Fiscalização da Lei de Incentivo ao Esporte preocupa Fazenda

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Em audiência pública, nesta quarta-feira (8), na Assembleia Legislativa, o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Carlos Hauly, demonstrou preocupação em relação à fiscalização da Lei de Incentivo ao Esporte, que está sendo analisada pelo Poder Executivo.

O projeto da lei chegou a ser aprovado no fim de 2012 pelos deputados estaduais, mas foi vetado pelo governador Beto Richa em março deste ano.

O secretário alertou que é preciso estabelecer garantias de que os projetos serão concluídos conformes as propostas originais, sem desvios.

A lei estabelece que as empresas possam destinar entre 0,01% e 0,3% do pagamento de ICMS para projetos esportivos, selecionados por uma comissão formada por representantes da Secretaria de Esporte, da Fazenda, de clubes, atletas e da Assembleia.

O secretário classificou como fundamental a definição de um teto máximo desta renúncia fiscal. Por enquanto, o limite está estimado entre R$ 10 milhões e R$ 15 milhões. O texto original possibilitaria uma renúncia de cerca de R$ 25 milhões.

"Entendo que, se estiver tudo amarradinho, sem fraudes, é possível ir ampliando [o teto] para fazer do Paraná um celeiro de atletas", afirmou Hauly, reiterando que a decisão financeira será do governador Beto Richa. "A preocupação quando se mexe com ICMS, com tributos em geral, é a fraude", disse o secretário.

Hauly afirmou que a Secretaria de Estado do Esporte vai sugerir emendas a serem feitas no projeto. O prazo para reenvio do texto à Assembleia termina no início de junho.

Lei paulista

Consultor na Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, aprovada em 2009 e base para a proposta do Paraná, o advogado Heraldo Panhoca citou mecanismos criados pelo estado vizinho para impedir fraudes. Um deles é o site por meio do qual empresas que participam do programa podem checar qual projeto está sendo beneficiado por elas.

Também são exigidas prestações de contas anuais e há restrições para os proponentes, como os máximos de três propostas e de R$ 1,25 milhão captados por ano. Panhoca afirmou que ferramentas de transparência são essenciais para o sucesso de leis de incentivo. "É na confiança do contribuinte que vamos ter o dinheiro chegando rapidamente e de forma tranquila", ressaltou.

Ano passado, o governo paulista abriu mão de R$ 60 milhões para custear 880 projetos de formação e aprimoramento de atletas.