Big Techs são excluídas de discussões sobre PL dos Direitos Autorais

O Projeto de Lei 2370/2019, que aprofunda a regulação dos direitos autorais no Brasil, estava previsto para ser votado pelo plenário da Câmara nesta semana, em regime de urgência.

Embora o governo afirme que a questão dos direitos autorais tenha sido amplamente debatida – realmente artistas há anos fazem fila nos gabinetes do Ministério da Cultura, reivindicando sua parte nos ganhos de empresas de streaming – as Big Techs, que serão as grandes impactadas por diversos pontos da nova lei, foram excluídas das negociações.

Na quarta-feira (16), entidades de músicos e profissionais do audiovisual afirmaram, em nota, que não chegaram a acordo com os parlamentares sobre o PL. E a razão seria a intransigência de empresas de radiodifusão que participaram da discussão, conforme primeiramente reportado pelo Metrópoles.

“Esta intransigência prejudica todo o setor artístico e cultural, mas também o próprio jornalismo, incluindo veículos de imprensa que não atuam como plataformas e os profissionais trabalhadores do setor, uma vez que a remuneração do jornalismo por plataformas também consta do Substitutivo cuja aprovação segue bloqueada”, diz a nota.

Big Techs não foram ouvidas

De autoria da deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), com relatoria de Elmar Nascimento (União-BA), o PL incorporou a remuneração de veículos de comunicação por plataformas de busca e compartilhamento de conteúdo, como Google e Facebook, um dos pontos controversos que integrava o PL das Fake News (2630/2020) – retirado de pauta em maio deste ano.

O Google, por exemplo, não foi chamado para participar das discussões. A empresa não quis se pronunciar oficialmente sobre o tema, mas fontes internas mencionaram o desconforto gerado por sua exclusão do debate.

Outro ponto que afeta de forma negativa a empresa é a falta de clareza sobre a íntegra da proposta, que foi divulgada recentemente. A liberação do texto final pouco antes da votação da proposta não deixa de ser uma forma de abafar ou até mesmo evitar a manifestação e o posicionamento do Google e de seus pares.

Conforme apurado nos bastidores, para o Google, manifestar-se sobre o PL sem ter acesso ao texto final configuraria uma “leviandade”, que poderia fazer com que a empresa fosse questionada por seu posicionamento.

A prudência do Google em se posicionar sobre o projeto de lei tem seus antecedentes. Em maio deste ano, a empresa foi instada a sinalizar que o artigo no qual expunha suas críticas ao PL 2630/2020 era uma publicidade, além de oferecer espaço semelhante para argumentação em favor do projeto.

Nem mesmo a contratação do ex-presidente Michel Temer, realizada para abrir canais de diálogo entre o Google e o Congresso Nacional, parece ter auxiliado na rearticulação efetiva das relações entre a empresa e o legislativo após o fracasso do PL das Fake News.

Mas o Google não foi a única exclusão. No início do mês, a Câmara Brasileira de Economia Digital (CNET), que representa o ecossistema da economia digital, emitiu um comunicado em que solicitava ser ouvida e incluída nas discussões envolvendo o PL 2370/2019, a exemplo do que foi feito com representantes de radiodifusão e artistas.

Conforme primeiramente reportado pela Folha de S. Paulo, na semana passada, artistas, músicos e outras personalidades envolvidas com a indústria do entretenimento, bem como a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Aberj) se reuniram na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira, para debater e acordar uma visão comum para a proposta.

Riscos do PL 2370/2019 

O Comunicado da CNET ainda chama a atenção para possíveis riscos que a entidade identifica no PL, como a inviabilização da oferta gratuita de conteúdos nas mídias sociais e da presença de conteúdos jornalísticos nas plataformas, o que perverteria a própria natureza das redes.

Além disso, o documento alerta para a criação de novas normas de arrecadação de direitos autorais nas plataformas de streaming que não consideram arcabouços internacionais preexistentes, dos quais o Brasil é signatário.

A CNET ainda afirma que a exclusão de setores da discussão do projeto “pode resultar em decisões que prejudiquem o ecossistema digital e repliquem consequências nocivas que legislações semelhantes trouxeram para o ambiente informacional e econômico de outros países”.

A referência diz respeito ao que ocorre atualmente no Canadá, onde Meta e Google estão suprimindo a exibição de links de notícias em razão do Online News Act [Lei de Notícias Online, em livre tradução], que prevê pagamento de taxas por links de notícias exibidos em ferramentas de busca e nas redes sociais. O PL 2370/2019 proíbe que tais medidas sejam adotadas pelas Big Techs no Brasil.

Por outro lado, a Austrália é um exemplo bem-sucedido para adoção de uma regulação semelhante. Em 2021, quando a legislação entrou em vigor, tanto Google quanto Facebook se sentaram à mesa de negociação e estabeleceram acordos para remuneração dos veículos de comunicação australianos.

A Meta preferiu não se pronunciar oficialmente sobre o PL 2370/2019, embora tenha se referido ao comunicado da CNET. A Netflix não tinha respondido até o fechamento desta reportagem.