O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) abriu nesta quinta-feira (1.º) dezessete tomadas de contas extraordinárias para apurar irregularidades em contratos de financiamentos concedidos à CAP S/A para a reforma da Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014.
Segundo o Tribunal, a elevação do orçamento final para R$ 330,7 milhões foi considerada “injustificada” pela Comissão de Auditoria que fiscalizou as obras do estádio.
Além disso, o TCE apontou falhas de representantes do governo estadual e da prefeitura de Curitiba nas fiscalizações das adequações da Baixada e do centro de imprensa do estádio para o Mundial — foi apontado ainda que a execução das instalações provisórias do centro de imprensa configurou gasto indevido.
O Tribunal também aponta que a prefeitura de Curitiba não tomou as providências necessárias para que a CAP S/A viabilizasse, até o prazo do dia 31 de dezembro de 2014, o ressarcimento relativo às desapropriações no entorno da Baixada.
Na sessão desta quinta-feira, o conselheiro relator Nestor Baptista revelou que, de acordo com a Comissão de Auditoria do TCE, a Fomento Paraná — instituição financeira do governo estadual — formalizou em 2014 um contrato de financiamento sem a “adequada análise do novo orçamento” das obras do estádio.
Os relatórios ainda indicam que o primeiro contrato de financiamento para as obras, fechado em 2012, apontou fragilidade de garantias, que foram concedidas na forma de cotas de potencial construtivo — segundo os relatórios do TCE, garantias frágeis, pois “fortemente influenciadas pelas variações do mercado imobiliário”.
Pelas irregularidades, o relator do processo, Nestor Batista, aplicou dez multas, que somadas representam R$ 14,5 mil, além de restituição de R$ 205,1 mil, para o diretor-presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa Sobrinho.
Para o cumprimento da pena, Baptista determinou, cautelarmente, a indisponibilidade dos bens de Barbosa, nestes mesmos valores. Durante a sessão, o representante do Ministério Público de Contas propôs a extensão desta indisponibilidade também aos diretores da CAP S/A.
Além de Barbosa e demais diretores da Fomento, foram embasadas sanções administrativas ao prefeito Gustavo Fruet; ao ex-secretário municipal da Copa, Reginaldo Cordeiro; ao ex-secretário estadual da Copa, Mário Celso Cunha; e aos ex-secretários estaduais de Planejamento, Cássio Taniguchi, da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, e da Indústria, Ricardo Barros. Cada um destes recebeu duas multas, totalizando, juntas, R$ 2,9 mil, para cada.Todas as partes citadas têm direito a recurso.
Penhoras
Na mesma sessão do TCE-PR nesta quinta-feira (1.º), foram confirmados os termos de uma cautelar emitida no dia 25 de agosto deste ano, que impede o Atlético de vender ou transferir a Arena da Baixada, imóvel dado pelo clube como garantia de pagamento dos financiamentos públicos para a Copa.
Outro lado
O advogado do Atlético, Luiz Fernando Pereira, afirma que o clube vê nas tomadas de contas extraordinárias uma boa oportunidade de esclarecer as dúvidas do TCE. “Vão permitir que o Atlético apresente suas justificativas e ao final o clube vai comprovar que não teve nada de irregular, principalmente em relação ao orçamento da Baixada”, diz Pereira.
O diretor jurídico da Fomento Paraná, Samuel Suss, afirma que a Fomento vai se inteirar dos detalhes das tomadas de contas antes de se pronunciar. “A gente entende que todo o procedimento relativo ao financiamento da obra ocorreu dentro da legalidade”, adianta Suss.
O prefeito Gustavo Fruet foi procurado pela Gazeta do Povo nesta quinta-feira (1.º), mas está em viagem oficial no México e ainda não tomou ciência da decisão do TCE. Segundo a assessoria de imprensa do prefeito, Fruet conduziu o processo da reforma da Baixada com a maior responsabilidade, sendo o único participante do acordo tripartite — firmado entre prefeitura, governo do estado e Atlético — a não concordar com a liberação de mais recursos públicos para a obra.
“Falam que o Município não tomou providências para que o Atlético fizesse o ressarcimento das desapropriações, mas o Município entrou com duas ações judiciais para que o clube fosse obrigado a honrar este compromisso que assumiu”, completa a assessoria de Fruet.
Ex-secretário estadual da Indústria e Comércio e atual Ministro da Saúde, Ricardo Barros afirma que, como o acórdão da reunião ainda não foi publicado, ainda não se pronunciaria.
O ex-secretário municipal da Copa, Reginaldo Cordeiro, afirma que consultará a Procuradoria Geral do Município para se inteirar das irregularidades apontadas pelos relatórios do TCE e que deve recorrer. “Coube a nós apenas cumprir contratos que já haviam sido assinados anteriormente, não assinei convênio nem contrato nenhum. Os convênios já estavam em andamento”, afirma.
Ex-secretário estadual da Copa, Mário Celso Cunha afirmou que ainda iria se inteirar dos detalhes das tomadas de contas, antes de se pronunciar. “Na nossa Secretaria tínhamos nove câmaras temáticas e uma delas era a da transparência, em que alguns membros do TCE eram integrantes. Justamente para fiscalizar obras e financiamentos. Se houve alguma irregularidade, deveria ter sido apontada por esta câmara. Eles tinham o poder de fiscalizar”, afirma.
Procurado, o ex-secretário estadual da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, estava com o telefone celular desligado. Já o ex-secretário estadual de Planejamento, Cássio Taniguchi, não foi encontrado pela reportagem, assim como o diretor-presidente da Fomento Paraná, Juraci Barbosa Sobrinho.
Colaborou: Mariana Balan
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