Prevenção
Antes de comprar um imóvel à beira da praia:
Verifique se não é um terreno de marinha. Isso pode ser feito na Gerência Regional do Patrimônio da União, que em Curitiba fica na Rua Munhoz da Rocha, 1.247 ou pelo telefone (41) 3254-6365.
Aproveite também para ver se não há qualquer pendência em nome do vendedor. Lembre-se: o pagamento do laudêmio, que é de 5% do valor do imóvel e benfeitorias, é de responsabilidade dele. Antes de iniciar o processo de transferência para o nome do comprador, esta taxa deve estar paga. Caso contrário, a União não autoriza a venda.
Os imóveis de propriedade da União no litoral brasileiro são fruto de muita discussão na Justiça e que raramente tem um final feliz para os cidadãos. Na Gerência Regional do Patrimônio da União no Paraná (GRPU-PR) há atualmente apenas 14 processos com sentenças preliminares favoráveis aos requisitantes. A maioria deles (13) questionam o processo de demarcação. Segundo o chefe de serviço de projetos especiais da GRPU-PR, Luciano Sabatke Diz, alguns desses processos já estão no órgão desde 1997. Até agora nenhum processo foi finalizado, ou seja, ninguém efetivamente conseguiu reverter a demarcação da União no estado.
Segundo o advogado da Procuradoria Geral da União no Paraná (PGU-PR), Valter Otaviano da Costa Ferreira Júnior, o tempo para contestação da demarcação se estende apenas por mais cinco anos depois do processo finalizado. "A maior parte dos processos que a União ganhou recentemente foi porque os juízes consideraram esse tempo de cinco anos de prescrição."
De acordo com a PGU-PR, entre 2006 e 2007, 15 novas ações pedindo a nulidade da demarcação dos terrenos de marinha foram registradas contra o Governo Federal. A corretora de seguros Karina Andrade é uma das pessoas que entrou recentemente na Justiça contra a União por esse motivo. Ela comprou no ano passado dois terrenos no balneário de Shangri-lá, em Pontal do Paraná. Para viabilizar o negócio, concordou em pagar o laudêmio no lugar do vendedor, um total de R$ 3.212,64, além da taxa de ocupação deste ano (R$ 1.818 para cada terreno). "Hoje meus terrenos estão a 79 metros da preamar, bem longe dos 33 da União". Karina espera reverter a demarcação na Justiça, mas segundo informações da GRPU-PR, tem um caminho longo pela frente já que precisará de documentos da mesma época dos usados pela Gerência Regional do Patrimônio da União para provar que seus terrenos não são do Governo.
Mudar a legislação é um dos caminhos procurados por entidades. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção Civil (CIBC) elaborou em 2005 uma proposta de alteração na lei: reduzir a taxa de ocupação para 2%, diminuir o foro para 0,06% e retirar do cálculo do laudêmio as benfeitorias feitas no imóvel. Segundo o responsável pela proposta na CBIC, José Carlos Martins, nenhum deputado ou senador está representando a proposta no momento. No entanto, segundo levantamento da CBIC, dez projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados em Brasília propondo alguma modificação na legislação dos terrenos de marinha nenhum em votação ainda. Para acompanhar os projetos basta acessar o site www.camara.gov.br e fazer uma busca com palavras-chave como "laudêmio", entre outras.
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