Em junho, o Comitê Judiciário da Câmara dos EUA promoveu a Lei de Restauração da Integridade da Quinta Emenda (FAIR, na sigla em inglês) por votação unânime. Este esforço bipartidário é um passo na direção certa para abolir uma prática inerentemente antiamericana [N.t. a Quinta Emenda à Constituição dos EUA institui garantias contra o abuso da autoridade estatal, afirmando que "ninguém pode ser privado de sua vida, liberdade ou propriedade sem o devido processo legal"].
A legislação, patrocinada pelos deputados Tim Walberg (republicano de Michigan), Jamie B. Raskin (democrata de Maryland) e outros, imporia limites significativos ao confisco de ativos civis federais, a prática que permite que as agências de aplicação da lei apreendam propriedade pessoal de americanos inocentes - de carros a dinheiro, casas e empresas - sob a mera suspeita de que os itens estavam envolvidos em atividades criminosas. Depois que a propriedade é apreendida, os proprietários têm a tarefa de navegar por um processo bizantino, tornando improvável que eles recuperem a propriedade roubada.
A aprovação da Lei FAIR exigiria que o governo apresentasse “evidências claras e convincentes” de que a propriedade foi usada na prática de um crime e estabelecesse o direito de advogado nomeado pelo estado para indivíduos que não podem pagar um advogado para ajudar a recuperar sua propriedade. O projeto de lei removeria os fundos confiscados dos orçamentos de aplicação da lei e acabaria com a prática de “partilha equitativa” – em que agências federais e estaduais de aplicação da lei se unem para confiscar ativos sob a lei federal e dividir os lucros. Isso livraria as agências de incentivos perversos para preencher seus orçamentos com o dinheiro dos cidadãos comuns. O esforço bipartidário na questão é admirável, mas a Lei FAIR nada mais é do que uma tentativa de refrear uma prática inconstitucional que realmente deveria ser abolida por completo.
Ao contrário do confisco criminal, que exige uma condenação, o confisco de ativos civis pode ocorrer independentemente de o proprietário ser acusado ou não de um crime. A aplicação da lei pode forçar o confisco da propriedade mesmo quando o proprietário é um terceiro inocente cuja propriedade caiu em mãos erradas. O ônus é então colocado sobre os proprietários para provar sua inocência e iniciar um processo para recuperar seus bens, tudo sem o direito de representação legal fornecida pelo Estado e as devidas proteções do processo que são constitucionalmente garantidas para os acusados criminalmente. Frequentemente, os indivíduos decidem que a propriedade confiscada não vale o custo de contratar um advogado para ajudar a navegar no árduo processo e deixam de lado.
Muitas vítimas de confisco são pessoas como Malinda Harris, do condado de Berkshire, Massachusetts, cujo carro foi confiscado depois que ela o emprestou ao filho em 2015. Ela não ouviu nada do governo estadual por cinco anos, até que finalmente recebeu uma acusação de confisco civil, alegando que seu filho era suspeito de traficar drogas e que “documentos de posse”, duas multas de estacionamento e um “recibo de lubrificante Jiffy” encontrados no carro constituíam a causa provável para o confisco. A denúncia não alega que o carro em si era usado para tráfico de drogas ou que Harris sabia do comportamento de seu filho. Quando o Instituto Goldwater [N.t. think tank conservador cuja missão é "defender e fortalecer a liberdade garantida a todos os americanos nas constituições dos Estados Unidos e de todos os cinquenta estados"] interveio em nome de Harris, descobriu que a Força-Tarefa de Aplicação da Lei do Condado de Berkshire e a Procuradoria do Condado de Berkshire planejavam dividir os lucros do carro. Logo depois que o Goldwater se envolveu, o condado devolveu o carro a Harris.
Desde a Guerra às Drogas no início dos anos 1980, o confisco civil tornou-se a vaca leiteira das agências estaduais e federais de aplicação da lei. Em 2014, os agentes federais conseguiram roubar mais propriedades (US$ 5 bilhões, algo equivalente a R$ 24 bilhões) do que os assaltantes (US$ 3,5 bilhões, cerca de R$ 17 bilhões).
Para onde o dinheiro vai? Em muitos estados, os rendimentos dos bens confiscados são devolvidos aos departamentos de polícia, criando um incentivo perverso para a apreensão de mais propriedades. E, ao contrário dos orçamentos policiais tradicionais, os fundos obtidos por meio de confisco não estão sujeitos ao escrutínio público por meio do processo democrático. Basta perguntar ao chefe de polícia Jeff Buck, de Ohio, cujo departamento contratou um palhaço de pintura facial para um evento comunitário e que garantiu ao Washington Post que “o dinheiro [confiscado] que gastei em Sparkles the Clown [Brilha o Palhaço, em tradução livre] é uma parte muito, muito pequena do dinheiro confiscado que gasto lutando na guerra contra as drogas”.
Mesmo para os estados que não permitem que os recursos do confisco fluam para os orçamentos da polícia, o programa federal de compartilhamento equitativo permite que os estados contornem silenciosamente suas próprias leis, fazendo parceria com o governo federal para confiscar propriedades sob a lei federal, em vez da lei estadual ou local, e receber até 80% dos lucros em troca. Aproximadamente um quinto dos US$ 46 bilhões (R$ 223 bi) que o governo federal apreendeu por meio de confisco entre 2000 e 2020 foi devolvido às agências estaduais e locais de aplicação da lei por meio de programas de compartilhamento equitativo.
Os defensores do confisco de ativos civis argumentam que permitir que o governo confisque a propriedade pessoal dos indivíduos priva os criminosos de seus ganhos ilícitos e desincentiva a atividade criminosa, ao mesmo tempo em que aumenta os orçamentos de aplicação da lei.
Este argumento não considera uma parte fundamental da equação: muitos dos proprietários que são vítimas de confisco civil não cometeram um crime. Também ignora a realidade de que a vítima média de confisco criminal não é um chefão do estilo El Chapo ou um lavador de dinheiro de Al Capone, mas um cidadão comum. No nível federal, o confisco médio de dinheiro é inferior a US$ 12.900 (R$ 62,5 mil) e, no nível estadual, é inferior a US$ 1.300 (R$ 6,3 mil). Confisco neste nível não pode prejudicar uma organização criminosa, mas pode prejudicar uma família.
Um princípio central do nosso sistema de justiça é a inocência até que se prove o contrário, e não há razão para que a aplicação da lei federal apreenda bens pessoais de cidadãos comuns sob suspeita tênue. A reforma federal não irá longe o suficiente para proteger os americanos da apreensão injusta de propriedades até que o confisco de bens civis seja totalmente abolido.
© 2023 National Review. Publicado com permissão. Original em inglês: The Government Shouldn’t Be Allowed to Steal Your Property