contrato”, afirma.
Nesta semana, a Aneel apresentou resultados da negociação que, segundo avaliação do governo e justificativa para a MP, era para reduzir a conta de luz em cerca de 4%. Na análise feita pela Aneel, a queda será inexpressiva – de 0,02%, em média. E em vez do ganho financeiro de R$ 510 milhões esperado pelo MME, a transação rendeu menos de R$ 50 milhões para baratear a energia, pelos cálculos da agência.
Ao comentar a diferença entre os números que projetou e os efeitos concretos da operação, o MME afirmou que o resultado do benefício aos consumidores "foi sendo atualizado ao longo do processo", por "naturalmente envolver incertezas inerentes a qualquer projeção".
"Além de tudo isso, o waiver fee – pagamento adicional aos bancos em razão do pré-pagamento das operações da Conta Covid e da Conta Escassez Hídrica – no valor de aproximadamente R$ 285 milhões representa cerca de seis vezes o benefício econômico final destinado ao consumidor, estimado em apenas R$ 46,5 milhões", explicou em relatório do diretor da Aneel, Fernando Mosna, lido em reunião pública da diretoria da agência reguladora.
Mosna classificou como possível "erro grosseiro" os cálculos apresentados pelo MME para baixar a conta de luz com a antecipação, via mercado financeiro, de valores devidos pela Eletrobras ao sistema elétrico.
Diante disso, a diretoria da Aneel aprovou por unanimidade a abertura de consulta pública para discutir proposta de regulamentação dos efeitos para cada distribuidora da quitação antecipada das Contas Covid e Escassez Hídrica.
A Aneel também decidiu instaurar um processo de fiscalização sobre os atos da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), responsável pela operação que antecipou recebíveis da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
MP era para aliviar custo das Contas Covid e Escassez Hídrica, mas não vingou
As Contas Covid e Escassez Hídrica foram medidas emergenciais criadas no governo passado para evitar aumentos tarifários abruptos e ajudar as distribuidoras de energia nos períodos da pandemia e da seca.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, já cirticou algumas vezes a decisão do então ministro Paulo Guedes e alegou que o ex-titular da pasta da Economia poderia ter usado a "PEC de guerra", pois as Contas têm juros altíssimos.
Como solução para reduzir essas taxas - e, consequentemente o que o consumidor paga por elas -, o MME então propôs uma medida provisória que permitisse ao governo Lula receber antecipadamente R$ 26 bilhões da privatização da Eletrobras.
O recebimento do dinheiro da Eletrobras é uma operação de mercado chamada securitização, a qual é feita por meio da venda recebíveis. Significa que, com a MP, o governo pode pedir empréstimo ao setor privado tendo a Eletrobras como garantia.
Na prática, a quitação antecipada que deveria acabar em 2025 já passou a ser considerada nos eventos tarifários a partir de outubro de 2024 e vai durar até 2027.
O Ministério de Minas e Energia afirma que os impactos da quitação antecipada “extrapolam o benefício mensurado” na forma proposta pela referida Portaria Interministerial.
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