Apelo para frear a censura estatal brasileira é levado a órgão internacional de direitos humanos

Em meio à crise contínua de censura no Brasil, uma delegação de membros do Congresso brasileiro, bem como jornalistas brasileiros e internacionais, solicitaram ação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), juntamente com a ADF International (Aliança em Defesa da Liberdade, na sigla em inglês, organização pró-vida e pelos valores cristãos), instando o órgão a tomar medidas imediatas em defesa da liberdade de expressão.

A Comissão, que tem o poder de responsabilizar o Estado brasileiro por seus atos de censura, concordou com uma reunião entre seus comissários titulares e os jornalistas e membros do Congresso afetados. Entre os presentes estavam os jornalistas Paulo Figueiredo e Michael Shellenberger, sujeitos a investigações criminais secretas por cobrir a tendência autoritária dos tribunais brasileiros e seus esforços de censura. Julio Pohl participou como consultor jurídico para a América Latina junto à ADF International.

O objetivo da reunião foi instar a Comissão a exigir que o Brasil respeite o direito à liberdade de expressão e responda às alegações de que esses indivíduos foram alvo de investigação e restrição de seus direitos, além dos fundamentos pelos quais o Estado busca defender os esforços de censura que violam suas obrigações para com os direitos humanos. Os comissários da CIDH se reuniram com as supostas vítimas e compartilharam que a Comissão leva essas violações de direitos humanos a sério, solicitando aos presentes que apresentassem evidências adicionais das ações de censura do juiz do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.

“O estado da censura no Brasil é grave e está piorando, posicionando o país entre os piores em restrições à liberdade de expressão nas Américas. A intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é crucial porque, sem a liberdade de expressão, todos os direitos humanos estão em risco. Estamos particularmente preocupados com o fato de que o Estado brasileiro esteja visando a expressão cristã, incluindo visões pró-vida e outras expressões baseadas na fé”, afirmou Pohl para a ADF International.

Michael Shellenberger, fundador da newsletter Public, autor e professor, declarou: “estou sendo investigado criminalmente pelas autoridades brasileiras por expor suas tentativas de censura. O Brasil atingiu um ponto de crise onde um único juiz do Supremo Tribunal poderia usar sua autoridade para fechar o X no país.”

Continuou Shellenberger: “sob o pretexto de promover a democracia, e apesar da crescente reação interna e externa, as autoridades brasileiras criaram a cultura de censura mais opressiva no hemisfério ocidental. Não é apenas um mau procedimento e uma má política, é uma violação flagrante dos direitos humanos básicos para as autoridades proibirem a fala de seus próprios cidadãos. É inconcebível que seres humanos devam ser censurados e silenciados por outros seres humanos simplesmente porque discordam de sua fala. À medida que a situação continua a se deteriorar, minha esperança é que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos intervenha rapidamente em defesa do direito de todos de falar livremente no Brasil”.

Marcel van Hattem, membro da Câmara dos Deputados, disse: “as tentativas do juiz Alexandre de Moraes de censurar e silenciar o povo do Brasil simplesmente não podem continuar. Nossa constituição proíbe especificamente toda censura e garante o direito à liberdade de expressão; esses não são apenas direitos constitucionalmente protegidos, mas direitos humanos básicos que devem ser garantidos e preservados para todos os brasileiros. A censura não tem lugar em uma sociedade livre, e imploro a todos que possam se unir a mim na oposição veemente a esse tipo de restrição”.

A censura abrangente no Brasil põe alvo na expressão cristã

Desde 2019, o Brasil vem enfrentando censura contínua e violações do devido processo legal. O país agora possui o que provavelmente são as piores restrições à liberdade de expressão nas Américas. A censura generalizada começou em 2019, quando o então presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Dias Toffoli, concedeu poder ao ministro Alexandre de Moraes para conduzir um inquérito sobre "notícias falsas, calúnias e ameaças contra a 'honra e segurança' do Tribunal, seus membros e suas famílias". Usando esses poderes, o ministro Moraes ordenou que as empresas de rede social banissem usuários por motivos de "desinformação". Elon Musk atraiu atenção internacional ao declarar que o X resistirá às ordens.

A censura estatal tem como alvo, entre outros, a expressão enraizada em uma visão de mundo cristã. Exemplos de expressão que levaram à supressão de conteúdo ou banimento de usuários incluem: anúncios políticos mostrando o presidente Lula da Silva expressando apoio à expansão do acesso ao aborto, postagens afirmando que o governo de Lula traria censura contra os cristãos no Brasil, além de postagens mostrando o presidente promovendo livros sexualmente explícitos como parte de uma iniciativa de "educação sexual" nas escolas.

Aqueles afetados pelos esforços de censura do Estado incluem empresários, jornalistas internacionais, meios de comunicação e membros do Congresso brasileiro.

Os remédios judiciais no Brasil são limitados ou inexistentes. Como as ordens vêm de um juiz do Supremo Tribunal, é improvável que sejam anuladas em nível nacional, demonstrando a importância da intervenção da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A questão atraiu a atenção da Câmara dos Deputados dos EUA, que, em 7 de maio de 2024, realizou uma audiência com título “Brasil: uma crise de democracia, liberdade e Estado de direito?" no Subcomitê de Saúde Global, Direitos Humanos Globais e Organizações Internacionais. Na audiência, presidida pelo deputado Chris Smith (republicano de Nova Jersey), foram apresentadas “provas generalizadas de censura política e perseguição no Brasil”. Smith submeteu um pedido à Comissão Interamericana de Direitos Humanos por informações sobre o status dos direitos humanos no Brasil, e instando a intervenção, citou “alegações graves de violações de direitos humanos cometidas por autoridades brasileiras em grande escala. Mais notavelmente, foram feitas alegações credíveis de violações em larga escala da liberdade de expressão, incluindo censura imposta por meio de abusos de autoridade judicial e a repressão da imprensa de oposição”.

Como afirmou Pohl, “o que está acontecendo no Brasil é um exemplo particularmente claro de uma tendência crescente de censura estatal em todo o mundo. Temos esperança de que a Comissão exerça sua autoridade de direitos humanos para responsabilizar o Brasil por reprimir a expressão livre e pacífica com um efeito desestabilizador em toda a sociedade brasileira”.

©2024 ADF International. Publicado com permissão. Original em inglês.