Sob a cúpula da Basílica de Santa Maria Maior, uma das quatro grandes basílicas de Roma, o recém-eleito Papa Francisco rezou em seu primeiro dia de pontificado.
Até então, a imensa igreja construída no século V era conhecida também por abrigar um fragmento de madeira que, segundo a tradição católica, seria remanescente da manjedoura que acolheu o menino Jesus após o seu nascimento em Belém. Em novembro do ano passado, a relíquia retornou para sua “terra natal”.
Naquela manhã de 15 de março de 2013, ao longo da visita para oração - durante a qual, presume-se, tenha contemplado a pequena lasca que testemunhou a infância de Cristo - o Pontífice recém-eleito encarou uma saia justa ao encontrar o arcipreste (o bispo mais antigo) emérito de Santa Maria Maior: o cardeal Bernard Law, ex-arcebispo de Boston, acusado de acobertar mais de 250 casos de pedofilia entre 1984 e 2002. O escândalo foi retratado pelo filme “Spotlight”, vencedor do Oscar de 2015. “Não quero que ele frequente esta basílica”, teria dito Francisco aos acompanhantes, de acordo a imprensa italiana.
Coube a Francisco, em novembro de 2020, tomar a decisão histórica de levar a público o dossiê que levou à expulsão do ex-cardeal Theodore McCarrick, hoje com 90 anos, acusado de abuso sexual a menores e adultos, além de abuso de poder. O desfecho do caso, ocorrido em 2017, marcou a primeira vez na qual um cardeal recebeu a pena máxima prevista pelo Direito Canônico por este tipo de crime.
Contudo, o “Relatório sobre o conhecimento institucional e o processo decisório da Santa Sé em relação a McCarrick (de 1930 a 2017)”, divulgado dois anos após o papa Francisco ter autorizado uma investigação interna a respeito do caso, revela não apenas a culpa do ex-arcebispo de Washington, como a sequência de omissões e negligências que permitiu que o problema crescesse tanto.
O relatório chega a atribuir alguma responsabilidade ao Papa João Paulo II, que teria recebido informações “imprecisas e incompletas” sobre o caso, que teriam afetado seu juízo final. O texto também atribui uma grande culpa a quatro bispos católicos com ligações a Nova Jersey, onde McCarrick servia como arcebispo de Newark antes de ser nomeado para Washington.
O combate incisivo de Francisco à chaga dos casos de abuso sexual e pedofilia na Igreja Católica (os primeiros escândalos reportados remontam à década de 1940), entretanto, vai além de ações pontuais de grande carga simbólica.
É verdade que seu predecessor, o Papa emérito Bento XVI, lançou as bases para algumas medidas importantes que o argentino hoje leva a cabo. Ainda assim, é consenso que Francisco enrijeceu as leis canônicas como nunca antes, fornecendo diretrizes concretas para que as dioceses do mundo inteiro lidem com casos de abuso sexual, pedofilia e - o que é inédito - com a negligência dos superiores.
Sua investida mais contundente neste sentido foi a promulgação de um Motu Proprio em maio de 2019, um tipo de normativa através da qual o Papa expressa um desejo pessoal e estabelece novos procedimentos. Em 2010, Bento XVI determinou, por exemplo, que os delitos contra o mandamento da castidade se estendiam também à "aquisição, detenção ou divulgação de imagens para fins libidinosos", aumentando o prazo prescricional (ao fim do qual o processo pode ser arquivado) de dez para vinte anos.
As novidades do Motu Proprio do Papa Francisco
Desta vez, Francisco foi além. Além dos sacerdotes, o Pontífice colocou membros de institutos de vida consagrada e sociedades de vida apostólica sob as novas regras, além de fazer com que o conceito de vulnerável inclua “toda pessoa que se encontra em estado de enfermidade, de deficiência física, psíquica ou de privação da liberdade pessoal”.
Há ainda alguns importantes aspectos de ordem “prática”, por assim dizer, que impactam diretamente não apenas a vida dos sacerdotes e bispos à frente das dioceses, mas diz respeito ao envolvimento dos fiéis leigos na prevenção e combate ao abuso.
Francisco estabeleceu a obrigatoriedade da criação de um escritório especializado em cada diocese onde qualquer pessoa possa fazer suas denúncias; um espaço a ser administrado por uma comissão que, segundo recomenda o Papa, deve contar com a participação de leigos especialistas no processo canônico. Nestes ambientes, deve ser realizada a assinalação da denúncia para abertura de investigação preliminar.
O Papa pede também que a denúncia seja levada às autoridades civis, daí a importância da presença de leigos especialistas no código penal do país ou estado em questão para amparar o eventual encaminhamento do caso (além da redução da possibilidade de o processo estacionar no âmbito canônico, há situações nas quais um delito canônico não configura crime civil, por exemplo).
