O governo do estado enviou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei que libera a venda de bebidas alcoólicas nos estádios do Paraná durante a Copa das Confederações deste ano e a Copa do Mundo de 2014. A proposta ainda deixa a cargo da Fifa todas as definições envolvendo a comercialização de ingressos para as partidas. Dessa forma, não terão validade durante as competições as leis estaduais que garantem, por exemplo, direito à meia-entrada.
De acordo com a proposta, não valerá nesse período a legislação estadual que trata da "distribuição, venda, publicidade, propaganda ou comércio de alimentos e bebidas no interior dos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso". O texto é claro ao mencionar que a revogação temporária inclui as leis que restringem o consumo de bebidas alcoólicas. Pelo projeto, só serão mantidas as proibições destinadas a menores de 18 anos.
Apesar de não haver no estado legislação a respeito do tema, tramita desde o ano passado na Assembleia projeto de lei do deputado Leonaldo Paranhos (PSC) que prevê a proibição do comércio de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol do estado. No entanto, uma emenda ao texto, feita pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, libera a venda nos jogos do Mundial e da Copa das Confederações. A proposta ainda não foi votada em plenário.
Da mesma forma, o governo do estado pretende revogar as leis estaduais referentes à "concessão de gratuidade, redução de preço, meia-entrada ou qualquer outra forma de subvenção a consumidores", delegando à Fifa a definição do preço dos ingressos. A medida também vale para a reserva de bilhetes para "distribuição gratuita, venda preferencial ou a preço reduzido". Hoje, têm direito à meia-entrada no estado crianças até 12 anos, idosos a partir dos 60 anos e estudantes com carteirinha.
O projeto do governo é uma resposta ao veto parcial da presidente Dilma Rousseff à Lei Geral da Copa, que liberou a meia-entrada para estudantes. Dessa forma, a Fifa e o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, tiveram de negociar com os estados para tentar derrubar os descontos previstos em leis estaduais e evitar um prejuízo de até US$ 100 milhões.
"A adaptação legislativa é imprescindível, não apenas em razão das diversas particularidades das competições, mas também para homogeneizar a experiência das competições para os milhares de torcedores", justifica o governador Beto Richa (PSDB) no projeto.
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