Justiça dá prazo para o estado pagar R$ 15 milhões da Arena à prefeitura

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A Justiça determinou que o governo do estado tem até a próxima segunda-feira (18) para repassar à prefeitura de Curitiba R$ 15,6 milhões, valor pendente do acordo tripartite firmado entre o poder público e o Atlético para a Copa do Mundo de 2014. Em caso de não pagamento, a determinação judicial estabelece multa diária de R$ 50 mil e apuração de eventual improbidade administrativa.

A decisão foi assinada em 8 de janeiro pelo juiz Fernando Andreoni Vasconcellos, da 1.ª Vara da Fazendo Pública de Curitiba. O governo foi notificado em 11 de janeiro, data a partir da qual foi estabelecido o prazo de cinco dias úteis para o pagamento.

“A prefeitura aguarda o cumprimento da ordem judicial por parte do estado, dentro do prazo estabelecido pela Justiça”, cobra a administração municipal,via assessoria. O governo do estado irá recorrer da decisão nesta quinta-feira (14). “O governo entende que o valor pleiteado não é devido e que a prefeitura não cumpriu com todas as obrigações que lhe foram imputadas”, rebate o estado.

O valor cobrado integra os R$ 61,5 milhões da parte do estado no acordo tripartite firmado para a reforma da Arena da Baixada. Atlético e prefeitura também se responsabilizaram por R$ 61,5 milhões cada um, conforme a previsão inicial do orçamento, de R$ 184,6 milhões.

A parcela do estado deveria ser repassada à prefeitura para obras relacionadas ao evento. Por sua vez, a prefeitura repassaria em títulos de potencial construtivo R$ 128 milhões (soma da parte de prefeitura e governo, mais a valorização dos papéis imobiliários) para a construção da casa atleticana.

Entenda o caso

1. Governo do estado, prefeitura e Atlético se responsabilizam, cada um, por 1/3 dos R$ 184,6 milhões do total da Arena (ou seja, R$ 61,5 milhões).A parte do governo estadual é repassada à prefeitura em recursos para obras relativas ao Mundial.
2. O estado também se compromete, via Fomento Paraná, a pegar emprestado R$ 138,4 milhões do BNDES. O dinheiro é repassado ao Furacão. O poder público dá como garantia do empréstimo sua fatia do Fundo de Participação do Estado – verba do governo federal.
3. A prefeitura vende títulos do potencial construtivo no valor de R$ 128 milhões para custear sua parte e a do governo do estado. O município negocia os papéis no mercado em nome do Atlético.
4. No fim da obra, o Atlético alega que a Arena custou R$ 346,2 milhões e cobra que esse montante seja dividido pelos “parceiros”, alterando a conta. O estado, que ainda devia R$ 15,6 milhões ao município, acena no fim de 2015 com a possibilidade de atender à demanda rubro-negra, mas a prefeitura se recusa.
5. A Justiça determina em dezembro que os R$ 15,6 milhões sejam pagos à prefeitura antes do início de 2016. O estado recorre, pede mais 30 dias para arcar com a despesa, mas, sem o aval do município, tem o desejo negado. O governo então é intimado no dia 11/1 a pagar a dívida em cinco dias úteis (18/1). A multa diária para descumprimento é de R$ 50 mil.