Ativismo Judicial: Um caso ilustra a loucura de lidar com a mudança climática nos tribunais

• 0

Uma decisão recente do juiz William Carnes, no Tribunal Superior do Condado de Newport, no estado americano de Rhode Island, levanta questões importantes sobre a tendenciosidade judicial e os limites da autoridade judicial. No caso do Estado vs. Chevron, o procurador-geral de Rhode Island alega que as ações de dezenas de empresas de petróleo e gás (da produção à comercialização e comunicação) são responsáveis ​​pelas mudanças climáticas; o processo busca indenizações por elevação do nível do mar, tempestades severas e aumento das temperaturas.

A princípio, o processo parece absurdo: atribuir eventos climáticos específicos a réus individuais é um desafio científico de difícil aferição da causa definitiva. As emissões de carbono são um problema global: 87% se originam fora dos EUA. Mesmo com as emissões de carbono dos EUA diminuindo, a China sozinha adicionou mais emissões de carbono nos últimos 20 anos do que os EUA produzem — embora o PIB dos EUA seja mais de 40% maior. Mesmo que fizesse sentido atribuir danos a réus de bolsos fundos, como seria justo colocar o alvo em empresas que operam nos EUA por supostos danos causados ​​por emissões de carbono, deixando as usinas de carvão chinesas intactas?

Como o Segundo Tribunal de Apelações do Circuito Federal reconheceu recentemente, a posição de longa data dos Estados Unidos nas negociações internacionais sobre mudanças climáticas é de se opor ao estabelecimento de esquemas de responsabilidade e compensação no nível internacional. Rhode Island pode estar feliz em extrair riqueza de corporações de fora do estado — mas o estado reclamaria se, digamos, Bangladesh usasse os mesmos princípios contra o uso de ar-condicionado, automóveis, viagens aéreas e hambúrgueres pelos habitantes de Rhode Island.

O juiz Carnes emitiu uma decisão permitindo a descoberta jurisdicional para prosseguir no caso, mas essa decisão é problemática até além dos méritos. O tribunal conduziu investigação original a partir de notícias não apresentadas a ele pelas partes. Refere-se extensivamente a materiais fora do registro, como uma conferência das Nações Unidas, à qual os réus não tiveram oportunidade de responder. Ao incorporar informações externas que abordam questões de responsabilidade factual contestáveis sem testes adversariais adequados, o tribunal corre o risco de pré-julgar o mérito do caso e comprometer a integridade do processo judicial.

O Código de Conduta Judicial de Rhode Island enfatiza a importância dos juízes se restringirem a provas admissíveis e se absterem de encontrar fatos de forma independente. Ao confiar em materiais externos sem fornecer aviso adequado e oportunidade para os réus responderem, o tribunal se desvia dos princípios de justiça e devido processo legal fundamentais para nosso sistema jurídico.

Por exemplo, o tribunal afirma, sem evidências concretas em apoio, que Rhode Island já sofreu consequências "significativas" das mudanças climáticas. Estabelecer uma ligação causal clara e direta entre as ações dos réus e os danos específicos sofridos pelo estado devido às mudanças climáticas é uma tarefa cientificamente exigente. Por exemplo, mesmo que as mudanças climáticas causem furacões adicionais, é impossível atribuir qualquer furacão específico às mudanças climáticas (muito menos à fala ou ações de um réu) em vez de aos caprichos do clima, que antecedem em muito o primeiro poço de petróleo. Mesmo reconhecendo o fato de que a atividade humana aumenta as emissões de carbono, não está provado que este crescente desafio causa eventos climáticos severos. E, mesmo assim, por que culpar as petrolíferas Shell, Speedway, Chevron ou BP, mas não os ativistas ambientais que fecharam a construção de novas usinas nucleares nos Estados Unidos, garantindo assim nossa contínua dependência do carvão mineral? Atribuir responsabilidade exclusiva a empresas específicas isoladamente da natureza sistêmica mais ampla das emissões de carbono é mais do que arbitrário e caprichoso.

Este caso não pertence aos tribunais. O Tribunal Superior do Condado de Newport dificilmente chegará à política ideal que equilibra a necessidade de combustíveis fósseis na economia com uma tentativa de reduzir as emissões globais de carbono. E, em um contexto mais amplo, o processo do procurador-geral contra as empresas de petróleo e gás reflete uma tendência de litígios sendo usados ​​impropriamente para avançar agendas políticas. As emissões de carbono são uma questão importante de política pública, mas resolver o problema requer respostas políticas abrangentes e acordos internacionais que vão além do litígio. Tais questões se enquadram no domínio dos poderes legislativo e executivo, que estão mais bem equipados para promulgar medidas eficazes. A colaboração, a formulação de políticas informadas e a negociação internacional são a chave para enfrentar a complexidade das emissões de carbono. Nada disso pode ser alcançado em tribunal.

Os juízes podem garantir a integridade e legitimidade de suas decisões ao permanecerem dentro de seus limites constitucionais e se concentrarem em interpretar a lei em vez de tentar moldar a política pública.

Ted Frank é o diretor de litígios no Hamilton Lincoln Law Institute.

©2023 City Journal. Publicado com permissão. Original em inglês.