STF mira nas fake news e acerta a liberdade de expressão

Devagar, sorrateiramente, a liberdade de expressão sofreu um ataque duríssimo - talvez fatal, se algo não for feito a respeito. Explico.

A CPI das “fake news”, que parecia mais um daqueles inúmeros inquéritos parlamentares que servem objetivamente - quando muito - para a produção de memes, gerou um inquérito judicial (bastante questionável) cujo desdobramento ganhou hoje um capítulo sinistro.

Mandados de busca e apreensão foram expedidos contra jornalistas independentes, blogueiros, ativistas e empresários. O que eles têm em comum? Eram todos apoiadores convictos do presidente Jair Bolsonaro e/ou conservadores. Também parlamentares próximos do Executivo como Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Filipe Barros (PSL-PR) e Luiz Phillipe de Orleans e Bragança (PSL-SP) foram intimados a comparecer para prestar depoimentos em data próxima.

E o que esse inquérito (4781/DF) tem de tão diferente de tantos outros que obrigam a Polícia Federal a bater na porta de cidadãos brasileiros às 6hs da manhã?

Entre os muitos “furos” do processo que o fazem parecer tirado de um enredo kafkiano, poderia citar a ausência de “fato específico” (conceito jurídico fundamental porque ninguém pode ser condenado por cometer um “crime”, assim, de forma genérica, mas sim por algo objetivo e claramente determinado, como “desvio de dinheiro do órgão de governo X”), porém o que mais chama a atenção é que sequer o inquérito indica quem são os investigados. Em outras palavras, cidadãos brasileiros estão sendo levados para depor e tendo bens confiscados sem saber que parte são no processo. A deputada federal Caroline De Toni (PSL-SC) acrescentou muitos outros questionamentos jurídicos em seu Twitter pessoal para quem se interesse pelo assunto.

Mas não gostaria de discutir juridiquês, e sim valores. Boa parte dos “investigados”, se é que podemos chamá-los assim, trabalha com o que poderíamos chamar genericamente de “palavra”: Allan dos Santos mantém um canal do YouTube de notícias e comentários políticos que tem mais 800 mil inscritos; Bernardo Küster também é comentador de notícias políticas e de pautas ligadas à Igreja Católica, com número parecido de seguidores; Sara Winter é ex-feminista e hoje luta por pautas conservadoras, também de maneira muito presente nas redes sociais. A lista é extensa e pode ser vista no próprio inquérito, mas tem até humorista (Rey Biannchi).

Todas essas pessoas (com exceção dos parlamentares) tiveram seus celulares, computadores e outros dispositivos pessoais confiscados pela polícia para que o STF prossiga com essa estranha investigação.

Tudo isso por conta de “fake news”.

É preciso desmistificar um pouco esse termo que ganhou tanta notoriedade na última década.

Lembro quando o finado e saudoso jornalista Ricardo Boechat afirmou que “essa história de fake news é a maior ‘fake news’ de todas”. O argumento era mais ou menos que as redes sociais, justamente por ter dado liberdade para as pessoas, é o que ajuda a desmentir as próprias notícias falsas. Se um jornalista comete algum equívoco, alguém nas redes pode apontar, e exigir uma correção. Da mesma forma, algum youtuber pode sofrer críticas por seu trabalho.

A pluralidade de meios de expressão aumenta a liberdade; e se isso aumenta a possibilidade de se espalhar mentiras, também aumenta a velocidade que a verdade dos fatos possa afinal vir à tona. Para os excessos a lei penal e civil brasileira já prevê a possibilidade de reparação.

Muitos dos investigados do inquérito 4781/DF são cidadãos que exprimem opiniões que encontram eco em outras cidadãos, que por sua vez apoiam os primeiros das mais diversas formas. Quando o ministro Alexandre de Moraes manda apreender os equipamentos eletrônicos dessas pessoas acaba tirando o próprio ganha-pão deles.

Mas Alexandre de Moraes foi além. Acrescentou um pedido para bloquear os perfis de internet dos investigados, limitando ainda mais a possibilidade de virem a público para se defender.

Poderia chamar isso de censura?

Tentei entrar em contato com muitos dos “investigados”, para entender melhor o que estava acontecendo com eles, mas não tive sucesso. Em alguns casos a própria assessoria de imprensa estava sem comunicação com seu assessorado. Mas, felizmente, consegui falar com Bernardo Küster que é, entre outras coisas, diretor de Opinião do jornal online Brasil Sem Medo.

Ele informou que começou o trabalho na internet justamente para enfrentar os ataques à liberdade expressão no final de junho de 2017: “No Brasil você pode ser tudo, menos conservador e anticomunista. A própria CPI da fake news, que parece ter sido a origem desse inquérito, investiga exclusivamente conservadores e quem apoia o atual governo”, afirmou ele. “É curioso como os antigos apoiadores do presidente, como Joice Hasselmann, Alexandre Frota e outros não são alvos desse inquérito, só quem o sustenta hoje. A impressão que fica é que apoiar o Bolsonaro é crime”, acrescentou.

Ao ser perguntado sobre a questão das fake news e da liberdade de expressão, Bernardo foi enfático: “D. Pedro II afirmava que só se combate os excessos da imprensa com mais imprensa. Ou seja, não pode existir alguém ou um órgão que decida o que é verdade ou o que é mentira nesse país. Para crimes contra a honra, existem leis. Agora, retirar os meios que as pessoas têm para se expressar, não é censurar notícias ou mensagens, mas pessoas. Em última análise, o que o STF está fazendo é impedir que vozes dissonantes falem. É absurdo!”, concluiu.

Toda a repercussão gerada pelo caso motivou o procurador-geral da República, Augusto Aras, a pedir ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, para que suspenda o inquérito das fake news.

Por mais que seja batida, a velha frase atribuída a Voltaire: “Não concordo com uma palavra do que dizes, mas defenderei até o ultimo instante seu direito de dizê-la”, deveria ser um norte para todos os que prezam pela democracia.

Que o pedido de Augusto Aras seja aceito pelo bem e salvaguarda da liberdade de expressão no Brasil.