Jucá: decreto de restos a pagar pode não ser prorrogado

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O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou nesta segunda-feira (27) que "a tendência do governo é não prorrogar" o decreto presidencial que cancela o pagamento dos chamados "restos a pagar", relativos ao Orçamento de 2009, não executados até o próximo dia 30 de junho. A prorrogação desse prazo é um apelo dos líderes da base aliada para evitar o cancelamento de obras nos municípios.

Decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 29 de abril preservou as obras que estão em andamento relativas a 2007 e 2008, e fixou prazo até 30 de junho para que as obras e serviços com base nos restos a pagar de 2009 tenham início. Esse prazo vale apenas para despesas cuja execução caiba a Estados, municípios e Distrito Federal.

De acordo com o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), a não prorrogação do decreto levará prejuízos a milhares de municípios especialmente aqueles com menores orçamentos, que dependem dos recursos federais para a execução das obras. "Haverá muitas pequenas obras inacabadas em todo o País", advertiu o peemedebista, defendendo a prorrogação do decreto por, pelo menos, mais 90 dias.

Jucá admitiu que a falta de prorrogação do decreto causará insatisfação entre os deputados e senadores da base aliada, podendo dificultar a aprovação de matérias de interesse do governo no Congresso. O primeiro grande teste será a votação da Medida Provisória 527, programada para amanhã na Câmara. A MP institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC) para as licitações relativas às obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016.