São Paulo - O projeto de lei 50186-A, que prevê a reforma da Lei Pelé, está pronto e será entregue hoje ao ministro do Esporte, Orlando Silva, pelo relator da proposta, o deputado federal José Rocha (PR-BA), em Brasília. São muitas as novidades do documento, como a expansão do repasse de verbas aos clubes formadores (desde que cumpram uma série de obrigações como manter os meninos na escola e no convívio da família), a anulação de contratos (inclusive com empresários) que possam impedir um esportista de exercer sua profissão, a obrigatoriedade de divulgação de balanços anuais pelos clubes e a criação de um contrato de trabalho especial para a categoria dos atletas.
Legislação