Lei 3.057/2000

Se aprovado, o projeto irá criar a nova lei de parcelamento de solo, que, segundo especialistas, facilitará os processos de regularização fundiária no Brasil, oferecendo procedimentos de regulamentação e incentivando produção de lotes populares. Estimativas do Ministério das Cidades apontam que há 12 milhões de domicílios urbanos irregulares no Brasil, o que corresponde a cerca de 27% do total, de 44 milhões de domícilios.