Ministro recebe projeto de reforma da Lei Pelé

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O projeto de lei 50186-A, que prevê a reforma da Lei Pelé, está pronto e será entregue nesta quarta-feira ao ministro do Esporte Orlando Silva, pelo relator da proposta, o deputado federal José Rocha (PR-BA), em Brasília.

São muitas as novidades do documento, como a expansão do repasse de verbas aos clubes formadores (com o estabelecimento de direitos e deveres para essas instituições), a anulação de contratos que possam impedir um esportista de exercer a profissão, a obrigatoriedade de divulgação de balanços anuais pelos clubes e a criação de um contrato de trabalho especial para a categoria dos atletas.

Rocha explica que o projeto, que deverá ser votado em março, reúne propostas do Poder Executivo e 29 emendas do Legislativo que tramitavam no Congresso. "Foram cinco meses de trabalho no qual ouvimos instituições como o Ministério Público, clubes, federações, sindicatos, o Conselho de Direito do Adolescente, até chegar ao texto final.

Entre as mudanças, uma das principais é a que estabelece o repasse aos clubes formadores de uma parcela do valor (de 0,5% a 5%) das transferências de um atleta durante sua carreira no futebol nacional. Porém, para que isso seja possível, a agremiação terá de obedecer a regras como providenciar escola, seguros, assistência médica ao jovem, além de garantir seu convívio com a família até os 14 anos. "Incluímos, a pedido do presidente Lula, um artigo que impede os jovens de deixar de ir à escola por convocação para as seleções de base", diz Rocha.

Outra mudança prevista é a criação de um contrato especial de trabalho para a categoria dos atletas, que excluirá o pagamento de horas extras e adicional noturno. Mas os clubes não terão vida mansa. Além de os dirigentes correrem o risco de ter de ressarcir agremiações com seu próprio patrimônio em caso de má gestão, o projeto tornará obrigatória a apresentação balanço financeiro anual, separado por atividades.

Os atletas também ganharão um recurso para não ficarem submetidos a empresários por meio de contratos. O projeto determina que eles podem ser anulados, se impedirem um atleta de exercer a profissão.

O dia também terá uma audiência no Congresso na qual o diretor da Caixa Econômica Federal (CEF), Moreira Franco, apresentará o desempenho da Timemania, loteria criada para auxiliar os clubes de futebol a pagar dívidas com INSS, FGTS e Receita Federal.