Além disso, a diocese é responsável por cuidar das vítimas envolvidas e de suas famílias, fornecendo apoio psicológico, terapêutico e até médico quando necessário, além de tutelar sua imagem e preservar seus dados pessoais.
Outra determinação importante de Francisco é que bispos e superiores sejam igualmente responsabilizados caso venham a omitir, interferir ou evitar um processo canônico ou civil contra um clérigo ou membro de instituto religioso acusado de algum destes delitos. O Motu Proprio prevê mudanças na forma como os bispos são investigados e a quem devem prestar contas diante das situações.
“Até o ano passado, se um bispo não colaborasse com as leis da Igreja, não por cometer um abuso, mas por não seguir as regras de compliance [acobertando ou omitindo informações sobre um caso], ele responderia diretamente ao Santo Padre. E o Papa não pode cuidar de todas as dioceses do mundo”, explica o padre alemão Hans Zollner que, além de psicólogo e professor da Universidade Gregoriana de Roma, é presidente do Centro de Proteção à Criança.
“Para fazer com que os bispos criem um senso de corresponsabilidade, caso um deles não colabore com a aplicação da lei - se, diante de uma denúncia, não fizer uma investigação preliminar, ou se sequer criar as comissões previstas pelo Motu Proprio - quando uma alegação vier à tona, ele pode ser reportado ao arcebispo da região. Cabe então ao arcebispo investigar sua negligência ou as razões da falta de aplicação da lei, e aí reportar à Congregação dos Bispos e a Roma, no caso do Brasil”, explica Zollner, em entrevista à Gazeta do Povo.
Se for o próprio arcebispo o acusado de não colaborar com a lei, um bispo responsável por uma das dioceses sufragâneas (dioceses que ficam ao redor e, de certa forma, respondem à arquidiocese) o Núncio - o representante do Papa no país - deve abrir uma investigação e reportar a Roma.
“Na prática, é como se, antes, é como se os bispos tivessem um foro especial e só respondessem ao Papa. Agora, embora a decisão final continue a ser do Pontífice, eles podem ser investigados e cobrados por instâncias inferiores”, explica o padre Jesus Hortal Sánchez, professor do Instituto Superior de Direito Canônico da Arquidiocese do Rio de Janeiro.
No fim do ano passado, Francisco deu mais um passo ao abolir o “segredo pontifício” para casos de abuso sexual. “Isso significa que o que não for segredo de confissão deve ser usado para denunciar às autoridades civis. Antes, isso não estava previsto”, explica Hortal.
Para Zollner, o novo Motu Proprio torna muito improvável a ocorrência de um novo caso igual ao de McCarrick no futuro, uma vez que há procedimentos claros sobre como agir assim que um comportamento destes é detectado. “Nos moldes atuais, não teria levado tanto tempo para que o caso fosse resolvido”, avalia o sacerdote que, entretanto, enxerga um caminho longo pela frente.
“No Motu Proprio, os leigos que entendem do processo canônico podem se envolver e isso é certamente um avanço importante em termos de abertura. Entretanto, há outras coisas que podem caminhar. O documento determina que leigos estejam envolvidos, mas eles não são os juízes, e este pode ser um passo à frente”, explica Zollner.
“Contudo, é importante ressaltar que a presença de leigos não necessariamente garante que o processo será mais objetivo só porque eles são ‘de fora’. Não é apenas com a presença leiga que vamos combater o problema”, prossegue o especialista, para quem o pior inimigo da Igreja é a “cultura das omissões”, como ele chama.
“Nenhuma lei muda a cultura por completo. A parte mais difícil desse projeto é fazer com que a Igreja entenda que a punição ao abuso sexual contra menores é uma parte do trabalho da Igreja, e não algo que nós podemos superar ou deixar para lá. Cuidar dos menores e vulneráveis está no coração da Igreja”.
Atualização: uma nova regra no Código de Direito Canônico
Em 1º de junho de 2021, o Vaticano anunciou a aprovação de uma reforma no Código de Direito Canônico, com a inclusão de um artigo que contempla especificamente a pedofilia que prevê penas mais rigorosas aos sacerdotes que praticarem o crime e aos superiores que forem coniventes.
Os crimes contra menores de idade serão considerados na seção "Delitos contra a vida, a dignidade e a liberdade humana". Antes, o abuso de menores era tratado como uma violação da obrigação religiosa. A reforma será implementada a partir do dia 8 de dezembro e inclui também novas penas, como a indenização da vítima e a privação de toda ou de parte da remuneração eclesiástica. A medida também aumentou o período prescricionário de crimes cometidos por sacerdotes para 20 anos. Para fieis leigos com tarefas eclesiásticas, o período é de sete anos.
