A reforma da Previdência Social proposta pelo governo Bolsonaro e que tramita no Congresso Nacional acaba com a aposentadoria especial para deputados federais, senadores, deputados estaduais e vereadores.
Os políticos da próxima legislatura passarão a seguir as mesmas regras dos trabalhadores do setor privado, cujo teto de aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é de R$ 5.839,45. Para isso, no entanto, o texto precisa ser aprovado sem alterações. Dessa forma, mesmo que um parlamentar consiga ser reeleito várias vezes, ele não poderá contribuir com o regime especial atual dos congressistas e terá de se aposentar seguindo as regras do INSS.
As normas atuais, contudo, são bem diferentes. Há um plano especial para os políticos, chamado Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Parlamentares que pretendem se beneficiar desse regime especial contribuem mensalmente com R$ 3.713,93. O valor corresponde a 11% do salário dos parlamentares, que atualmente é de R$ 33.763,00.
Apesar do valor maior, há muitas vantagens nesse regime. Para cada ano de contribuição, o parlamentar tem direito a 1/35 (um trinta e cinco avos) do salário total. Se ele passar 35 anos contribuindo para o PSSC no Congresso, quando se aposentar receberá mensalmente R$ 33.763,00.
Ou seja, cada ano adicional de contribuição nesse regime rende R$ 964,65 a mais de aposentadoria. Assim, com apenas seis anos de mandato contribuindo com o PSSC, os senadores já conseguem se aposentar com valores superiores ao teto do INSS.
Derrotados nas urnas também recebem aposentadorias privilegiadas
Alguns ex-senadores que não conseguiram se reeleger 2018 solicitaram aposentadoria pelo regime especial com o qual contribuíram e pelo qual garantiram aposentadorias generosas.
Depois de 23 anos como senador, por exemplo, Romero Jucá (MDB-RR) passou a receber a quantia de R$ 23.151,77. Já Agripino Maia (DEM-RN) tem benefícios no valor de R$ 32.894,80. Armando Monteiro (PTB), com R$19.293,14, José Pimentel (PT-CE), com R$ 23.151,77, e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), com 24.212,89, foram outros dos contemplados neste ano. Os montantes a que eles têm direito chegam a cinco vezes e meia o valor máximo do regime geral da Previdência Social.
A relação de todos os 65 ex-senadores que já se aposentaram pelo regime e seus respectivos proventos é pública e pode ser acessada neste link.
Adesão ao privilégio é opcional
Vale ressaltar que a adesão ao PSSC é opcional. Em caso de o parlamentar não ingressar no plano, ele contribuirá para o INSS ou para o regime próprio de previdência, caso seja servidor público ocupante de cargo efetivo.
Embora os políticos que atualmente exercem mandato legislativo e que optam pelo Plano de Seguridade Social dos Congressistas possam continuar no regime privilegiado, eles também serão afetados pela reforma. Isso porque, caso aprovada, a alíquota de contribuição dos parlamentares aumentará para 16,79% e o valor mensal subirá para R$ 5.668,80. Isto é, eles teriam de contribuir com R$ 23.458,44 a mais por ano se quisessem permanecer no PSSC.
Informações obtidas a partir da Lei de Acesso à Informação mostram que, até o dia 14 de maio de 2019, há 41 senadores que não abriram mão desse privilégio. A lista inclui tanto senadores favoráveis quanto contrários à reforma da previdência. Em abril havia quase 200 deputados federais optantes pelo mesmo regime.
Vale salientar que a opção de sistema dos senadores que atualmente exercem mandato também pode ser verificada no site do Senado. Basta selecionar o político desejado. Ao final da página, clique em "Consulte" e depois em "Subsídios e Aposentadoria". Selecione o mês referente e digite o código de segurança. Pronto: o sistema informará todos os valores do subsídio do parlamentar naquele período. Assim, na aba "Descontos Obrigatórios", haverá a opção do regime de aposentadoria feito pelo parlamentar (INSS ou PSSC) e a contribuição correspondente.
