Na noite de quinta-feira (17), a administração Trump anunciou uma medida que os defensores pró-vida têm buscado desde o governo Clinton – a restauração das regras da era Reagan que “exigem uma ‘linha clara’ de separação física e financeira entre os serviços do [programa de planejamento familiar] Title X e provedores que executam, apoiam ou se referem ao aborto como um método de planejamento familiar”. Para entender o Title X, e seu papel no debate sobre o aborto, é necessário um pouco de contexto.
A Planned Parenthood – a maior fornecedora de aborto dos Estados Unidos – recebe mais de US$ 450 milhões por ano em financiamento federal, uma parcela significativa de sua receita anual. A maior parte desse dinheiro (cerca de 85%) vem de desembolsos do Medicaid. A administração Trump não pode retirar esses fundos da Planned Parenthood sem aprovar legislação – e essa legislação certamente seria obstruída pelos democratas.
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O restante do dinheiro federal vem do Title X, da Lei do Serviço de Saúde Pública, um programa federal que financia os serviços de “planejamento familiar” e autoriza o Departamento de Saúde e Serviços Humanos (HHS) a “conceder subsídios e celebrar contratos com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para auxiliar no estabelecimento e operação de projetos de planejamento familiar voluntários que ofereçam uma ampla gama de métodos e serviços de planejamento familiar aceitáveis e eficazes”. Ao mesmo tempo, no entanto, o estatuto é claro ao afirmar que “nenhum dos recursos alocados sob este subcapítulo será usado em programas onde o aborto é um método de planejamento familiar”.
Prevenção
Em outras palavras, o objetivo era apoiar “serviços preventivos de planejamento familiar” – contracepção, por exemplo – e os serviços de aborto não são “preventivos”. Embora o propósito do estatuto seja claro há muito tempo, os presidentes democratas resistiram à aplicação adequada e permitiram organizações fornecedoras de aborto, como a Planned Parenthood, terem acesso imediato aos fundos do Title X com restrições mínimas (e minimamente eficazes). Em 1988, no entanto, a administração Reagan forneceu o modelo adequado para a execução, promulgando regulamentos que anexavam três condições principais ao recebimento dos fundos do Title X.
Primeiro, um projeto do Title X não poderia “oferecer aconselhamento sobre o uso do aborto como método de planejamento familiar ou fornecer encaminhamento para o aborto como método de planejamento familiar”. Segundo, um projeto não poderia “incentivar, promover ou defender o aborto como um método de planejamento familiar”. (As duas primeiras restrições eram conhecidas, coletivamente, como a “regra da mordaça”.) Finalmente, um projeto tinha que ser “fisicamente e financeiramente separado” das instalações que oferecem abortos. “Mera separação da contabilidade” não seria suficiente.
Nossas convicções: Defesa da vida desde a concepção
Uma coalizão de donatários e médicos do Title X desafiou as regras de Reagan no tribunal e, em 1991, a Suprema Corte manteve os regulamentos na íntegra. Infelizmente, no entanto, o governo Clinton prontamente revogou os regulamentos, e eles não foram restabelecidos desde então.
A regra anunciada pelo governo Trump representa, com efeito, uma restituição parcial das restrições da era Reagan e um movimento em direção ao cumprimento da lei. As regras de Trump não proíbem os projetos do Title X de oferecer aconselhamento sobre aborto. Em outras palavras, eles não restabelecem a “regra da mordaça”, mas exigem separação física e financeira do Title X e serviços de aborto – um requisito que muitas instituições da Planned Parenthood simplesmente não podem (ou não querem) atender.
Objetivo do Congresso
Embora os novos regulamentos idealmente deveriam ter incluído as restrições de Reagan ao aconselhamento sobre aborto, o governo Trump deu um passo positivo e necessário não apenas para o objetivo inequivocamente pró-vida de cortar o financiamento do maior provedor de aborto do país, mas também para levar adiante a intenção do Congresso quando aprovou o Title X. Como o Chefe da Justiça Rehnquist observou na opinião da maioria em Rust vs. Sullivan – o caso que sustentou os regulamentos de Reagan – “Se uma coisa está clara na história legislativa, é que o Congresso pretendia que os fundos do Title X fossem mantidos separados e distintos das atividades relacionadas ao aborto”. Exigir uma linha clara de separação física e financeira cumpre essa intenção.
Se a Planned Parenthood não quiser ou não puder cumprir os regulamentos de Trump, as mulheres têm amplas opções alternativas para receber controle de natalidade ou cuidados preventivos. De fato, como o governo argumentou em seus próprios materiais informativos, “centros que não praticam aborto” superam os centros de aborto da Planned Parenthood “em mais de 20 a 1 em todo o país”.
Não obstante a decisão da Suprema Corte no caso Rust e o alcance mais limitado da política de Trump, espere que os regulamentos de Trump sejam imediatamente contestados em um tribunal federal. Ativistas pró-aborto quase certamente entrarão com um processo em uma jurisdição favorável e esperarão garantir medidas liminares com o objetivo de esgotar o relógio regulador – de atrasar os regulamentos até que um democrata possa retomar a Casa Branca.
Como diversas decisões judiciais já demonstraram, os juízes federais progressistas não mostraram hesitação em desafiar o controle de precedentes e ingressar no ramo judicial da #Resistência.
Assim, é um fato simples que o anúncio do governo seja apenas o primeiro passo em uma longa jornada – o início de mais uma disputa regulatória, legal e política em que o resultado está longe de ser certo. Mas os republicanos não devem se esquivar dessa batalha, e a administração Trump está certa em reforçar mais efetivamente a vontade do Congresso. Nós aplaudimos esta decisão.
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