A aplicação no Brasil
De acordo com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Igreja Católica no país encerrou o ano de 2019 com 278 circunscrições eclesiásticas, sendo 217 dioceses e 45 arquidioceses, além de outras circunscrições (eparquias, prelazias, etc). A Gazeta do Povo entrou em contato com o órgão solicitando informações acerca da implantação do Motu Proprio do país e obteve a seguinte resposta:
“A partir de uma parceria entre a Comissão Especial para a Proteção da Criança, do Adolescente e Pessoas Vulneráveis da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) com a Conferência dos Religiosos do Brasil (CRB), a partir do próximo dia 08 de dezembro a Igreja no Brasil contará com o Núcleo Lux Mundi, para apoiar as comissões diocesanas na aplicação das indicações do Motu Proprio do Papa Francisco, ‘Vos estis lux mundi’.
Este núcleo vai atuar para ajudar a Igreja na sistematização de medidas de segurança e proteção de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, além de promover a formação e capacitação dos formadores que atuam em pastorais, paróquias, seminários, por meio de cursos”.
“O trabalho será formatado no início dos trabalhos deste Núcleo e consistirá na implementação de atitudes para prevenir e evitar quaisquer formas de violência, abusos, maus-tratos, assédios e bullying em face de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis, inclusive perpetrados por outras crianças e adolescentes, no desenvolvimento das atividades no âmbito da Igreja e de acordo com a legislação vigente do país”.
Como as arquidioceses têm autonomia na implementação das novas medidas, a reportagem também enviou perguntas por e-mail para representantes das 26 capitais brasileiras solicitando informações sobre o andamento do processo. Apenas quatro retornaram. Veja, abaixo, as respostas.
É importante ressaltar que, embora a pandemia do coronavírus tenha atrasado alguns processos, o Motu Proprio deixa claro que todas dioceses têm a obrigação de contar com uma comissão especializada no assunto. Cabe principalmente às paróquias a conscientização do público acerca da existência destes mecanismos, para que a missão das instituições religiosas não seja sufocada pelo joio em meio ao trigo.
Curitiba
Como a capital paranaense conta com duas catedrais católicas de ritos diferentes - uma de rito latino (Basílica de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais) e uma de rito bizantino (Greco-Católica Ucraniana São João Batista), a Comissão Bi-ritual para Tutela de Menores possui um único escritório central para atender aos casos de abuso. Mas, este conta com os núcleos sucursais.
De acordo com o padre Fabiano Dias Pinto, Censor da Arquidiocese de Curitiba e Coordenador da Comissão Bi Ritual de Tutela, cada uma das dioceses sufragâneas da Província Eclesiástica de Curitiba, que tem como cabeça a Arquidiocese de Curitiba e a Metropolia Ucraniana, possui um escritório próprio, com pelo menos dois padres responsáveis.
O público pode entrar em contato com qualquer um deles através de um link disponível no portal da Arquidiocese de Curitiba ou da Metropolia Ucraniana. Ou ainda com os responsáveis nas Cúrias das Dioceses de Ponta Grossa, Paranaguá, São José dos Pinhais, Guarapuava, União da Vitória e ainda da Eparquia Imaculada Conceição de Prudentópolis.
A dificuldade por encontrar profissionais capacitados, explica o padre, é um dos principais obstáculos para o pleno funcionamento da Comissão. “Fizemos isso porque não temos gente preparada. Quando começamos a fazer o estatuto, os bispos perceberam que não tinham gente capacitada. Por isso optamos pela comissão bi-ritual, com sede em Curitiba, e cuja função será também a de formar agentes nas dioceses sufragâneas para que haja a descentralização. A pandemia não permitiu a continuidade da formação”.
Segundo o sacerdote, desde a implementação do Motu Proprio, uma única denúncia chegou a uma das dioceses vizinhas. Ele afirma que o caso foi imediatamente encaminhado à Comissão e está em fase de investigação preliminar. A vítima está sendo atendida por uma psicóloga e uma assistente social.
“Ainda não pudemos dar toda a formação adequada, mas temos juízes, advogados, assistentes sociais e psicólogos trabalhando conosco; alguns que já atuavam na Igreja e outros foram indicados pelos bispos. Por enquanto, insistimos no estudo do Motu Proprio Vos Estis Lux Mundi e do Documento Como Uma Mãe Amorosa, bem como dos Pronunciamentos acerca da atenção a Menores e Vulneráveis e ainda sobre a missão da Igreja de cuidar de seus filhos”, acrescentou o padre.
São Paulo
De acordo com a assessoria de imprensa da Arquidiocese de São Paulo, na capital paulista foi instituída a Comissão Arquidiocesana para aplicação do Motu proprio Vos estis lux mundi.
“A Comissão funciona através do Regulamento próprio, aprovado pelo Arcebispo de São Paulo. O Regulamento pode ser acessado pelo link: Tutela dos menores e das pessoas vulneráveis contra abusos sexuais, encontrado no site da Arquidiocese de São Paulo.
