Mercado
Documento aponta que potencial construtivo tem demanda suficiente
A Comissão de Fiscalização da Copa de 2014 do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) recorreu à Procuradoria Geral do Município para saber qual é o estoque atual do potencial construtivo de Curitiba e concluiu que haverá demanda para absorver as cotas que serão emitidas para bancar as obras na Arena.
Com base nos dados, a média de consumo anual de todos os potenciais construtivos concedidos e absorvidos pelo setor de construção civil em Curitiba entre 2007 e 2012 apresenta o valor da área construída acrescida de 156.618,53 m2. Assim, nos próximos 20 anos, a estimativa da Secretaria de Urbanismo é de que o mercado da construção consumiria 3.132.370,60 m2. Neste período, as 246.134 cotas referentes à obra representariam 7,8% do montante total estimado.
Segundo o relatório, o contrato de financiamento estabelece que o município dará preferência para a venda de potencial construtivo do Atlético, priorizando o programa especial de incentivo ao esporte aos demais programas da prefeitura em outras áreas.
Na conclusão do relatório, a comissão aponta a necessidade de indicação específica do destino dos valores que o Atlético receberá. Pelo contrato, o Rubro-Negro teria uma Conta Centralizadora 1 para as despesas convencionais e uma Conta Centralizadora 2 para o depósito dos recursos proveniente da venda das cota do potencial construtivo. Porém, pelo item XVIII do contrato, após o pagamento das obrigações, se ainda houver saldo, o valor pode ser transferido para outra conta indicada pelo clube sem precisar definir qual a destinação deste recurso. (ALM e KK)
O relatório do Tribunal de Contas do Paraná (TC-PR) sobre a conclusão da obra da Arena classifica como receita pública o repasse do potencial construtivo ao Atlético, como a Gazeta do Povo havia antecipado há um mês. Além disso, conclui que há necessidade de ampla fiscalização e controle do emprego dos recursos aplicados ao estádio Rubro-Negro. O documento faz ainda uma série de ressalvas à engenharia financeira adotada para a conclusão do palco curitibano para a Copa do Mundo de 2014.
A reportagem teve acesso com exclusividade à íntegra do texto elaborado pela Comissão de Fiscalização da Copa do TC-PR e que deve ser apresentado na quinta-feira à votação dos conselheiros do órgão de fiscalização que podem ratificar ou rejeitar o entendimento de que se trata de recursos públicos.
A apreciação ocorrerá sob o impacto das denúncias do vice-presidente jurídico do Atlético, José Cid Campêlo Filho, de que as 43.981 cadeiras para o novo estádio foram adquiridas em contrato firmado com a empresa do filho do presidente atleticano Mario Celso Petraglia a um valor de R$ 12,3 milhões montante superior ao apresentado por empresa concorrente. Além de outro contrato de cerca de R$ 4 milhões com o arquiteto Carlos Arcos, primo do dirigente.
Apesar de a prefeitura, parceira na obra, defender que o potencial construtivo crédito virtual concedido para se construir imóveis de tamanho acima do estabelecido pela legislação municipal cedido ao Atlético não se configura como transferência onerosa, mas como um instrumento de política urbana, o parecer do TC-PR discorda e conclui que "se trata de ativo realizável, ou seja, recurso público".
Ainda segundo a análise, o título imobiliário criado pela Lei Municipal nº 9.801/2000 seria uma modalidade especial, divergindo da estabelecida no Estatuto das Cidades e teria "constitucionalidade duvidosa".
Diante isso, o relatório defende que a liberação dos valores ao clube seja submetida a um controle maior da sociedade e do próprio TC-PR. Fiscalização que começa pela transparência. O documento cobra clareza a respeito de omissões no contrato como, por exemplo, sobre a quem recaem os juros do financiamento e explicações sobre pontos duvidosos.
O relatório classifica como "imateriais" as contrapartidas oferecidas pelo Atlético na condição de beneficiário do financiamento público. Entre eles, estariam a parceria em eventos, em escolinhas de futebol e a cessão de um espaço no estádio para abrigar a secretaria de esporte municipal, que merecem, segundo o texto, uma explicitação melhor sobre o legado da obra.
Para o TC-PR, os governos municipal e estadual, assim como o Atlético, precisam elucidar questões pendentes sobre o acordo firmado neste ano entre a CAP/SA, gestora da obra, e o Fundo de Desenvolvimento Econômico (FDE). No repasse de R$ 30 milhões efetuado pelo FDE em junho ao clube, foi dada como garantia uma caução de 60 mil cotas (a R$ 500 cada) de potencial construtivo. O valor, entretanto, serviria apenas para pagar a obrigação principal, "não sendo suficiente para o pagamento de encargos" e juros.
O relatório destaca ainda que, se após a venda das últimas cotas do potencial construtivo ainda restar saldo devedor, o município emitirá potencial construtivo adicional até a quitação da dívida sem estabelecer limites. "De imediato esta Comissão aponta que a Lei Municipal nº 13.620/2010 não autoriza a suplementação. Ademais, esta previsão implicaria uma nova obrigação ao Município de Curitiba, que não está prevista no Convênio firmado", alerta o texto do TC-PR.
A avaliação preliminar do Tribunal de Contas analisa ainda o acréscimo no orçamento da obra: de R$ 123 milhões para R$ 184,6 milhões, que seria dividido igualmente entre três partes estado, município e Atlético (R$ 61,5 milhões para cada um). Da cota do governo do estado, R$ 25,3 milhões já foram repassados à prefeitura, órgão responsável pela transferência dos recursos ao clube.
A parcela do Atlético consistiria em R$ 46,1 milhões referentes à hipoteca do CT do Caju e outros R$ 16,2 milhões que o clube declarou já ter gasto. Esse valor, contudo, ainda estaria sob análise da comissão, pois não bate com o que consta na documentação apresentada pelo Atlético ao BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), no qual o montante já dispendido pelo clube não passaria de R$ 15 milhões.
O Tribunal alerta que, pelo contrato, no caso de comunicação de irregularidade por qualquer órgão de controle, o BNDES responsável pelo financiamento da obra via governo do estado suspenderá a liberação de recursos, podendo paralisar obras da Copa.
O presidente do TC-PR, Fernando Guimarães, não quis comentar o teor do relatório antes da votação pelos conselheiros. Ele afirmou que irá buscar informações sobre o que motivou a prefeitura a retirar da Câmara de Vereadores a proposição que aumentava o potencial construtivo da Arena de R$ 90 milhões para R$ 123 milhões e deixava brecha para futuros acréscimos. Guimarães pretende verificar se uma nova proposição já atenderá a alguma recomendação feita pelo relatório.