Ministério Público abre inquérito civil contra CBF e STJD

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O Ministério Público de São Paulo abriu um inquérito civil contra a CBF e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para investigar o processo que condenou a Portuguesa com a perda de quatro pontos e consequentemente rebaixou a equipe para a Série B do Campeonato Brasileiro.

O MP entende que não foram cumpridos os artigos 34, 35 e 36 do Estatuto do Torcedor, uma vez que a pena de mais um jogo de suspensão ao meia Héverton, da Lusa, só foi divulgada oficialmente após a participação dele no jogo contra o Grêmio, na última rodada do Nacional.

Por usar um jogador irregular, a Portuguesa foi punida com base no artigo 133 do CBJD (uso de atleta em condição irregular) e perdeu quatro pontos. Assim acabou rebaixada à Serie B.

Segundo o promotor de Justiça de Consumidor da Capital, Rodrigo Senise Lisboa, "há fortes indícios que houve falhas no julgamento do STJD". Para ele, a decisão do tribunal baseada no CBJD não atendeu os artigos 34, 35 e 36 do Estatuto do Torcedor, que exige a publicidade da pena, assim como ocorre na Justiça comum. Ainda segundo o promotor, o Estatuto do Torcedor, como lei federal, se sobrepõe ao CBJD, que é uma norma administrativa.

"Uma pessoa que é condenada só pode cumprir a lei após ser notificada pela Justiça. Antes, não. Neste caso, a pena ao jogador Héverton só foi publicada no dia seguinte ao jogo, às 18h45", disse.

CBF e o STJD, que ainda não se manifestaram após a ação do MP de São Paulo, serão notificados para apresentar em até dez dias manifestação escrita sobre o caso. Dirigentes da Portuguesa serão convocados a depor no próximo dia 22 para prestar esclarecimento.