CCJ da Assembleia aprova projeto que libera bebidas nos estádios do Paraná

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (21), projeto que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios do Paraná. Pela proposta, que tramita em regime de urgência, poderão ser comercializados chope e cerveja, sendo vedados itens destilados e outros fermentados. A matéria ainda terá de passar por três comissões –Indústria e Comércio, Esportes e Defesa do Consumidor – e será tema de uma audiência pública na segunda semana de março. A votação em plenário deve ocorrer até o fim do mês que vem.

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Pelo texto assinado por 11 deputados, a regulamentação, que vale para estádios e demais arenas esportivas paranaenses nos dias de jogos, se estende da abertura dos portões até o fim do evento. Os produtos deverão ser comercializados em copos de plástico, papel ou outros materiais descartáveis. Além disso, fica proibido ingressar no estádio portando qualquer bebida alcoólica bem como a venda para menores de dezoito anos.

O projeto estabelece ainda que o torcedor que promover baderna e atos de violência ou entrar no local com substâncias proibidas poderá ser impedido de frequentar os estádios, de se aproximar do local dos jogos por um período de 3 meses a 3 anos e estará sujeito a pena de prisão de 1 a 2 anos.

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Na proposta, os parlamentares autores justificam que o Estatuto do Torcedor não proíbe a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios. “Ademais, não existem estatísticas que comprovem a relação de briga nos estádios” com a venda desses produtos, diz o projeto. Os deputados citam como exemplo a Copa do Mundo de 2014, quando cerveja e chope foram comercializadas nas 12 arenas de futebol e os índices de violência não tiveram qualquer alteração, nem mesmo com a retirada das grades que separam as arquibancadas do gramado. “Ou seja, o torcedor utilizou a liberdade apenas em favor da festa e da confraternização.”

A proposta ressalta ainda que a venda de bebida alcoólica ocorre livremente nos arredores dos estádios, mostrando que o consumo dentro das arenas “não é preponderante para evitar que determinado cidadão fique embriagado”.

Entenda a votação em plenário

Para ser aprovado em plenário – onde será analisado por no mínimo duas e no máximo quatro vezes −, o texto precisa de maioria de votos entre os deputados presentes. Para que possa haver votação, de acordo com o regime interno da Assembleia, é necessária a presença de ao menos 28 dos 54 parlamentares. Numa situação hipotética, portanto, o projeto pode passar com 15 votos se houver 28 deputados na sessão.