Autuação de corretores de imóveis ilegais cresce no PR

O número de corretores de imóveis autuados por trabalharem ilegalmente no Paraná cresceu nos últimos dois anos e deve ser ainda maior em 2010, segundo o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR). A estimativa é de que neste ano cerca de 400 pessoas sejam advertidas, contra 357 em 2009 e 306 em 2008. A lei que regulamenta a profissão dos corretores de imóveis (6.530/1978) é clara: o exercício da profissão é permitido ao possuidor do título de Técnico em Transações Imobiliárias e o exercício da profissão sem o registro profissional no Creci configura contravenções relativas à organização do trabalho (artigo 41 do Código Civil), cuja pena é de prisão simples, de 15 dias a três meses de detenção ou pagamento de multa.

Segundo o coordenador de fiscalização do Creci-PR, Edson Gonçal­­­ves da Silva, é importante ressaltar que os conselhos fazem a apuração administrativa, mas quem pune é a Justiça. "Quem faz a instrução é a Justiça Civil, que elabora um termo de contravenção e encaminha para o Juizado Especial Criminal, que chama a pessoa para depor e aplica a pena".

O advogado especialista em Direito Imobiliário, Orlando Anzoategui, explica que a pessoa pode sofrer tanto punição cível (caso o corretor prejudique o comprador financeiramente) quanto criminal, quando a pessoa responde por crimes de falsidade ideológica e até mesmo estelionato, se forem tiradas vantagens monetárias. "Se aquela pessoa que trabalhava ilegalmente causar algum dano para o comprador, ele pode ter de pagar uma multa em dinheiro para quem prejudicou", salienta o advogado. Penas alternativas também são comuns quando o réu não é reincidente. "Ocorre uma substituição da contravenção, desde que a pessoa preste serviços comunitários ou pague cestas básicas", diz Silva.

Para descobrir quem atua ilegalmente, os conselhos regionais contam com uma média de seis agentes para fazer intervenções nas cidades e nos bairros das capitais – no Pa­­raná são oito e pretende-se chegar a dez até o ano que vem. No país, 25 estados contam com conselhos regionais, com exceção de Roraima e Amapá. "Cada regional tem a sua equipe, que durante o ano faz um planejamento para fiscalização de cidades e de bairros nas capitais. Ela é frequente", explica o diretor de fiscalização do Cofeci (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), Claudemir Neves.

Além disso, o Cofeci investiga anúncios de imóveis, realiza intervenções federais nos estados – uma fiscalização em abril do ano passado no Paraná, com 15 agentes, autuou 286 corretores clandestinos – e conta com a denúncia da população por meio dos conselhos regionais (veja serviço). "Não há necessidade de se identificar, mas é importante que a pessoa passe informações corretas, com nome da pessoa e imobiliária. Também descobrimos casos quando pessoas ligam para saber dos antecedentes do corretor e não há registro", esclarece o coordenador de fiscalização do Creci-PR.

No âmbito nacional, em 2008, 8.949 pessoas foram autuadas, enquanto no ano passado foram 9.049. "O que observamos é que este aumento foi inversamente proporcional aos novos profissionais registrados, 11,5% maior em 2009, com quase 20 mil inscritos em todo o país. Entendemos que as fiscalizações nos estados estão surtindo efeito", diz Neves.

Os conselhos regionais são autorizados a conceder um registro temporário (de estagiário) enquanto a pessoa termina o curso técnico ou até mesmo o superior em Gestão Imobiliária, mas apenas sob a supervisão de um corretor credenciado ou do dono da imobiliária, que pode responder por eventual imperícia do corretor. No Paraná, o Creci costuma conceder um prazo de 60 a 90 dias para pessoas que estão trabalhando sem o registro, já que algumas entram na profissão mas a abandonam em poucos meses.

Para o consumidor, o fato de comprar ou alugar um imóvel com um profissional sem registro também pode trazer riscos, já que, em um eventual problema com o local (como penhora ou irregularidades na escritura), o contraventor pode se isentar da resolução, ao contrário do corretor credenciado, que tem a obrigação de responder pelo fato. "Muitos estão no mercado sem autorização, querem apenas pegar a sua comissão sem se responsabilizar por nada", critica Neves, do Cofeci.

Imobiliárias

Para Claudemir Neves, do Cofeci, as imobiliárias têm a obrigação de contratar profissionais qualificados ou encaminharem o futuro corretor automaticamente para o curso técnico. Quem descumpre a norma é autuado por apoiar a contravenção. "Ambos têm um código de ética e sabem claramente o que se pode e o que não de pode fazer". A empresa responde administrativamente pelo caso e a multa por corretor autuado que trabalhe para a imobiliária é de duas a dez anuidades (no valor de R$ 850 cada). "Acredito que as empresas estão mais conscientes de que precisam de profissionais qualificados e têm noção do prejuízo das punições", diz o presidente do Creci-PR, Alfredo Canezin.

O vice-presidente do Sindicato da Habitação e Condomínios do Paraná (Secovi-PR), Luiz Antônio Laurentino, afirma que o ideal é não contratar profissionais desqualificados, mas o aquecimento do mercado acabou agravando o problema. "A demanda tem sido grande. Muitas construtoras vieram para o Paraná e a cada ano mais imobiliárias são abertas. Muitas empresas preferem um profissional que não tenha conhecimento no mercado para moldá-lo da sua maneira, mas acabam não cobrando que faça o curso técnico. Com isso, a imobiliária acoberta o exercício ilegal". Laurentino critica a liberação de carteirinhas para estagiários. "Muitos não são acompanhados e o responsável responde por um erro. O risco é maior", frisa.

Serviço:

No Paraná, as denúncias de corretores de imóveis sem o devido registro devem ser feitas no setor de fiscalização do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (Creci-PR), pelo telefone (41) 3262-5505.