O presidente do Equador recentemente vetou um projeto de lei (PL) que, à primeira vista, criava uma restrita exceção ao permitir o aborto por estupro, mas na verdade trazia uma ampla e grave ameaça aos direitos básicos e à segurança das equatorianas.
Invocando repetidas vezes a proteção da privacidade das vítimas, o projeto de lei colocava obstáculos à investigação e acusação do estuprador — eis uma razão para o veto do presidente. Tal como o projeto de lei está agora, é provável que contribua para um aumento de estupros reincidentes — e o Congresso do Equador tem poucos dias para decidir se concorda com o veto do presidente ou se o derruba e faz do projeto original a lei do Equador.
É claro que discussão do PL é complexa. Estabelecer políticas para proteger a saúde e o bem estar das mulheres — em especial as vítimas de estupro — deveria ser sempre uma prioridade política. Mas a linguagem do PL original, que incitou 61 emendas do Presidente Guillermo Lasso, tratava muito mais do estupro do que das vítimas de estupro.
O PL arma o cenário para a destruição total das leis do país, pois estabelece que o aborto é um direito humano fundamental e remove obstáculos de consciência para indivíduos e instituições que não quiserem participar.
É claro que o veto de Lasso desencadeou uma reação global. Quase toda limitação ou regulação sobre aborto é rejeitada pelos progressistas sem maiores considerações. Mas um monte de países vê a proteção da vida como o núcleo de seus valores e não quer políticas de aborto liberalizadas.
Deixar os países protegerem os direitos e a segurança das mulheres sem a interferência de lobistas ou políticos pró-aborto é uma porção importante do respeito à sua soberania. É por isso que esse PL não concerne apenas à segurança das mulheres; é também uma luta pela capacidade de legislar sem coerção internacional.
A Declaração do Consenso de Genebra, assinada em 2020 por dezenas de países, é um endosso incondicional aos ganhos para a saúde das mulheres de todas as idades, e também rejeitou o suposto direito internacional ao aborto. Ao fazê-lo, os signatários repudiaram as noções do consenso global pró-aborto. [A Declaração foi liderada durante o governo Trump pelos EUA, Brasil, Hungria, Indonésia, Egito e Uganda. Foi assinada por 32 países. Em 2021, com Biden, os EUA abandonaram o Consenso. (N. t.)]
A força e o intento desse rechaço têm consequências importantes para a política global. Afinal, os progressistas dizem que é ruim fazer prejulgamentos sobre a cultura alheia — ou sobre qualquer pessoa, nesse assunto — com base em nossos próprios valores. Dizem-nos que exportar nossos compromissos é coisa de “colonizador”. Os progressistas esculacham todo o mundo por supostas infrações às liberdades alheias.
Mas tais regras evidentemente não se aplicam a eles próprios. Ao contrário: os mesmos progressistas promovem o aborto globalmente chamando-o de direito “humano”. Também estão dispostos a usar pressão econômica e táticas de denuncismo público para conseguir o que querem. O governo Biden e as nações progressistas aliadas a ele pressionam países que não se conformam ao seu regime legal predileto no que concerne ao aborto, e essa campanha hostil tem acontecido há um bom tempo.
Os membros do Congresso também são culpados por essa interferência externa sobre as decisões internas dos outros países. Enquanto o Presidente Lasso analisava o PL, a representante democrata da Califórnia Norma Torres, mais dezenove colegas da câmara, mandaram-lhe uma carta instando-o a sancionar o PL.
Isso aconteceu a despeito de o Congresso ter sido claro quanto ao governo dos EUA dever ficar de fora da defesa do aborto no estrangeiro, e de uma enquete recente confirmar que americanos de todas as faixas – republicanos, democratas, pró-escolha, pró-vida — estão de acordo quanto aos Estados Unidos não deverem exportar aborto pelo mundo. A maioria dos cidadãos americanos não quer que colonizemos ideologicamente os outros países desse jeito.
A Constituição do Equador, em particular, protege explicitamente o direito à vida. O artigo 45 diz que o governo “deve reconhecer e garantir a vida, incluindo o cuidado e proteção desde o tempo da concepção.” O resto do mundo não tem que se meter a interferir num conceito central da constituição do país que protege toda a vida. Numa época em que a vida está cada vez mais descartável, o resto do mundo poderia aprender algo importante com um país que valoriza tanto a vida que sagrou sua proteção na Constituição. [Curiosidade: A Constituição do Equador é de 2008, feita em constituinte convocada pelo presidente bolivariano Rafael Correa. Já o atual presidente, Lasso, é um banqueiro e opositor do bolivarianismo. (N. t.)]
Não existe direito internacional ao aborto. Afirmar que há não faz com que haja. Os governos são estabelecidos por muitas razões — umas piores, outras melhores —, mas em geral estão fundados sobre a suposição da soberania e da integridade nacionais. E o direito à proteção da vida, o direito à proteção do futuro dos cidadãos, é um componente essencial da soberania nacional. Devemos rejeitar qualquer moldura de política externa que queira violar a integridade e a soberania de outros países, se eles protegerem o direito à vida de toda pessoa, não importando o quão nova ou velha. O Equador, como todos os outros países soberanos, merece a mesma deferência, sem pressão da Casa Branca, nem do Congresso.
E mais: as equatorianas merecem proteção igual sob a lei. Merecem a proteção contra o estupro. Merecem a proteção contra a morte no útero. Merecem a proteção contra agendas políticas que querem usar suas vidas e seus corpos como peões em batalhas ideológicas globalizadas.
Afirmar e exportar uma contingência política como o aborto como se fosse um direito universal, essencial e inalienável é colonização com outro nome.