Na última terça-feira (18), autoridades se reuniram para o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate ao Contrabando e à Falsificação nesta nova legislatura. A solenidade marcou a renovação dos esforços de articulação junto ao Congresso e ao Governo Federal na procura por soluções eficientes no enfrentamento do mercado ilegal e dos crimes relacionados a ele.
Além do presidente da Frente, o deputado federal Efraim Filho (DEM-PB), estiveram presentes outros parlamentares, representantes de organizações da sociedade civil, como o presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), Edson Vismona, e membros de órgãos governamentais, como a Polícia Federal, a Receita Federal, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Rodoviária Federal.
Ainda na ocasião, o professor José Vicente Mendonça, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), apresentou o estudo "Mercado Ilegal no Brasil - Diagnóstico e Soluções", que deve embasar o desenvolvimento de estratégias e alterações na legislação.
Efraim Filho destacou a importância da unificação de ações para fiscalizar e coibir este tipo de infração, que está envolto em uma cadeia complexa que envolve não apenas a esfera econômica, mas também a segurança pública.
"O crime de contrabando, num primeiro olhar da população, é um crime inofensivo, tolerável - o que a Frente já demonstrou com pesquisas de opinião pública. Mas, ao se quebrar essa casca superficial, identificamos um crime que é muito nocivo ao nosso país. Ele deteriora o mercado de trabalho formal, inibe investimentos, financia o crime organizado, gera evasão de divisas, perda de receita e risco à saúde e à integridade do consumidor", enumerou o parlamentar em entrevista ao #dentrodalei.
Compromisso
"Infelizmente ainda sofremos, no Brasil, daquilo que eu chamo de incoerência ética. Porque o brasileiro critica a corrupção, mas alimenta o crime com o consumo de produtos contrabandeados e falsificados", declarou Vismona durante o evento. "[Mas] é o nosso país, os nossos empregos e os nossos investimentos que estão em jogo".
Para o executivo, o relançamento da Frente representa a "continuidade de um compromisso do parlamento brasileiro na defesa da sociedade, de quem investe e gera empregos. É um compromisso reiterado do parlamento em participar ativamente desse processo".
Facilitação
Além de pensar em estratégias tributárias para combater o contrabando, os participantes também trataram da relevância de medidas de repressão e artefatos jurídicos que facilitem a atuação de instituições como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Segundo o diretor geral de Operações da PRF, João Francisco de Oliveira, o combate ao tráfico, contrabando e descaminho - que são, em grande parte, caracterizados como crimes transnacionais - é uma das prioridades do órgão. "Contrabando e descaminho têm efetivamente a mesma logística do tráfico de drogas e armas", disse.
Apenas em 2018, a PRF apreendeu 110 milhões de maços de cigarros irregulares nas estradas brasileiras. Cigarros representaram, no mesmo ano, 43% do valor das mercadorias apreendidas pela Receita Federal - no total, foram R$ 3,1 bilhões, que incluem itens diversos, como brinquedos, óculos de sol, itens de vestuário, eletrônicos e medicamentos.
Para o coordenador-geral de combate ao contrabando e descaminho da Subsecretaria de Administração Aduaneira da Receita Federal, Arthur Cazella, a colaboração de diferentes entidades e sistemas é extremamente relevante no enfrentamento a este tipo de atividade criminosa. "A Receita leva muito a sério o termo integração, porque se não integrarmos nossos esforços, não vamos chegar muito longe", ponderou.
Levantamento
Além das falas de autoridades, o evento contou, ainda, com a apresentação de um estudo sobre o comércio ilegal no Brasil. Elaborado a partir de uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico Social (Cedes) e financiada pelo Etco, o material traça dez medidas para o combate do mercado ilegal.
Os pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Universidade de São Paulo (USP) e UERJ aconselham iniciativas que vão desde a criação de um sistema integrado de órgãos de inteligência, para mapear rotas de escoamento de produtos ilegais, até o fortalecimento de medidas punitivas acessórias ao combate ao contrabando.
Segundo Efraim Filho, estas medidas devem estar no cerne de um projeto de lei amplo sobre o tema, cujo texto inicial poderá ser apresentado em 30 dias.
O trabalho da Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar de Combate ao Contrabando já vinha atuando em legislaturas anteriores. "Acredito que a Frente cumpriu seu papel institucional até esse momento, porque dois dos principais projetos do tema que foram aprovados nos últimos anos são da nossa autoria", declarou o deputado Efraim Filho. A primeira modificação legislativa foi no âmbito penal e a segunda no âmbito administrativo.
A lei nº 13.008 entrou em vigor em junho de 2014 e alterou o artigo 334 do Código Penal, que trata dos crimes de contrabando e descaminho. Até então, estes dois crimes eram tratados como sinônimos, recebendo a mesma pena - um a quatro anos de reclusão. Com a nova lei, eles ganharam definições diferentes e a pena para contrabando passou a ser mais pesada, indo de dois a cinco anos de reclusão.
"Essa pena mais curta se aplica ao crime de descaminho porque é uma infração de natureza tributária, meramente fiscal. O contrabando não: ele normalmente é um crime acessório que está ligado a uma cadeia maior, de crime organizado e narcotráfico", afirma o deputado.
Ainda que em termos de tempo a alteração seja pequena, ela é importante porque a pena para o contrabando deixa de ser restritiva de direitos (máximo de quatro anos e considerada de menor potencial ofensivo) e passa a ser privativa de liberdade. Condenados não reincidentes podem cumprir penas restritivas de direitos em regime aberto desde o início.
Já a lei nº 13.804, sancionada em 10 de janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, endurece a punição para quem for pego transportando ou recepcionando produtos contrabandeados ou desencaminhados.
Entre as mudanças está a possibilidade de cassação imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que forem presos em flagrante. A intenção deste dispositivo legal é impor limitações à capacidade logística de organizações criminosas que dominam estas atividades.
Para Efraim Filho, no entanto, avanços legislativos são apenas a ponta do iceberg, quando comparados com os desafios de mudar o comportamento de quem financia o contrabando e acredita que ele seja um "crime inofensivo". "O nosso grande desafio é a mudança de cultura. Mudar a lei talvez tenha sido a parte mais fácil", reflete.
