O Brasil tem se destacado como um destino atraente para investimentos estrangeiros. Com um vasto mercado consumidor, recursos naturais abundantes e setores estratégicos em crescimento, como os casos de tecnologia, energia renovável e agronegócio. Em 2023, o Brasil recebeu aproximadamente US$ 66 bilhões em investimentos estrangeiros diretos, reafirmando sua posição como o maior destino de IED na América Latina e o quinto maior no mundo, segundo o World Investment Report 2023, publicado pela Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD).
O advogado Kael Moro, especialista em direito empresarial e societário, e sócio do Escritório Vanzin & Penteado Advogados, afirma que os investimentos estrangeiros são fundamentais para o desenvolvimento econômico e estratégico do país. Além dos aportes de capital, eles trazem incrementos de tecnologia, know-how e promovem a criação de empregos e o aumento da competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
No entanto, o advogado pontua que boa parte dos investidores enfrenta desafios consideráveis ao se aventurarem no mercado brasileiro. Apesar das inúmeras oportunidades, existem obstáculos associados aos protocolos legais e regulatórios necessários para a constituição de subsidiárias e a maximização dos benefícios desses investimentos.
“A conformidade com as leis locais, incluindo regulatório financeiro, ambiental e trabalhista, pode ser desafiadora para quem não está acostumado. Os investidores estrangeiros precisam estar cientes das exigências legais para evitar sanções e garantir a operação contínua de suas subsidiárias”, orienta.
Assessoria jurídica
Dr. Kael Moro explica que, antes de constituir uma subsidiária, é necessário realizar uma pesquisa de mercado detalhada e uma análise de viabilidade. A definição da estrutura corporativa e a escolha do tipo societário – como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Anônima (SA), por exemplo, – são passos que não podem ser negligenciados, sob o risco de inviabilizar a operação.
“É importante que todo esse processo seja conduzido por profissionais que estejam adaptados aos trâmites burocráticos e legais para evitar prejuízos financeiros”, comenta, citando as principais os principais procedimentos legais e regulatórios.
Apostilamento de Documentos: documentos das empresas constituídas no exterior necessários para os procedimentos de abertura no Brasil. Eles precisam ser apostilados ou legalizados para terem validade no país.
Faixas de Fronteira: dependendo da localização das filiais ou subsidiárias brasileiras, quando localizadas em municípios considerados pela legislação como "Faixa de Fronteira", devem ser majoritariamente controladas por brasileiros.
Registro na Junta Comercial: a empresa deve ser registrada na Junta Comercial do estado correspondente, seguindo os procedimentos específicos conforme as instruções normativas do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).
Inscrição no CNPJ: a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é essencial para qualquer operação comercial.
Registro no BACEN: o capital estrangeiro deve ser registrado no Banco Central do Brasil.
Licenças e Autorizações: dependendo do setor, pode ser necessária a obtenção de licenças específicas, como o sistema RADAR para importação e exportação.
Etapas legais
De acordo com Kael Moro, o envio de capital estrangeiro ao Brasil envolve procedimentos rigorosos para garantir a legalidade e a segurança das transações. Inicialmente, os investidores devem seguir as regras de registro e conversão de moeda estabelecidas pelo Banco Central (BACEN). “Este processo assegura que o capital estrangeiro seja adequadamente documentado e convertido para a moeda local, permitindo a sua utilização no país”, esclarece.
O advogado afirma que o registro de investimentos estrangeiros diretos é uma exigência para qualquer aporte de capital externo. O procedimento é feito de forma eletrônica e envolve a declaração detalhada dos recursos que entram no país, garantindo a transparência e a conformidade com as regulamentações brasileiras.
Outro protocolo indispensável, segundo o advogado, é o estabelecimento de um representante do investidor estrangeiro que será responsável pela interlocução com autoridades locais e a gestão dos interesses do investidor no país. “A escolha de um representante bem-informado e conectado pode fazer uma diferença significativa no sucesso dos negócios, facilitando a navegação pelas complexas regulamentações brasileiras”, alerta.
Além do representante, também é obrigatório ter um administrador residente no Brasil para a operação diária da empresa, garantindo que todas as atividades sejam conduzidas conforme as leis e regulamentos locais. A presença de um administrador local não só facilita a conformidade legal, mas também melhora a eficiência operacional e a resposta a questões locais.
Incentivos fiscais
O advogado da Vanzin & Penteado ressalta que o Brasil oferece uma série de incentivos fiscais e regimes especiais que podem ser vantajosos para empresas de diversos setores. São benefícios que estão disponíveis em diferentes níveis governamentais: federal, estadual e municipal.
Entre os incentivos regionais, ele destaca a Zona Franca de Manaus, que proporciona benefícios fiscais significativos para empresas que se estabelecem na região e tem como foco promover o desenvolvimento econômico local, oferecendo isenção do IPI, PIS/PASEP e Cofins, além de reduções no Imposto de Importação.
Dr. Kael Moro lembra que o sistema tributário brasileiro é considerado um dos mais complexos do mundo, demandando das empresas um planejamento tributário meticuloso e estratégico. Segundo ele, essa etapa é importante para minimizar legalmente as cargas tributárias e maximizar a eficiência fiscal.
A complexidade dessas etapas se dá, principalmente, pelas constantes mudanças na legislação tributária, o que exige que as empresas estejam sempre atualizadas para garantir a conformidade e aproveitar possíveis benefícios fiscais. “O sistema tributário brasileiro tem peculiaridades e complexidades que devem ser consideradas por qualquer empresa que deseja operar no país. Compreender e gerenciar os tributos de forma eficaz são pontos essenciais para o sucesso e a sustentabilidade das operações empresariais no Brasil”, analisa.
O advogado reforça que investir no Brasil pode ser altamente lucrativo, desde que os investidores estejam preparados para enfrentar o complexo ambiente regulatório do país e contem com uma assessoria jurídica experiente. “Com planejamento cuidadoso e a escolha de parceiros estratégicos, é possível transformar desafios em oportunidades, impulsionando o crescimento e a sustentabilidade dos negócios no mercado brasileiro”, pontua.
