O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) suspendeu nesta terça-feira (17) o decreto que quitava a dívida do Atlético com a Agência de Fomento do Paraná, na transação de financiamento da Arena da Baixada para a Copa do Mundo de 2014. A decisão do TCE-PR é liminar.
O documento foi assinado em 26 de dezembro do ano passado pelo então prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet. Um acordo que já estava alinhavado desde o início de 2016, mas dependia do aval da Fomento Paraná para ser formalizado, o que acabou ocorrendo.
O ato formalizou a transferência dos recursos do potencial construtivo da CAP S/A – sociedade de propósito específico criada para gerir as obras da Baixada – para o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE), ligado à Fomento Paraná, para a comercialização direta da moeda virtual imobiliária.
Dessa forma, o município daria por quitada a sua parte, ainda que tenha valores a receber do governo do estado, que por sua vez também tem a solução da participação dele no caso. Restaria a dívida do Furacão com o BNDES, além da discussão sobre a divisão do orçamento total da obra do Joaquim Américo, que superou R$ 300 milhões.
“A transação ocorrida no recesso deste Tribunal de Contas, sem informação nenhuma nos autos, no término da gestão municipal e, principalmente, dos vultosos valores envolvidos, deve ser detalhadamente informada nos autos para a análise de sua legalidade e perfectibilidade, tendo em vista a possível negativa da decisão exarada em processo de auditoria”, argumenta o TCE-PR.
O TCE-PR afirma ainda que notificará a CAP S/A, o município de Curitiba e a Fomento Paraná para que informem os detalhes do decreto em até 72 horas. O órgão diz ainda que serão notificados sobre a situação o ex-prefeito Gustavo Fruet e o atual, Rafael Greca. O Ministério Público do Paraná também será comunicado.
Em nota divulgada à imprensa no fim da tarde, a prefeitura reitera que os decretos foram assinados pela gestão anterior, mas diz que prestará todos os esclarecimentos de que dispõe assim que for notificada oficialmente. Além disso, reforça que o acordo tripartite ainda está sendo analisado pela equipe que assumiu o município neste início de ano.
O Tribunal de Contas, por fim, destaca ainda que instaurou 17 processos de tomadas de contas extraordinárias com o objetivo de investigar irregularidades identificadas nas execuções de contratos da CAP S/A. De acordo com o TCE-PR, o aumento do orçamento da Arena para R$ 330,7 milhões foi injustificado.