Câmara aprova flexibilização de licitações para obras da Copa

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta (15) o projeto de lei de conversão da medida provisória 527/11 que prevê a flexibilização da Lei das Licitações 8.666 para obras da Copa 2014 e da Olimpíada 2016. O projeto recebeu 272 votos a favor, 76 contra e houve três abstenções.

Um acordo permitiu que fosse votado o texto-base da medida, e deixou para o próximo dia 28 a votação de cinco destaques nominais da oposição (três do PSDB e dois do DEM). Os destaques são propostas para alterar partes do texto aprovado nesta quarta.

O texto aprovado estabelece o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para licitações destinadas a obras e serviços relacionados à Copa das Confederações (2013), à Copa do Mundo (2014) e aos Jogos Olímpicos (2016).

Foi a quinta vez que a base governista na Casa tentou votar a criação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para acelerar as obras e serviços previstos nos eventos. Desde maio, o governo tentava votar a flexibilização da Lei de Licitações, que chegou a ser incluída em quatro medidas provisórias – 489, 503, 510 e 521 – e depois retirada.

Um dos motivos para a mudança na regra das licitações para o Mundial é a necessidade de simplificar as licitações das obras nos aeroportos, que correm risco de não ficarem prontos para a Copa.

A oposição criticou a proposta e até já foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a medida alegando que ela fragilizaria a transparência das licitações e aumentariam os casos de corrupção na administração pública.

A votação na noite desta quarta (15) provocou longa discussão no plenário da Câmara. Depois da leitura de quase duas horas do parecer do deputado José Guimarães (PT-CE), a oposição tentou por mais de uma vez, sem êxito, adiar a votação da medida para a próxima semana.

Os partidos de oposição argumentaram que o governo deveria encaminhar o assunto para análise por meio de projeto de lei, e não por meio de medida provisória, como foi feito. "Esse projeto, esse jabuti pesado colocado aqui é cheio de inconstitucionalidades", afirmou o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).

Em defesa do governo, o líder do PT, Paulo Teixeira (SP), culpou a oposição pela falta de diálogo em torno do projeto. "Eles não querem que se realize a Copa do Mundo aqui e querem levar ao limite esta discussão. O TCU disse ser favorável a esta legislação porque ela é mais rígida e mais ágil", disse o deputado.

Desde cedo, o governo anunciava que estava preparado para uma votação conturbada. "O governo não vai retirar o RDC da MP 527. Nós vamos discutir esse tema de tarde, de noite e provavelmente até de madrugada", avisou o líder do governo na Casa, Cândido Vaccarezza (PT-SP).

O RDC é um regime de contratações que torna a empresa contratada responsável pela elaboração dos projetos básico e executivo, além da realização do objeto do contrato. Atualmente, projeto e objeto são contratados em licitações diferentes. O texto aprovado foi elaborado com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A oposição manifestou-se contra a matéria, argumentando que o RDC cria remuneração variável, vinculada ao desempenho da empreiteira contratada para a obra, conforme metas e padrões de qualidade, sustentabilidade ambiental e prazo de entrega, e retira a limitação de aditivos prevista na Lei de Licitações.

Os deputados da oposição ainda afirmam que a medida dispensa a publicação em diário oficial das licitações que não ultrapassem R$ 150 mil para obras ou R$ 80 mil para bens e serviços. A matéria, ainda de acordo com os oposicionistas, dilata o prazo de endividamento dos municípios até dezembro de 2013.

Ministério Público é contra

O modelo também já recebeu críticas inclusive do Ministério Público Federal, que divulgou nota técnica para apontar cinco problemas na matéria. A análise foi feita pelo grupo de trabalho criado pelo MPF, em 2009, para acompanhar a aplicação de dinheiro público no Mundial.

Segundo os procuradores, a proposta deixaria espaço ao governo para fazer escolhas subjetivas sobre obras e contratações, sem a necessidade de justificá-las. Para o MPF, a cláusula é "intoleravelmente aberta", o que viola princípios da Constituição, como o da moralidade administrativa.

Após a divulgação da nota técnica, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que a MP não pretende criar riscos, mas facilitar a realização da Copa do Mundo em 2014.

"Tem certos integrantes do Ministério Público agindo de maneira ideológica. (...) Até porque isso (flexibilizar as licitações por conta do Mundial) não é exceção, é regra. Países com Alemanha e Japão fizeram isso. O objetivo não é colocar em risco a lisura do processo, mas sim possibilitar a Copa", afirmou.

Secretaria de Aviação

Embora trate da polêmica flexibilização das licitações, a MP tem como tema principal a criação da Secretaria de Aviação Civil, pasta que tem status de ministério. O texto ainda trata de questões do controle de tráfego aéreo no pais, entre outros dispositivos.

Pelo texto aprovado, a aviação civil deixa de ser vinculada ao Ministério da Defesa e passa a integrar o conjunto de pastas ligadas à Presidência da República. Estão previstas a criação novas secretarias e vagas efetivas no tráfego aéreo, além de dispositivos para prorrogação de contratação temporária de servidores.