Os senadores do regime especial
1. Acir Gurgacz (PDT - RO)
2. Álvaro Dias (Podemos - PR)
3. Angelo Coronel (PSD - BA)
4. Antônio Anastasia (PSDB - MG)
5. Chico Rodrigues (DEM - RR)
6. Ciro Nogueira (PP - PI)
7. Dário Berger (MDB - SC)
8. Eduardo Braga (MDB - AM)
9. Eliziane Gama (Cidadania - MA)
10. Esperidião Amin (PP - SC)
11. Fernando Bezerra Coelho (MDB - PE)
12. Fernando Collor (PROS - AL)
13. Flavio Arns (Rede - PR)
14. Humberto Costa (PT - PE)
15. Irajá (PSD - TO)
16. Izalci Lucas (PSDB - DF)
17. Jader Barbalho (MDB - PA)
18. Jaques Wagner (PT - BA)
19. Jarbas Vasconcelos (MDB - PE)
20. José Maranhão (MDB - PB)
21. Kátia Abreu (PDT - TO)
22. Lucas Barreto (PSD - AP)
23. Luis Carlos Heinze (PP - RS)
24. Mara Gabrilli (PSDB - SP)
25. Márcio Bittar (MDB - AC)
26. Marcos do Val (Cidadania - ES)
27. Maria do Carmo Alves (DEM - ES)
28. Mecias de Jesus (PRB - RR)
29. Nelsinho Trad (PSD - MS)
30. Paulo Paim (PT - RS)
31. Paulo Rocha (PT - PA)
32. Plinio Valerio (PSDB - AM)
33. Rogério Carvalho (PT - SE)
34. Romário (Podemos - RJ)
35. Rose de Freitas (Podemos - ES)
36. Sérgio Petecão (PSD - AC)
37. Soraya Thronicke (PSL - MS)
38. Tasso Jereissati (PSDB - CE)
39. Telmário Mota (PROS - RR)
40. Wellington Fagundes (PR - MT)
41. Weverton (PDT - MA)
Outro lado
A Gazeta do Povo entrou em contato com todos os gabinetes dos senadores listados. A única exceção foi Fernando Collor, porque ele está licenciado do cargo por 120 dias e sua assessoria não foi encontrada para comentar a adesão ao PSSC. A maioria dos senadores preferiu não comentar, exceto os seguintes parlamentares:
O senador Angelo Coronel nos enviou um email no qual afirma: “Optei porque é meu direito e, acima de tudo, está dentro da lei”.
O senador Paulo Paim, por contato telefônico, informou que contribui para o PSSC desde 1987, quando se elegeu deputado constituinte, tendo contribuído anteriormente para o INSS também. Informou ainda que, aos 69 anos, poderia se aposentar, mas prefere continuar trabalhando sem receber o benefício.
Por meio da assessoria, o Senador Marcio Bittar esclareceu que é a favor da aprovação da reforma da previdência em seu texto original, o que acabaria com o PSSC.
O senador Plínio Valério informou que recolhe para o sistema desde o mandato de deputado federal que assumiu como suplente em 2013. Segundo seus cálculos, ele se aposentará ao final do mandato, com mais de 35 anos de trabalho ao longo da vida e, aos 72 anos, receberá cerca de R$ 7.800.
Já o senador Nelsinho Trad afirmou, por meio de sua assessoria, que fez a opção pela adesão de pagamento mensal do plano de previdência dos congressistas e que, “assim como todos os brasileiros, poderá se aposentar somente após cumprir os 35 anos de contribuição”.
Por meio da assessoria, o senador Luis Carlos Heinze esclareceu que, “com 68 anos de idade e após 5 mandatos como deputado federal”, ainda terá oito anos de mandato. “Portanto, ainda estou longe de pensar em aposentadoria”, disse.
Por meio de assessoria, o senador Jacques Wagner afirmou que “possui apenas a remuneração de senador e os descontos são aqueles feitos em folha”.
A assessoria do senador Chico Rodrigues informou, por contato telefônico, que ele contribuiu para o sistema especial durante toda a vida parlamentar e que, portanto, acha justo usufruir da aposentadoria pelo SPSC quando concluir o mandato, aos seus 76 anos. Ele foi deputado federal entre 1991 e 2011 por Roraima e, depois de um mandato como governador, voltou ao Congresso como senador nesta legislatura.
Por e-mail, a assessoria da senadora Soraya Thronicke informou que "Não há que se falar em ‘aposentadoria especial’ para senadores" e que "os parlamentares contribuem com a previdência no período em que estão trabalhando para o país e, por isso, fazem jus à previdência, com regras até mais rígidas que de outros regimes, uma vez que não há distinção entre homens e mulheres".
