Disney vai perder (mais uma vez) para a Flórida e Ron DeSantis

O primeiro round da batalha "Flórida e Governador Ron DeSantis contra a Walt Disney", ocorrido na última primavera, terminou com uma clara vitória de DeSantis e derrota da Disney.

Após a forte oposição da Disney à Lei de Direitos dos Pais na Educação da Flórida, enganosamente apelidada de "Don't Say Gay" ("não diga gay"), a Flórida aprovou uma lei para abolir o Distrito de Melhorias de Reedy Creek, que em 1967 incentivou o estabelecimento inicial da Disney na Flórida Central, concedendo à corporação poderes sem precedentes semelhantes aos do governo em serviços municipais básicos, como zoneamento, códigos de construção e saneamento básico.

A Disney, portanto, pagou o preço por defender a doutrinação de crianças impressionáveis na ideologia de gênero e teoria queer, ao ter sua benesse corporativa extra-legal revogada, colocando-a em pé de igualdade com todas as outras empresas que atuam no estado da Flórida.

Insatisfeita em ser derrotada apenas uma vez, aparentemente, a Disney, sob o comando do ex-diretor executivo e desde então reintegrado, Bob Iger, optou por tentar um subterfúgio pouco inteligente que driblaria a vontade dos cidadãos da Flórida, representada pela Legislatura da Flórida, e consolidaria o peculiar arranjo legal da Disney na Flórida Central por mais 30 anos.

Por mais que a Disney tente, o resultado será familiar: Flórida e DeSantis vencerão novamente e a Disney perderá novamente.

Em 10 de fevereiro, a Flórida aprovou a norma HB 9B, que substituiu formalmente o Distrito de Melhorias de Reedy Creek, dominado pela Disney, pelo Distrito de Supervisão do Turismo da Flórida Central. O efeito prático foi substituir os cinco membros controlados pela Disney no antigo conselho pelos cinco membros nomeados por DeSantis no novo conselho. O novo conselho entrou em vigor em 27 de fevereiro.

Até aqui, tudo bem.

No entanto, descobriu-se que o conselho do Distrito de Melhorias de Reedy Creek, na reta final para a aprovação da HB 9B e em fim de mandato, alegou ter firmado um contrato vinculante de desenvolvimento com a Disney.

O suposto contrato daria explicitamente controle total à Disney sobre zoneamento, direitos de desenvolvimento de construção e outras áreas por mais 30 anos — indo ainda mais longe do que o tratamento já favorável que a Disney desfrutava sob o Distrito de Melhorias de Reedy Creek, e retirando qualquer poder regulatório significativo do novo Distrito de Supervisão do Turismo da Flórida Central.

Em uma jogada cômica e autoindulgente, o acordo de desenvolvimento até exige — surpresa! — que o novo distrito gaste a receita do imposto sobre a propriedade em estradas para beneficiar os projetos favoritos da Disney.

Há apenas um grande problema com o suposto acordo de desenvolvimento entre o conselho do Distrito de Melhorias de Reedy Creek e a Walt Disney: é um contrato flagrantemente ilegal.

O suposto acordo de desenvolvimento desrespeitou os mecanismos processuais normais que regulamentam tal atividade governamental na Flórida e também violou alguns dos princípios mais básicos do direito contratual que todo estudante de direito do primeiro ano nos Estados Unidos aprende na aula de contratos.

Primeiro, como um suposto contrato, o acordo de desenvolvimento entre a Disney e o conselho em fim de mandato requer "contraprestação" de ambas as partes contratantes; em outras palavras, cada lado precisaria fazer algum tipo de promessa ou comprometer-se a alguma ação específica em relação à outra parte.

Este suposto acordo de desenvolvimento, que foi apressadamente concluído no último minuto de forma atabalhoada, carece de contraprestação, talvez o elemento mais básico de todo o direito contratual: aqui, o conselho em fim de mandato supostamente concedeu tudo à Disney, mas não recebeu nada em troca. Sem contraprestação, o suposto acordo de desenvolvimento era nulo de partida.

Em segundo lugar, segundo a conhecida e poderosa Lei Sunshine ("brilho do sol") da Flórida, um governo local deve cumprir certos requisitos de notificação aos residentes para que as questões tratadas em uma reunião do conselho do governo sejam válidas e vinculativas. A notificação pública de uma reunião é obrigatória segundo a lei da Flórida; e, especificamente, para que uma ação desse tipo seja vinculativa, a notificação da reunião subjacente deve ser enviada aos proprietários locais.

A Disney e o conselho em fim de mandato simplesmente não fizeram isso; eles apressaram sua primeira reunião pública do conselho sobre o acordo de desenvolvimento em 25 de janeiro e sua segunda reunião em 8 de fevereiro, em uma tentativa desleixada de frustrar no último minuto a Legislatura da Flórida e a vontade do povo da Flórida.

Infelizmente, para a Disney, os tribunais da Flórida têm mantido consistentemente que quando a Lei Sunshine é violada, uma suposta ação governamental é nula de partida.

Terceiro, a Constituição da Flórida estipula especificamente que as novas medidas de arrecadação de receita com base na tributação ad valorem (ou seja, proporcional), que o suposto acordo de desenvolvimento implicava, só podem ser ratificadas por meio de um referendo direto de um distrito.

Essa condição também não foi cumprida neste caso; em vez disso, em outra jogada comicamente autoindulgente para a Disney, o suposto acordo de desenvolvimento continha uma disposição de que o distrito "deverá financiar" certas prerrogativas da Disney. Isso também é flagrantemente ilegal.

Por fim, o suposto acordo de desenvolvimento viola outro princípio básico do direito contratual: que um contrato não seja por protocolo ou substancialmente "inadmissível". Na verdade, o suposto acordo de desenvolvimento é ambos.

É inadmissível do ponto de vista processual porque a própria natureza dos advogados particulares da Disney "negociando" com o advogado externo do Distrito de Melhorias de Reedy Creek e redigindo declarações para uma audiência pública é uma conduta flagrantemente em benefício próprio.

Uma fonte com conhecimento próximo me disse que o advogado da Disney, no período que antecedeu as duas audiências do conselho de saída, confessou abertamente que a "aparência era ruim" para que seu nome aparecesse no contrato como redator, sugerindo, em vez disso, que o advogado do distrito em fim de mandato tivesse seu nome listado, apesar da óbvia falsidade.

E o suposto acordo de desenvolvimento é substancialmente inadmissível porque o objetivo de toda essa farsa é contornar a vontade do povo da Flórida, cujos representantes eleitos queriam substituir o conselho do Distrito de Melhorias de Reedy Creek, dominado pela Disney, pelo conselho do Distrito de Supervisão do Turismo da Flórida Central, selecionado por DeSantis.

No início desta semana, DeSantis anunciou que a Legislatura da Flórida, dominada pelos republicanos e que agora está chegando ao fim de sua sessão legislativa, procuraria anular e invalidar formalmente o suposto acordo de desenvolvimento.

Isso é certamente apropriado, e tal ação está bem dentro do âmbito legítimo da autoridade da Legislatura da Flórida. Mas é importante também reconhecer que a tentativa ridícula da Disney de evitar seu merecido destino era e continua sendo flagrantemente ilegal.

De uma forma ou de outra, Mickey Mouse, o aliciador, vai perder novamente para Ron DeSantis e o livre estado da Flórida.

©2023 The Daily Signal. Publicado com permissão. Original em inglês.