Oposição faz críticas ao projeto de lei para conclusão da Arena

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O Projeto de Lei que institui o potencial construtivo especial para a conclusão da Arena da Baixada nos moldes do caderno de encargos da Fifa para a Copa do Mundo de 2014 foi alvo de críticas da bancada de oposição na Câmara Municipal de Curitiba. Nesta terça-feira (28), as comissões de legislação, urbanismo e economia da casa se reuniram para debater o projeto de lei antes da discussão em Plenário.

O texto do artigo 6º do projeto afirma que "as condições e critérios para a concessão e transferência de potencial construtivo de que trata a proposta serão regulamentadas pelo Município de Curitiba através de decreto".

"Nós queremos a Copa em Curitiba, porém não podemos aprovar um texto que destina R$ 90 milhões em recursos públicos à iniciativa privada sem a transparência absoluta e a participação da sociedade. Essa lei não pode ser regulamentada via decreto da Prefeitura, como aponta o texto", disse o vereador Jonny Stica (PT).

"Estamos diante de um Projeto de alto valor, com interferências a longo prazo. Não podemos levar o Projeto para aprovação sem uma ampla discussão de garantias claras da contrapartida do Atlético Paranaense, e não temos a clareza disso no Projeto", adicionou o vereador Pedro Paulo, líder da bancada do PT.

Para o gestor da Prefeitura para assuntos da Copa, Luiz de Carvalho, o projeto será aprovado de forma transparente. "Esse não é o texto final. Estamos discutindo exatamente por isso. Os vereadores têm sido solícitos. O prefeito Luciano Ducci mantém uma relação franca com a Câmara. Todos têm plena possibilidade de argumentar. A discussão é saudável", afirmou, por telefone, à Gazeta do Povo.

O secretário especial do governo para a Copa, Algaci Túlio, tratou de esclarecer outra crítica ao projeto.

"Todas as obrigações e contrapartidas do Atlético estão no termo de conduta (assinado entre o clube, a prefeitura e o governo estadual na semana passada). Não há porque colocar isso no projeto de lei. Só o tornaria enfadonho", declarou, lembrando que não vê nenhum tipo de preocupação quanto à lisura do projeto.