Tenho interesse em comprar uma casa que não está averbada. Pelo que o corretor explicou ela fica de frente para o córrego que corta Santa Felicidade e não tem a distância mínima exigida pela prefeitura para a construção. Existe alguma possibilidade de conseguir averbar essa construção?
Camila Bernini, Curitiba (PR).Resposta
Para averbação da edificação, ato que se realiza na Matrícula do Imóvel junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, é necessário o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO). Mas para que seja expedido o referido certificado, antes é necessário que se tenha obtido o Alvará de Construção com a aprovação da edificação.
No caso citado pela leitora, conforme informação da mesma, o imóvel é atingido pela Área de Preservação Permanente (APP), preconizada pelo Código Florestal Brasileiro (Lei 4771/1965 e alterações posteriores), o que impossibilita a aprovação do projeto e a emissão do Alvará de Construção e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras.
Para mais informações sobre a Área de Preservação Permanente incidente sobre o referido imóvel, deve-se procurar a Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Para que a construção seja averbada será necessário seguir todas as exigências da Prefeitura e assim conseguir a documentação para encaminhar o processo ao Registro de Imóveis. O melhor a fazer é procurar a Prefeitura e verificar exatamente as exigências e se há ou não a possibilidade de compensar essa distância mínima exigida com outro item e assim regularizar a construção.
Fonte: Walter da Silva, responsável pelo Departamento de Controle de Edificações da Secretaria Municipal do Urbanismo de Curitiba, e Micheli Regina Constante, do 7º Tabelionato Volpi.