As fintechs estão revolucionando o mercado financeiro no Brasil, trazendo inovação e competição para um setor tradicionalmente dominado por grandes bancos. Até o final de 2023, o Brasil contava com 2.993 fintechs em operação, segundo o Distrito, principal plataforma de tecnologias emergentes da América Latina. Esse número vem crescendo rapidamente e, com isso, estar atento à regulamentação é essencial para garantir a sustentabilidade, a credibilidade e a proteção dos consumidores.
Essas empresas, que combinam finanças e tecnologia, oferecem soluções que variam desde pagamentos digitais a empréstimos, tornando os serviços tradicionais mais acessíveis e eficientes.
Nesse sentido, a advogada Vanessa Naunapper, especialista em Direito Corporativo e Direito de Novos Negócios no Escritório Vanzin & Penteado Advogados, afirma que o “crescimento acelerado desse setor revisita a necessidade de uma regulamentação robusta para garantir o equilíbrio entre a inovação e a estabilidade do sistema financeiro e de pagamentos, movimento que já vem sendo adotado pelo Banco Central do Brasil”.
As fintechs atuam em diversos segmentos, oferecendo soluções em áreas como crédito, meios de pagamento, gestão financeira, negociação de dívidas, câmbio e outros. Vanessa Naunapper explica que essas empresas podem ser classificadas em várias categorias, cada uma com suas próprias especificidades regulatórias. Abaixo, estão alguns exemplos das principais naturezas das fintechs no mercado:
– Instituição de Pagamento: viabilizam serviços relacionados à movimentação de recursos financeiros, mas não realizam operações de crédito. Essas instituições permitem que os cidadãos realizem pagamentos sem a necessidade de um relacionamento com bancos. Dentre os serviços se encontram emissão de moeda eletrônica; conta de pagamento pré-paga; credenciamento de estabelecimentos para aceitação de cartões de pagamento; instituições emissoras de cartão de crédito.
– Sociedade de Crédito Direto (SCD): são instituições autorizadas pelo Banco Central para realizar operações de crédito exclusivamente com capital próprio, operando por meio de plataformas digitais, sem captar recursos do público. Dentre os serviços, estão habilitadas a oferecerem empréstimos pessoais e empresariais, financiamento de bens e serviços, democratizando o acesso ao crédito e oferecendo condições mais flexíveis e taxas competitivas em comparação aos bancos tradicionais.
– Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP): são instituições que intermedeiam operações de crédito entre pessoas (peer-to-peer lending) através de plataformas digitais. Elas conectam diretamente credores e tomadores de empréstimo.
Conformidade com a regulamentação
Vanessa Naunapper, do Escritório Vanzin & Penteado Advogados, ressalta a importância do Banco Central do Brasil (BCB) na regulação das fintechs, assegurando o que é necessário para operarem conforme as normas vigentes. “Assim como ocorre com as instituições financeiras tradicionais, o Banco Central é responsável pelo monitoramento contínuo das empresas que operam serviços no setor financeiro e de pagamentos, e, portanto, possui autoridade para realizar intervenções ou aplicar sanções, se necessário”, esclarece.
No que diz respeito à regulamentação, Vanessa explica que cada tipo de instituição regulada pelo Banco Central do Brasil (BCB) possui critérios específicos de funcionamento, que devem ser atendidos para obtenção de autorização e conformidade operacional. “Esses critérios incluem, mas não se limitam, a capital social mínimo, estrutura societária, patrimônio líquido mínimo, e requisitos de gerenciamento de risco e liquidez”.
Por exemplo, as instituições de pagamento, sociedades de crédito direto (SCD) e sociedades de empréstimo entre pessoas (SEP) têm requisitos distintos para funcionamento, que envolvem capital social mínimo, estrutura societária, patrimônio líquido, além de observância a critérios de gerenciamento de riscos e liquidez, dentre outros. Essas regulamentações são estabelecidas para assegurar que as instituições operem de maneira segura e eficiente, protegendo os consumidores e mantendo a estabilidade do sistema financeiro.
Vanessa Naunapper destaca que é essencial que as fintechs que desejam atuar no setor financeiro e de pagamentos avaliem qual regulamentação se aplica a seus modelos de negócio e sigam todas as exigências estabelecidas pelo BCB. “Operar em desacordo com a regulamentação pode resultar em sanções, intervenções e, em casos mais graves, até a interrupção das atividades”, alerta.
Ainda, a proteção de dados e a segurança da informação são aspectos fundamentais para as fintechs. O Banco Central do Brasil possui regulamentações específicas que exigem a implementação de sistemas robustos de segurança para prevenir ataques cibernéticos e garantir a privacidade dos dados dos clientes. Essas normas visam proteger as informações sensíveis e assegurar que as instituições mantenham a integridade e a confidencialidade dos dados que gerenciam.
Essas normas existem para garantir um ambiente seguro e confiável tanto para os consumidores quanto para o sistema financeiro e de pagamentos, promovendo a confiança e facilitando a inovação no setor. “O cumprimento dessas regulamentações não é apenas um dever, mas também uma prática fundamental para o sucesso e a sustentabilidade das fintechs”, conclui Vanessa.
Assessoria jurídica
Cada categoria de fintech segue normativas específicas, exigindo uma assessoria jurídica especializada para garantir conformidade com as regulamentações, enfatiza Vanessa.
“A legislação para o setor financeiro, especialmente para fintechs, está em constante evolução no Brasil”, explica a advogada do Escritório Vanzin & Penteado Advogados. “As empresas precisam se manter atualizadas e adaptar seus processos com agilidade, o que pode demandar revisões de procedimentos e políticas internas.”
Vanessa lembra ainda que as fintechs devem estar sempre preparadas para auditorias e inspeções regulatórias, exigindo a organização e a manutenção dos registros precisos e atualizados. “No ambiente regulatório onde as fintechs operam, contar com apoio jurídico especializado é essencial. As regulamentações impostas pelo Banco Central são rigorosas e abrangentes, exigindo conformidade com diversos requisitos legais e operacionais”, pontua.
Mesmo antes de iniciar as operações, a assessoria jurídica especializada é fundamental, uma vez que o processo de obtenção de autorização do Banco Central envolve várias etapas detalhadas. Assessorias especializadas que atuam no segmento podem auxiliar na organização da documentação necessária e na estruturação exigida pelo Banco Central do Brasil.
“É um trabalho que ajuda a compreender o ambiente regulatório. Além disso, garante a conformidade contínua, gerencia riscos e ajuda a empresa a se preparar para o crescimento e a inovação nos parâmetros regulatórios estabelecidos”, comenta a advogada.
Em resumo, o ambiente regulatório para fintechs no Brasil é complexo e dinâmico, exigindo um alto nível de conformidade e adaptação constante. Com o apoio adequado, essas empresas podem não apenas cumprir suas obrigações legais, mas também explorar novas oportunidades de inovação, contribuindo para a evolução do setor financeiro e de pagamentos no país.
