MPT-PR dá prazo de 60 dias para clubes garantirem direitos da criança e do adolescente

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Uma audiência pública de 2h30 de duração entre o Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) e os clubes de futebol de Curitiba e região metropolitana deu continuidade ao processo de adequação que visa resguardar os direitos da criança e do adolescente. A maior parte das equipes filiadas à Federação Paranaense de Futebol (FPF), incluindo a própria entidade, enviaram representantes ao encontro, e a procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes aceitou dar um prazo de 60 dias para os clubes estudarem o Termo de Ajustamento de Conduta.

O documento proposta pelo MPT-PR é abrangente e que coloca os principais pontos que os clubes devem cumprir no desenvolvimento e revelação de jogadores de futebol. Investigações iniciadas em 2007 revelaram que muitos times não respeitam requisitos mínimos previstos na Lei Pelé, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal. A procuradoria trabalha para extinguir a exploração do trabalho de menores no futebol juntos às agremiações formadoras.

"A audiência foi muito positiva. Conseguimos estabelecer um diálogo com os clubes, mas ainda não chegamos a um consenso quanto ao Termo de Ajustamento. Existem muitas cláusulas previstas, muitas propostas dos dois lados, e os clubes têm várias objeções. Queremos estabelecer algumas obrigações mínima já para o próximo encontro, para que possamos firmar algumas condutas por parte dos clubes. Foram eles quem pediram o prazo para estudarem melhor o documento", contou a procuradora Cristiane Sbalqueiro Lopes, à Gazeta do Povo Online.

Polêmicas e problemas não são poucos

Os pontos mais polêmicos do Termo de Ajustamento giram em torno da informalidade dos contratos que alguns clubes firmam com jovens jogadores e suas famílias. "Temos vários aspectos sendo discutidos. Existe a proposta de modificação da própria lei penal, a reforma da Lei Pelé está em andamento no Congresso, e nós estamos discutindo com as entidades do Paraná a possibilidade de ajudar a contemplar as lacunas na legislação. Muitas áreas não estão tendo os seus problemas resolvidos nestas leis vigentes. Existe o problema de que o clube, de não formar o atleta por pelo menos dois anos, não adquire nenhum direito sobre ele, qualquer um pode tirar o jogador da agremiação. Acho que os clubes têm receio de assinarem qualquer compromisso com o temor de estarem assumindo erros", opinou.

"O atleta não tem garantia alguma. Por exemplo, o menino vem do nordeste para o sul, um mês depois o clube resolve mandá-lo embora. Ele trabalhou, teve de largar o estudo e ninguém se responsabilizou por isso. Se houver um contrato, o clube estará automaticamente obrigado acompanhar a freqüência do adolescente na escola, dar alimentação e condições de moradia. Não é o que acontece hoje. O que vemos é o descaso. Os atletas sem escola, sem contrato e dividindo quarto com ratos", completou a procuradora do MPT-PR.

As discordâncias também passam por outros pontos considerados "espinhosos". "Vejo problemas insuperáveis, como a profissionalização aos 12 anos, algo que os clubes querem, mas que a Lei Pelé e a Constituição impedem, prevendo que isso ocorra apenas aos 14. Neste ponto não há como convencer os clubes, mas vamos pregar que, antes da profissionalização, o futebol deve ser uma atividade sem fins lucrativos, como uma ‘escolinha’. É um dos principais desafios nossos".

Agentes também são alvo do Termo de Ajustamento

Além dos clubes, a procuradoria do MPT-PR diz que vem investigando ativamente os empresários que trabalham no mundo do futebol, e que muitas vezes tiram vantagens em cima de jovens promessas e de suas famílias. "Tenho conversado com alguns agentes investigados, e defendemos que um atleta em formação, que não tem contrato perante a lei, não pode ter procurador. Eles muitas vezes se aproximam das famílias, que não sabem que ‘favores’ não têm valor legal", explicou Cristiane Sbalqueiro Lopes.

A procuradora revela que boa parte dos investigados sequer são filiados a Fifa, e que existem diversos clubes de fachada funcionando, aportando empresários pouco interessados no bem-estar dos jovens que abriga. "Essas pessoas vêem um nicho para ganhar dinheiro, é uma estratégia seduzir a família, dizer que vai ajudar. Este é um vínculo apenas moral, e o que deve ser ressaltado é que, se um clube ou empresário quer ganhar dinheiro com um atleta, precisa cumprir a Lei Pelé".

Dificuldades ainda podem ser superadas, diz MPT-PR

Apesar de nenhuma equipe ter assinado o Termo de Ajustamento até aqui, Cristiane Sbalqueiro Lopes vê que o quadro atual está em evolução na Grande Curitiba. "Eles estão correndo atrás do prejuízo, estão melhorando alojamentos, se adequando para não ter de assinar. O meu único objetivo é que os direitos de crianças e adolescentes sejam resguardados", finalizou. As equipes que não enviaram representantes serão intimadas novamente, e uma nova negativa em prestar esclarecimentos resultará em uma ação civil pública.

No primeiro momento, o Termo de Ajustamento de Conduta valerá apenas para os clubes de Curitiba, região metropolitana e litoral do Paraná. Depois, se estenderá a todo o estado.