MP pede ao TCU para apurar ameaça de ministro de intervenção na Aneel

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu à Corte que apure uma suposta ameaça feita pelo ministro Alexandre Silveira, de Minas e Energia (MME), de fazer uma intervenção na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Isso porque, na última terça (20), ele enviou um ofício ao órgão cobrando mais agilidade na análise de processos do governo.

De acordo com o pedido feito na quinta (22), o subprocurador-geral do órgão, Lucas Rocha Furtado, diz que a ameaça de Silveira “já acende um alerta em relação à manutenção da segurança jurídica necessária adequada relação entre o governo e as agências de regulação”.

Ele ainda classificou a autonomia da Aneel como “fundamental” e que “deve ser acompanhada da garantia de que as agências sejam responsabilizadas por suas decisões e omissões” com um controle externo pelo Congresso Nacional com o auxílio do TCU.

“Considero que autonomia das agências reguladoras como a Aneel é fundamental para a segurança jurídica e para um ambiente regulatório que beneficie tanto os consumidores quanto os investidores. Essa autonomia permite a tomada de decisões técnicas e estáveis, contribuindo para a confiança no sistema e o desenvolvimento do setor, sendo inaceitável a ameaça de intervenção realizada pelo Ministro de Minas e Energia à Aneel”, escreveu Furtado.

No ofício à Aneel, Silveira alegou que há uma “alongada inércia da diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente tem caracterizado a atual conjuntura”.

Furtado pede na representação que o TCU mande o ministro se abster de qualquer ato administrativo que represente intervenção ou ameaça de intervenção na Aneel, e que abra uma auditoria operacional na agência para identificar se há, de fato, lentidão ou omissão na condução de processos.

Ele ainda pontou que a legislação não prevê a possibilidade de uma intervenção direta do ministério na agência, mesmo que seja subordinada à pasta. A Gazeta do Povo procurou o MME para comentar o pedido do MP-TCU e aguarda retorno.

Na última terça (20), Alexandre Silveira cobrou a Aneel por mais agilidade na condução de processos e afirmou que pode adotar medidas para investigar e corrigir o que ele considera uma falta de ação por parte da diretoria.

“A persistência desse estado de coisas impelirá este Ministério a intervir, adotando providências para apurar a situação de alongada inércia da Diretoria no enfrentamento de atrasos que lamentavelmente têm caracterizado a atual conjuntura”, alertou o ministro no documento.

Entre os processos mencionados, o ministro exige a resolução de questões como a nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a divulgação do impacto tarifário decorrente da antecipação dos depósitos da Eletrobras na Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), a publicação de minutas dos contratos de energia de reserva relacionados a uma medida provisória que beneficia usinas da Âmbar Energia, do grupo J&F, e a política de compartilhamento de postes com o setor de telecomunicações.

Além de cobrar agilidade, Silveira aconselhou os diretores da Aneel a terem cautela ao tratar divergências internas de maneira pública, sugerindo que isso pode prejudicar a imagem da agência e o andamento dos trabalhos.

Recentemente, algumas dessas divergências foram expostas publicamente por diretores da Aneel em críticas e discussões durante reuniões, o que motivou a advertência do ministro.