Muitos de nós tanto valorizam quanto subestimam a capacidade de tomar decisões sobre as nossas próprias vidas. Quando bisbilhoteiros se metem nas nossas questões pessoais, geralmente dizemos, ou pelo menos pensamos, “Cuide da sua própria vida!”. Ainda assim, vivemos em um mundo em que o governo não nos deixa em paz. Ao contrário, tenta ativamente cuidar das nossas vidas.
Consideremos, por exemplo, o salário mínimo legal por hora nos Estados Unidos. O governo federal americano começou a ditar a quantia mínima legal que um empregador deve pagar para alguém trabalhando para ele em 1933, como parte da legislação New Deal de Franklin Roosevelt. O ato foi declarado inconstitucional em 1935 pela Suprema Corte dos EUA, mas foi reinstituído em 1938 como parte do Fair Labor Standard Act e a Suprema Corte manteve-o em uma decisão de 1941.
Salário mínimo versus escolha pessoal
Quando implementado, o salário mínimo nos EUA foi estabelecido em US$ 0,25/hora. Hoje, está em US$ 7,25/hora. Mas, nos últimos anos, há reivindicações para aumentar significativamente para até US$ 15/hora. Diversas cidades em todo o país, na verdade, implementaram tais legislações dentro das suas jurisdições, com muitos governos estaduais propondo aumentos nesse sentido dentro dos seus respectivos limites.
Afirma-se que qualquer valor abaixo dessa quantia estaria negando à pessoa a chance de ganhar um “salário digno”. Isso é vendido como uma intervenção paternalista no mercado de trabalho com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e de vida para os indivíduos que talvez não sejam qualificados ou não tenham experiência para ter uma chance de ganhar o suficiente para subir na vida.
Quem, afinal, pode ser contra uma pessoa ter uma quantia mínima para viver dignamente? Apenas os frios, calejados e indiferentes, com certeza; ou são defensores e cúmplices dos executivos avarentos, egoístas e obcecados por lucro que não têm nenhum senso de humanidade para quem eles empregam. É por isso que precisa existir uma lei.
O que pouco se pergunta e menos ainda se responde é quem é o governo ou aqueles por trás de tais legislações para falarem às pessoas por qual remuneração por hora eles devem trabalhar no mercado e quanto um empregador deve pagar a elas. Essencial para a liberdade humana é a liberdade de cada indivíduo dizer “sim” ou “não” para uma oferta feita por outro acerca de uma possível associação, interação ou troca entre duas ou mais pessoas.
Forçar ou proibir trocas
Suponhamos que eu entre em uma loja de sapatos e, após dar uma olhada e provar alguns pares, decido sair de lá de mãos vazias porque a loja não tem os modelos ou tamanho que estou interessado, ou porque os sapatos não estão disponíveis a preços que parecem valer a pena. Mas suponhamos, agora, que um cara grande e rude fique parado na porta e declare: “O chefe disse que você não pode ir embora sem comprar sapatos no preço que ele diz que você deve pagar”.
Acredito que a maioria de nós acharia isso ultrajante e antiético. A maioria de nós certamente pensaria: quem é esse cara ou o seu chefe para me dizer quais sapatos eu devo comprar, e por um preço que eu considero superior do que esses sapatos valem, ou que está além do meu orçamento?
Suponhamos, então, que o segurança responda a qualquer consideração que você faça, dizendo: “A menos que você compre um par de sapatos por esse preço mínimo, o chefe diz que ele não conseguirá pagar um ‘salário digno’ aos outros funcionários e eu. Compre sapatos aqui – ou terá consequências”. Muitos de nós podem tentar pegar o celular e ligar para a polícia.
Subestimamos que ninguém, independentemente do raciocínio, deveria nos obrigar a participar de uma troca ou relacionamento fora da nossa escolha ou consentimento voluntário. Caso contrário, somos vítimas – escravos – das vontades e desejos de outra pessoa coercivamente às nossas custas.
Também ficaríamos muito ofendidos se houvesse uma oportunidade de troca ou associação de concordância mútua que gostaríamos de participar, mas alguém aparece e nos diz que não podemos, mesmo que essa troca ou associação não prejudique ou defraude ninguém nesse processo.
Ainda assim, é exatamente isso que as leis de salário mínimo exigem dos participantes do mercado na sociedade americana. Quais são as consequências de uma intervenção no mercado para um salário mínimo legislado pelo governo?
Desemprego
Primeiro, isso impede que pessoas que possam ter encontrado emprego aceitável e rentável de tê-lo. Isso é especialmente verdadeiro para as pessoas sem qualificação ou experiência no mercado de trabalho. A única fonte de renda com a qual o empregador pode pagar os salários de todos os seus trabalhadores vem por meio da produção, divulgação e venda de um produto para os consumidores a um preço que eles estejam dispostos a pagar pelo que está sendo oferecido.
O empregador, portanto, deve se perguntar se um funcionário existente ou em potencial contribuiria com um valor agregado para o seu processo de produção. Mas, acima disso, será um valor agregado menor ou maior do que o valor do produto final que esse empregado poderá ajudar a produzir? Todos gostamos de uma barganha (pagar menos por algo que acreditamos ter valor para nós), mas nunca pagamos mais intencionalmente por algo que consideramos valer a pena. Um trabalhador cujo valor agregado é maior do que o valor do produto final ganhará mais ao ser contratador pelo empregador.