É composta por 11 membros, dentre eles um coordenador que encaminha os trabalhos internos, conforme o Regulamento. Os membros têm formações nas seguintes áreas: direito canônico, teologia, psicologia, direito civil, espiritualidade e educação infantil”.
As denúncias podem ser apresentadas de modo presencial, sendo que as denúncias presenciais devem ser agendadas pelo e-mail indicado e serão atendidas por dois membros da comissão. Podem ser feitas também por carta registrada, enviada para o endereço da comissão.
Porto Alegre
Na capital do Rio Grande do Sul, a Comissão Arquidiocesana especial de Promoção e Tutela de Crianças, Adolescentes e Pessoas Vulneráveis foi instalada na Quarta-Feira de Cinzas, 26 de fevereiro de 2020, sob a coordenação do padre Fabiano Schwanck Colares.
“Assim, a Comissão é mais do que uma ouvidoria ou um Tribunal; é o local no qual diferentes profissionais trabalham juntos para colaborar na compreensão de tal fenômeno, do ponto de vista de como ele se manifesta nas vítimas e nos abusadores, para então poder-se propor estratégias de prevenção”, explica o sacerdote.
Além de acolher as denúncias e as possíveis vítimas, Colares explica que o grupo procura estudar, planejar, desenvolver materiais didáticos e ações formativas, buscando qualificar o pessoal da Igreja para o trabalho seguro para com as crianças e jovens. “Estão disponíveis um telefone com Whatsapp e um endereço de email. Uma vez efetuado o primeiro contato, a secretaria retorna agendando uma conversa presencial”, explica.
“Nossa Comissão é composta por 12 pessoas que foram cuidadosamente selecionadas levando em conta o interesse no tema, a formação profissional e a relevância pública do seu trabalho. Contamos com pessoas da psiquiatria infantil, assistência social (que atua em hospital referência no atendimento de abusos na rede pública, no Estado do RS), psicopedagogia, orientação educacional psicóloga, jurista, canonistas, o Arcebispo e representante da Delegacia Estadual da Criança e do Adolescente.
Achamos por bem, contarmos com a presença de membros do Ministério Público e das Polícias para nos assessorar na abordagem do caso, nas estratégias de verificação da veracidade e na compreensão de como o Poder Civil vê e conduz tais situações.
Segundo o regulamento da Comissão de Porto Alegre, todas as entrevistas de denúncia devem ser realizadas na presença de dois membros do grupo, sendo um deles sempre uma mulher. “A sensibilidade feminina humaniza este momento de escuta”, explica o padre Fabiano.
Uma vez aberta a investigação preliminar, o processo leva cerca de 90 dias para ser concluído. “Sendo uma vítima, e sendo comprovado que um membro da Igreja a feriu na esfera do abuso, receberá apoio e encaminhamento médico, psicológico e espiritual para se buscar reparar a vida que foi destruída”.
Belém
Segundo a nota enviada pela assessoria de imprensa da arquidiocese de Belém, na capital paraense foi formada a Comissão Arquidiocesana de Investigação, regida por um Regulamento prático. Também foi feita a divulgação no Órgão Oficial de Imprensa da Arquidiocese por várias vezes, para que o povo tomasse conhecimento.
O escritório especializado está em pleno funcionamento na sede do Tribunal Eclesiástico Interdiocesano, sito à Avenida Governador José Malcher, 915, Bairro Nazaré Belém, PA que atende de 2ª a 6ª feira. A equipe é formada por membros do Tribunal Eclesiástico de Belém, que são doutores, mestres, especialização ou pós-graduados em Direito Canônico, e alguns são advogados do Cível.
De acordo com o documento, as vítimas podem encontrá-lo em qualquer dia, embora se sugira agendamento do encontro. “O atendimento às vítimas é feito com competência e profundo respeito, dando-lhes também as devidas orientações para apresentarem a denúncia formalizada e providenciar todo tipo de provas admitidas pelo Direito Canônico e Civil”, finaliza a nota.
Rio de Janeiro
De acordo com a diretora jurídica da Arquidiocese do Rio, Claudine Dutra, a ArqRio sempre esteve muito atenta ao tema. “O Motu Proprio veio para regulamentar o que a Cúria já entendia, mas agora com o detalhamento necessário”.
“A ArqRio criou uma comissão de implementação do Motu Proprio com especialistas em diversas áreas: canonistas, psicólogos e advogados. A ideia é conduzir processos no rito canônico e também ter a assistência para auxílio na avaliação de casos que devam ser remetidos à justiça comum.
Desde a criação da comissão não houve nenhum caso concreto que demandasse o efetivo trabalho da comissão. Por enquanto, trabalhamos em tese. O foco hoje é prevenção, educação e orientação.”