Desarquivada por requerimento do senador Eduardo Girão (Pode-CE), a PEC 29/2015 voltou a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob relatoria da senadora Selma Arruda (PSL-MT). Chamada “PEC da Vida”, a proposta insere a expressão “desde a concepção” na proteção à vida, que consta do artigo 5º da Constituição, explicitando a intenção original dos constituintes e tentando evitar o ativismo do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Apoiadores da proposta querem que ela vá direto ao plenário depois de passar pela CCJ, mas o PT afirma que vai tentar levar a proposta para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, o que, na prática, atrasaria a tramitação da PEC, vista como urgente para blindar o direito à vida contra novas exceções criadas judicialmente.
Para Girão e Selma, o efeito da PEC será impedir que o STF acrescente novas exceções às proibições ao aborto, como fez em 2012, no julgamento da ADPF 54, quando passou a permitir o aborto em casos de anencefalia. Em maio, está na pauta do Supremo julgar a ADI 5581, que pode autorizar o aborto em casos de fetos com vírus zika. Tramita também na corte a ADPF 442, que autoriza o aborto em qualquer hipótese até a 12ª semana de gestação.
Disputas
Na sessão plenária que votou o desarquivamento da PEC, o senador Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado, tentou aprovar um requerimento para impedir o desarquivamento, mas a proposta foi rejeitada por 8 votos a 61.
Costa argumentou que a proposta nada tinha a ver com o ativismo do STF, mas teria como objetivo revogar as exceções que o Código Penal prevê à punição pelo aborto (em caso de estupro ou risco de vida para a mãe) e que o Supremo criou em 2012 (em caso de anencefalia).
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A senadora Simone Tebet (MDB-MT), que preside a CCJ e terá papel fundamental para colocar o tema em votação na Comissão, rebateu Costa. “Nós jamais aceitaríamos desarquivar uma PEC que seria um retrocesso para a mulher brasileira, infringindo e querendo anular aquilo que o Código Penal estabelece”, afirmou Simone.
“Não é apenas a vida dos bebês que está em jogo, mas é a saúde da mulher que fica comprometida para o resto da vida [em caso de aborto]. A saúde mental, a saúde psicológica, a saúde emocional e a saúde física”, defendeu o senador Girão. “Nós somos contra [PEC]. Nós somos a favor de uma legislação que autorize a mulher a decidir sobre o próprio corpo”, rebateu o senador Paulo Rocha (PT-PA).
Em 2018, durante a tramitação de outra PEC que discutia o mesmo tema, a de número 181/2015, a polêmica sobre os efeitos de explicitar que o direito à vida começa na concepção também veio à tona. Naquela ocasião, juristas se dividiram sem chegar a um consenso.
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Para remediar as incertezas, Girão confirmou à Gazeta do Povo que vai propor uma emenda para garantir as exceções que já existem no Código Penal, como prometeu à senadora Simone Tebet – mas não para manter a exceção criada por decisão do STF em 2012, que já seria um caso de ativismo. Segundo o senador, a PEC deve respeitar o que está estabelecido em lei – no caso de decisões do Supremo, a discussão seria jogada para diante.
“A PEC da Vida vai evitar o ativismo judicial, que hoje é o grande terror dos poderes. O STF está usurpando as competências do Congresso”, afirmou o senador. “Já querem liberar o caso da zika, daqui a pouco vão querer liberar para Síndrome de Down”, disse ainda.
À Gazeta do Povo, Selma Arruda, que foi juíza federal por 22 anos, afirmou que ainda não está convencida sobre a anencefalia. “Eu ainda não tenho posicionamento formado sobre isso”, disse. “Preciso revisar minuciosamente as decisões do STF, porque existem casos e casos. Eu fico dividida, nesse caso específico. Mas outras hipóteses não admito de jeito nenhum”, afirmou.
Estratégia
Girão e Selma confirmaram que o acordo feito com a senadora Simone Tebet é que o texto da PEC, uma vez aprovado pela CCJ, vá direto para o plenário. “A previsão é que consigamos votar isso o mais rápido possível mesmo, porque entendemos a prioridade de colocar isso em pauta antes que os setores liberais consigam afrontar ainda mais esses princípios [direito à vida]”, afirmou Selma.
Mas o plano do PT é atrasar a tramitação. "A PEC foi desarquivada e será debatida amplamente com a sociedade, em audiência pública, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Todos serão ouvidos", afirmou o senador Paulo Paim (PT-RS).
Nossas Convicções: Defesa da vida desde a concepção
De acordo com o regimento do Senado, o caminho de uma PEC na casa é seguir da CCJ para o plenário, mas os senadores contrários à proposta podem tentar aprovar no plenário um requerimento de tramitação conjunta ou de exame extra.
No primeiro caso, a PEC passaria a tramitar em conjunto com outra que ainda precisa passar pela própria CCJ ou que esteja em outra comissão. No segundo caso, o plenário decidiria que o texto precisa ter o aval de outra comissão além da CCJ. Para evitar ambos os casos, será necessária articulação no plenário do Senado.
Depois de aprovada em dois turnos no plenário do Senado, por no mínimo 49 dos 81 senadores, a PEC, que é de autoria do ex-senador Magno Malta (PR-ES), deve ser enviada à Câmara dos Deputados, onde começa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), que discute a admissibilidade do texto. Se aprovado, ele passa a tramitar em uma Comissão Especial e só depois vai para o plenário, onde deve ser aprovado em dois turnos por no mínimo 308 dos 513 deputados.