Contravenção
A legislação brasileira prevê que o jogo do bicho e a operação de máquinas caça-níqueis são atividades ilegais:
Jogo do bicho
Pelo artigo 58 da Lei de Contravenções Penais, estar envolvido com o jogo do bicho pode levar à prisão de quatro meses a um ano, mais a aplicação de multa.
Caça-níquel
Pelo artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, operar máquina caça-níquel se enquadra em "estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público", que pode levar à pena de três meses de prisão a um ano, além do pagamento de multa. A legislação prevê ainda alguns agravantes como formação de quadrilha que podem ampliar a pena.
Novo comandante
Bondaruk quer ampliar a polícia comunitária
Alheio à polêmica sobre a saída do coronel Marcos Scheremeta, o também coronel Roberson Bondaruk, escolhido como novo comandante-geral da Polícia Militar do Paraná, apresentou em coletiva de imprensa seus planos e propostas para a corporação e para melhorar a segurança pública. Bondaruk pretende reforçar a "comunitarização da polícia". Para isso, afirmou que pretende que todos os policiais militares do estado passem por cursos de formação e reciclagem para melhorar a aproximação com a comunidade e o atendimento à população.
Outra meta, citada pelo secretário de Segurança Pública, Reinaldo de Almeida César, será melhorar o sistema 190 de atendimento à população, que tem média de espera hoje de 11 minutos. Bondaruk e o secretário informaram também que querem melhorar a eficiência do atendimento, fazendo com que as viaturas cheguem mais rapidamente nos locais de crime. "Vamos trabalhar de forma sistêmica e fortalecer o espírito de prevenção", afirma.
Hoje, a média de demora, segundo o secretário, é de uma hora e meia. Bondaruk também afirmou que pretende reestruturar a Corregedoria da PM e disse que a Cidade Industrial de Curitiba (CIC) e outros bairros deflagrados devem receber atenção especial e prioritária da PM.
As declarações do coronel Marcos Scheremeta confirmando a ligação dele com chefões do jogo de bicho em Curitiba caíram como uma bomba ontem. Como é possível o comandante da Polícia Militar do Paraná manter um relacionamento tão estreito com contraventores ligados a jogos de azar e máquinas caça-níquel?Para o sociólogo e ex-secretário de Segurança Pública de Minas Gerais Luis Flávio Sapori o governo do Paraná vai ter de se explicar aos paranaenses. "É impensável um coronel da PM ter relacionamentos tão suspeitos e, pior, ter chegado ao comando-geral", afirma. Na avaliação de Sapori, Scheremeta não poderia sequer ter chegado à patente de coronel. "É inadmissível. Tem algo muito errado na PM do Paraná. Jamais poderia ter ocorrido numa polícia séria", diz.
Renato Sérgio de Lima, secretário-executivo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, destaca que "no mundo, as polícias que conseguem manter a credibilidade são as mais transparentes e as que têm sistemas mais rigorosos de controle, como corregedorias bem estruturadas". No Paraná, o corregedor da PM era irmão do comandante. "Qualquer crise dessa natureza acaba abalando a imagem da corporação", resume.
Ele salienta que as instituições precisam estar preparadas para dar uma resposta rápida em situação de crise e estabelecer códigos de conduta. "Mas no mínimo uma investigação precisa ter, não necessariamente criminal, mas para avaliar se a conduta pessoal [a partir das relações com contraventores] influenciou na conduta profissional."
Ética
Para o cientista político Ricardo Oliveira, a queda do comando está associada a uma série de problemas políticos. "O governo precisa esclarecer se a troca de comando é por problemas pessoais ou há motivos ligados à instituição. E, no mínimo, deveria investigar o caso, porque essa relação [de um comandante com contraventores] não faz parte do decoro do cargo", reforça.
Oliveira lembra também que o funcionário público tem o dever legal de, sabendo de ilegalidades, comunicar o caso. E diz ainda que quem sabia de que irregularidades estavam sendo praticadas e não tomou providências cometeu o crime de prevaricação.
O cientista político acredita que a postura do governo que optou por não vir a público e dizer que a causa da saída de Scheremeta se dava por incompatibilidades ou mesmo de falhas no cargo e sim por motivos de razão pessoal é uma clara atitude de quem não quer enxergar o problema. Ao contrário, o caso deveria ser investigado até mesmo para permitir a defesa das partes. "Afinal de contas não é uma questão pessoal, é um problema de segurança pública", define.
Cobrança
O deputado estadual Tadeu Veneri (PT) diz que o governador Beto Richa deve uma explicação ao povo já que foi ele que escolheu Scheremeta para o comando da PM. "É algo sem precedentes na história da PM. É uma mancha", comenta. De acordo com o deputado, se um policial sabe onde os contraventores estão, sabe onde operam, deveria prendê-los. "Há um conflito de interesses óbvio. O governador deve ao menos uma nota pública explicando tudo isso", afirma.
Uma gestão marcada por polêmicas
O coronel Marcos Theodoro Scheremeta passou 11 meses no comando da Polícia Militar cercado por polêmicas. A primeira delas foi a queda de braço com o Ministério Público (MP) sobre a presença de policiais militares nos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos). Ele havia determinado, no começo do ano, a retirada de seus policiais mesmo com o procurador-geral do MP, Olympio de Sá Sotto Maior, garantindo a permanência deles. Os policiais acabaram sendo trocados por outros. A decisão teve repercussão negativa, pois foi encarada como uma tentativa de esvaziar o trabalho do Gaeco.
Além disso, o coronel acabou com o grupo Força Samurai, responsável por diversas investigações sobre tráfico de drogas no Paraná. O grupo trabalhava em parceria com o MP.
No mês passado, outra polêmica surgiu após uma grande operação da Polícia Federal (PF) de repressão ao jogo do bicho em Curitiba. Nenhum integrante do governo do estado explicou até ontem a razão da PF reprimir um delito cuja investigação e repressão são de responsabilidade das polícias estaduais.
Semanas depois, o governador Beto Richa, sem Scheremeta saber, determinou que todo funcionalismo público fosse atendido pelo Hospital da PM, fato que teria sido um dos principais motivos da saída do oficial do comando da polícia. Não bastasse isso, a PF voltou a reprimir firmemente ações criminosas que eram acobertadas por policiais militares e civis na semana passada, durante a Operação Lápalos contra o contrabando de cigarro no Paraná.
Promoções
Houve ainda uma discordância de opiniões entre Scheremeta e o governador sobre a promoção de dois oficiais, o que pode ter sido a gota dágua. De acordo com fontes ligadas ao governo do estado, o governador Beto Richa teria determinado a promoção de um oficial da Casa Militar e um lotado na Secretaria de Segurança, ambos com pontuação suficiente para mudar de patente, contrariando a vontade do então comandante.
Scheremeta carregava ainda um outro fardo: era réu em uma ação judicial sob acusação de liberar um veículo irregular quando estava no subcomando do 14.º Batalhão em Foz do Iguaçu, em 2003. Ele foi condenado na 3.ª Vara Cível de Foz em primeiro grau a pagar uma multa. A defesa do coronel entrou com um recurso e o Tribunal de Justiça está analisando o caso.
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