A Câmara dos Deputados aprovou no início da noite desta terça-feira (7) o texto-base da Medida Provisória 671, a chamada MP do Futebol. A medida estabelece regras de responsabilidade para o refinanciamento das dívidas dos clubes. Após avalizarem a redação principal da proposta, os parlamentares incluíram na MP uma emenda que promove alterações no parecer elaborado pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ).
Entre os pontos modificados, houve a flexibilização do porcentual máximo da receita que os clubes de futebol poderão comprometer com a folha de pagamento e os direitos de imagens dos atletas profissionais. A proposta que saiu da comissão especial colocava um teto de 70%, ampliado para 80% com a emenda recém avaliada.
A MP fixa em até 240 meses o prazo do parcelamento das dívidas dos clubes. Se não efetuarem os pagamentos em dia, os times podem ser rebaixados. Para participar de campeonatos na série em que está classificado, o clube precisará apresentar a CND (Certidão Negativa de Débito).
Implantar o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut) para regulamentar a administração esportiva e zerar a dívida dos clubes até 2021.
Terão de cumprir o pagamento de tributos previdenciários e trabalhistas, bem como do que for previsto em contratos. Para isso, terão de apresentar dois documentos: a Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Receita Federal, e o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, emitido pelo INSS.
Não ultrapassar 80% da renda bruta com pagamento de salários e direitos de imagem dos atletas.
Afastamento do cargo e inelegibilidade temporária.
Na primeira instância, advertência. Na sequência, proibição de contratar atletas. Por último, rebaixamento ou eliminação da competição do ano seguinte.
No projeto de lei de conversão aprovado pela comissão especial, estava estabelecida a permissão para que as multas fossem reduzidas em 80% e os juros diminuídos em 50%. Pela emenda aprovada, os índices passaram para 70% e 40%, respectivamente. Fica mantido o abatimento de 100% dos encargos legais para as entidades esportivas que aderirem ao programa de refinanciamento criado pela MP.
Contrariando a CBF, foi permitido o ingresso de times da Série B no grupo que participa da eleição do presidente da entidade máxima do futebol brasileiro. No entanto, os deputados não permitiram alteração na valoração dos votos dos clubes para escolha de presidentes de federações. Dirigentes dos grandes clubes queriam que o valor atribuído ao voto de cada time levasse em conta fatores como número de títulos e posição na tabela.
Mais cedo, antes da votação, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que havia sido construído um acordo para a aprovação da MP “pela importância” que ela tem para o futebol brasileiro. “O governo está ajudando os clubes a não quebrarem. Esse é o significado”, disse.
Agora os deputados analisam outros destaques da MP que podem promover outras modificações no texto. Depois da Câmara, a MP seguirá para o Senado.
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