Quando o governo impõe um salário mínimo legal por hora acima do salário predominante para diversos tipos de trabalhos, a lei necessariamente ameaça empregabilidade de todos os trabalhadores cujo valor agregado estimado é agora menor do que o salário mínimo legal obrigatório.
Suponhamos que um trabalhador ajude a produzir um adicional ao valor de mercado que tem um valor competitivo de, digamos, US$ 5 por hora. Mas o governo agora impôs um salário mínimo de US$ 7,25/hora. Os trabalhadores cujo valor agregado é apenas US$ 5 por hora acabarão excluídos do mercado: da perspectiva do empregador, eles custam mais para serem empregados do que valem em termos de valor agregado da receita que será captada do seu emprego. Uma iniciativa privada não pode se manter com sucesso ou estabelecer uma vantagem competitiva lucrativa a longo prazo se (na margem) tiver que pagar US$ 7,25 por algo que, até agora, tinha valor de mercado de US$ 5.
Capacitação profissional
Mas o dano é maior para o empregado, que perde seu emprego devido ao salário mínimo legal ou nunca consegue um emprego devido a essa lei. Os menores salários no mercado de trabalho são daqueles que tem menos qualificação e experiência profissional. É por isso que seu valor produtivo está na parte mais baixa da escala de salários.
Mas como eles podem adquirir experiência, treinamento e habilidades profissionais se o salário mínimo os exclui do mercado? Excluídos, eles nunca terão a oportunidade de entrar na base ou nos primeiros degraus da “escada para o sucesso”. Ao serem excluídos do mercado desse modo devido à legislação de salário mínimo, alguns deles são condenados a desemprego permanente.
Nessa época de estado redistributivo moderno – previdência social – o desemprego permanente, devido ao salário mínimo, significa que quem está devidamente empregado acaba pagando ainda mais impostos do que deveriam. Os salários devem oferecer as receitas de impostos do governo para cobrir os custos de transferências que espera-se que o sistema de previdência social dispense para atender às “necessidades” daqueles que a própria política de salário mínimo do governo obrigou a entrar e deixou na lista do desemprego.
Mercado negro
Uma consequência adicional e acidental é que aqueles deixados no limbo do desemprego, e que desejam ganhar mais do que a quantia que a previdência social redistribui, migrarão para linhas de trabalho alternativas: os mercados negro e clandestino. Ambos são economias de mercado, mas a economia clandestina é geralmente a área em que a renda pode ser recebida sem o olhar predador dos coletores de impostos, apesar de o tipo de produto ou serviço oferecido por dinheiro ser totalmente legal. Apenas costuma ter menos papelada para as autoridades tributárias rastrearem.
O mercado negro geralmente conota bens e serviços que são legalmente proibidos pelo governo de serem produzidos, vendidos e usados, como narcóticos e outras drogas, prostituição e diversas formas de apostas. Apesar de tanto o mercado negro quanto o clandestino terem seus lados desagradáveis, o comércio principalmente de produtos proibidos, altamente restringidos ou controlados, costuma atrair participantes de perfil violento, cruel e mortal. Portanto, alguns indivíduos que estão desempregados devido ao salário mínimo são atraídos para áreas de crime, corrupção e coerção criminosa para ganhar uma renda que os permitam sobreviver. Isso é uma consequência, claro, que poucos defensores do salário mínimo inicialmente pensaram.
Quem decide: o povo ou os políticos?
Mas por trás de todas essas consequências negativas e geralmente acidentais de impor um salário mínimo garantido por lei, permanece a questão ética fundamental: quem deve ter o direito de decidir os termos e condições que as pessoas terão que enfrentar para conseguir empregabilidade rentável? Os indivíduos que são afetados diretamente por essas leis que devem decidir o que é um salário aceitável, considerando suas próprias qualificações e as oportunidades que eles encontram no mercado? Devem ser os empregadores que oferecem trabalho para os outros com base na sua estimativa de mercado do valor agregado potencial de um possível empregado?
Ou serão os políticos e burocratas, pressionados por vários grupos de interesse com seus próprios motivos, que devem garantir o direito de determinar o salário de indivíduos que eles nem conhecem? Há uma insecapável arrogância por parte daqueles que alegam saber o valor de uma pessoa no mercado de trabalho e o salário com que ela poderá ou não ser contratado.
Nesse sentido, os paternalistas políticos que insistem em estabelecer salários mínimos por meio de ordens e controle do governo assemelham-se aos prncipais pensadores socialistas do século 20. Eles sofrem da mesma “pretensão de conhecimento” que F. A. Hayek criticou há quase 45 anos no seu discurso do Prêmio Nobel. Eles sofrem do delírio perigoso de que possuem sabedoria suficiente para entender melhor do que as pessoas como elas devem viver e trabalhar, e os termos sob os quais elas podem fazer conexões e trocas para ganhos mútuos.
Liberdade exige que cada indivíduo tenha a possibilidade de decidir pacificamente como direcionar e planejar a própria vida e em associação voluntária com outros nas diversas áreas da sociedade. Eles não são livres quando o governo pode se impor e ditar o salário com o qual um ser humano pode oferecer sua força de trabalho e como outro escolhe empregá-lo. Qualquer coisa abaixo disso transforma todos em vítimas econômicas e ferramentas do controle coercitivo daqueles que controlam o governo.
Richard M. Ebeling é Professor Notório BB&T de Ética e Liderança de Livre Iniciativa na The Citadel em Charleston, Carolina do Sul. Foi presidente da Foundation for Economic Education (FEE) de 2003 a 2008.
©2018 Foundation for Economic Education. Publicado com permissão. Original em inglês