Governo encaminha lei especial

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O governo federal e a Fifa chegaram a um acordo e a Lei Geral da Copa do Mundo será enviada ao congresso até o meio de maio, disse ontem o ministro do Esporte, Orlando Silva Júnior.

A reunião que selou o acordo teve a presença do secretário-geral da Fifa, Jérôme Valcke, e do presidente da CBF, Ricardo Teixeira. A lei terá 42 artigos. Segundo o mi­­nistro, a Fifa aceitou a lei brasileira que dá direito a que qualquer empresa jornalística use até 3% das imagens de um evento para divulgação jornalística. A entidade não estava querendo ceder as imagens para veículos que não fossem detentores dos direitos.

Outro ponto polêmico é sobre o comércio na região do entorno dos estádios. A Fifa queria que fosse estabelecida como norma que os estabelecimentos fossem obrigados a comercializar apenas produtos licenciados. Mas o comércio local é regulado por leis municipais e, por isso, a união não poderia fazer uma lei específica sobre esse ponto.