TC-PR quer fiscalizar obras na Baixada

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O relatório do Tribunal de Con­­tas do Paraná (TC-PR) sobre a conclusão da obra da Are­­na classifica como receita pública o repasse do potencial construtivo ao Atlético, como a Gazeta do Povo havia antecipado há um mês. Além disso, conclui que há necessidade de ampla fis­­calização e controle do emprego dos recursos aplicados ao estádio Rubro-Negro. O documento faz ainda uma série de ressalvas à engenharia financeira adotada para a conclusão do palco curitibano para a Copa do Mundo de 2014.

A reportagem teve acesso com exclusividade à íntegra do texto elaborado pela Co­­missão de Fiscalização da Copa do TC-PR e que deve ser apresentado na quinta-feira à votação dos conselheiros do órgão de fiscalização – que podem ratificar ou rejeitar o entendimento de que se trata de recursos públicos.

A apreciação ocorrerá sob o impacto das denúncias do vice-presidente jurídico do Atlético, José Cid Campêlo Filho, de que as 43.981 cadei­ras para o novo estádio foram adquiridas em contrato firmado com a empresa do filho do presidente atleticano Ma­­rio Celso Petraglia a um valor de R$ 12,3 milhões – montante superior ao apresentado por empresa concorrente. Além de outro contrato de cerca de R$ 4 milhões com o arquiteto Carlos Arcos, primo do dirigente.

Apesar de a prefeitura, parceira na obra, defender que o potencial construtivo – crédito virtual concedido para se construir imóveis de tamanho acima do estabelecido pela legislação municipal – cedido ao Atlético não se configura como transferência onerosa, mas como um instrumento de política urbana, o parecer do TC-PR discorda e conclui que "se trata de ativo realizável, ou seja, recurso público".

Ainda segundo a análise, o título imobiliário criado pela Lei Municipal nº 9.801/2000 seria uma modalidade especial, divergindo da estabelecida no Estatuto das Cidades e teria "constitucionalidade duvidosa".

Diante isso, o relatório defende que a liberação dos valores ao clube seja submetida a um controle maior da sociedade – e do próprio TC-PR. Fiscalização que começa pela transparência. O documento cobra clareza a respeito de omissões no contrato como, por exemplo, sobre a quem recaem os juros do financiamento – e explicações sobre pontos duvidosos.

O relatório classifica como "imateriais" as contrapartidas oferecidas pelo Atlético na condição de beneficiário do financiamento público. Entre eles, estariam a parceria em eventos, em escolinhas de futebol e a cessão de um espaço no estádio para abrigar a secretaria de esporte municipal, que merecem, segundo o texto, uma explicitação melhor sobre o legado da obra.

Para o TC-PR, os governos municipal e estadual, assim como o Atlético, precisam elu­­cidar questões pendentes sobre o acordo firmado neste ano entre a CAP/SA, gestora da obra, e o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). No repasse de R$ 30 milhões efetuado pelo FDE em junho ao clube, foi dada como garantia uma caução de 60 mil cotas (a R$ 500 cada) de potencial construtivo. O valor, entretanto, serviria apenas para pagar a obrigação principal, "não sendo suficiente para o pagamento de encargos" e juros.

O relatório destaca ainda que, se após a venda das últimas cotas do potencial construtivo ainda restar saldo devedor, o município emitirá po­­tencial construtivo adicional até a quitação da dívida – sem estabelecer limites. "De imediato esta Comissão aponta que a Lei Municipal nº 13.620/2010 não autoriza a suplementação. Ademais, esta previsão implicaria uma nova obrigação ao Município de Curitiba, que não está prevista no Convênio firmado", alerta o texto do TC-PR.

A avaliação preliminar do Tribunal de Contas analisa ainda o acréscimo no orçamento da obra: de R$ 123 milhões para R$ 184,6 milhões, que seria dividido igualmente entre três partes – estado, município e Atlético (R$ 61,5 milhões para cada um). Da cota do governo do estado, R$ 25,3 milhões já foram repassados à prefeitura, órgão responsável pela transferência dos recursos ao clube.

A parcela do Atlético consistiria em R$ 46,1 milhões referentes à hipoteca do CT do Caju e outros R$ 16,2 milhões que o clube declarou já ter gasto. Esse valor, contudo, ainda estaria sob análise da comissão, pois não bate com o que consta na documentação apresentada pelo Atlético ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econô­­mi­­co e Social), no qual o montante já dispendido pelo clube não passaria de R$ 15 milhões.

O Tribunal alerta que, pelo contrato, no caso de comunicação de irregularidade por qualquer órgão de controle, o BNDES – responsável pelo financiamento da obra via governo do estado – suspenderá a liberação de recursos, podendo paralisar obras da Copa.

O presidente do TC-PR, Fer­­nan­do Guimarães, não quis comentar o teor do relatório antes da votação pelos conse­­lheiros. Ele afirmou que irá buscar informações sobre o que motivou a prefeitura a retirar da Câmara de Vereadores a proposição que aumentava o potencial construtivo da Are­­na – de R$ 90 milhões para R$ 123 milhões – e deixava brecha para futuros acréscimos. Guimarães pretende verificar se uma nova proposição já atenderá a alguma recomendação feita pelo relatório.