Em nosso primeiro artigo sobre a Nova Previdência, buscamos apresentar a primeira razão pela qual você deve apoiá-la, por meio do que se chama de “análise contrafactual”, ou seja, o exame das consequências de não aprovar a reforma.

Demonstramos como a “a velha previdência brasileira está quebrada“, e por que “ela é um avião condenado a cair e despencará sobre os empregos e a vida de todos os brasileiros.”

Demonstramos que hoje “ela sozinha consome mais da metade do orçamento primário da União.” Vimos ainda que seu déficit já atinge R$ 300 bilhões de reais, mais do que o dobro do investimento da União com educação ou com saúde.

E esse quadro irá piorar velozmente em razão do envelhecimento da sociedade, como demonstra o seguinte gráfico:

Essa evolução simplesmente não tem como caber no orçamento, de modo que se nada for feito, ela redundará numa explosão de aumento de tributos, inflação e envidamento estatal, com aperto dos gastos em todas as demais áreas.

Conforme mencionamos no artigo anterior, “não por outro motivo, a Secretaria de Política Econômica – SPE, órgão técnico do Ministério da Economia, hoje chefiada pelo excelente economista Adolfo Sachsida, elaborou um estudo demonstrando os custos de manter a velha Previdência.”

O documento pode ser acessado aqui: SPE – Reforma da Previdência.

O estudo conclui que sem a nova previdência:

1. O Brasil mergulhará em forte recessão já a partir do segundo semestre de 2020 (ou seja, daqui a pouco mais de um ano);
2. “cada brasileiro receberia, em média, R$ 2,5 mil a menos por ano, equivalente a 2,6 salários mínimos por ano nos próximos cinco anos. Esse custo (a preços constantes de 2018) tende a se elevar com o passar dos anos. Quanto mais a reforma da previdência fosse postergada, maior seria o custo para a população brasileira.”
3. o PIB de 2019 já teria expansão inferior a 1%, agravando-se para perdas comparáveis às da crise de 2014-2016;
4. o desemprego cresceria, alcançando mais de 15% em 2023;
5. os juros voltariam a subir velozmente, ultrapassando os 18% em 2023 (quase 3x a taxa atual);
6. haveria uma explosão do endividamento público, com consequente aumento do gasto público com juros da dívida e encolhimento das despesas sociais e em investimentos.

O estudo não fala, mas podemos também concluir que resultados sociais negativos semelhantes aos de 2014-2016 serão deflagrados: desemprego e queda da renda, com endividamento das famílias; a redução da renda gera evasão escolar; mais pessoas perdem condições de acessar serviços privados de saúde e educação, gerando pressão no atendimento público que ao mesmo tempo têm de encolher suas despesas, numa espiral de deterioração no acesso a serviços básicos (em 2016 houve, inclusive, aumento da mortalidade infantil no Brasil).

Para se ter uma ideia do impacto da crise que espera o Brasil caso a Nova Previdência não seja aprovada, podemos nos utilizar do evento análogo ocorrido na Grécia, sobre o qual a Gazeta do Povo publicou artigo recente. Veja no gráfico a seguir a brutal redução do PIB per capita grego após o estouro de sua “bomba fiscal” e a falência de seu sistema previdenciário depois de 2008:

Agora, precisamos estudar o outro lado da moeda, a alternativa que nós temos a todo esse caos: aprovar a Nova Previdência, e quais seus efeitos positivos.

No presente artigo, portanto, queremos apresentar a segunda razão pela qual você deve apoiar a Nova Previdência: com ela, sua vida e a da imensa maioria dos brasileiros, especialmente os mais carentes, terá significativa melhora.

Razão nº 2: com a Nova Previdência haverá mais emprego e mais renda, com todas as consequências sociais daí decorrentes.

Ronald Reagan, com sua particular capacidade comunicacional, lecionava: “o melhor programa social é o emprego“. Ele tinha toda razão. E para criar mais e melhores empregos é necessário que haja aquecimento da atividade econômica.

Por isso, o maior mecanismo de inclusão social é o bom desempenho da economia. Ou seja, crescimento vigoroso e sustentável.

De fato, o site do Instituto Mises Brasil publicou artigo, em que descreve as seguinte constatações:

embora possua falhas, o melhor indicador para retratar a verdadeira riqueza de um país ainda continua sendo o PIB per capita. Essencialmente, o PIB per capita representa a divisão entre o total de bens e serviços produzidos por uma economia e o total de sua população. O indicador busca apresentar uma mensuração média da riqueza dos indivíduos de cada país.

Consequentemente, quanto maior o PIB per capita, maior a riqueza média de cada indivíduo, e, por definição, menor a sua pobreza.

Analisando o PIB per capita dos vários países, o articulista descreve as seguintes conclusões:

“De acordo com os dados coletados e preparados pela Universidade de Oxford em seu site Our World in Data (Nosso Mundo em Dados), há uma relação inversa (e explícita) entre PIB per capita e a fatia de pessoas vivendo na pobreza. Ou seja, quanto maior a economia, menor a pobreza.

Gráfico 1: no eixo Y, a porcentagem da população vivendo na extrema pobreza (menos de US$ 1,90 por dia); no eixo X, o PIB per capita (quanto mais à direita, maior)

(…)

Outra maneira de ver isso é observando como a pobreza extrema diminui em cada país à medida que o PIB per capita aumenta. O gráfico abaixo mostra essa evolução.

Gráfico 2: no eixo Y, a porcentagem da população vivendo na extrema pobreza; no eixo X, o PIB per capita (quanto mais à direita, maior)

O artigo ainda explicita esta interessante constatação:

“Não há nenhum país que, tendo um PIB per capita acima de US$ 15.000, apresente mais do que 5% de sua população vivendo na pobreza extrema.

Por outro lado, na maioria dos países cujo PIB per capita é menor que US$ 4.000, há entre 25 e 75% da população vivendo na pobreza extrema.”

Essa conclusão conta com robusto suporte na bibliografia. Por exemplo, no artigo publicado por David Dollar e Aart Kraay, intitulado “Growth is Good for the Poor“ (Crescimento é Bom para os Pobres), eles concluem, após analisarem mais de 90 países durante cerca de quatro décadas, que “na média, o crescimento econômico beneficia os pobres tanto quanto o resto da sociedade“.

Em outras palavras, o aumento médio do PIB per capita implica em proporcional crescimento da renda média dos grupos mais pobres. Daí a importância do crescimento econômico. Não lutamos por crescimento econômico para que “números” na tela de computadores de agências financeiras cresçam, mas para que a vida das pessoas melhore, especialmente a daquelas que vivem em condições de pobreza extrema.

Ora, crescimento econômico depende, basicamente, de investimento. Para que negócios contratem e sejam ampliados, os investidores têm de aportar dinheiro. Investimento ainda é a chave para expansão da capacidade produtiva e aumento da tecnologia aplicada. É o pressuposto indispensável para haver mais pessoas empreendendo e trabalhando, desenvolvendo suas capacidades e perseguindo seus justos almejos.

Investimento, por sua vez, demanda duas coisas: recursos disponíveis e confiança no futuro.

Pois bem, o atual sistema de previdência prejudica as duas coisas. Vejamos por quê.

Importância da poupança e como o Estado brasileiro se tornou o seu pior inimigo

Quanto ao primeiro requisito, a existência de recursos disponíveis resulta, em termos gerais, da existência de poupança. Como bem dizia o economista Ludwig von Mises, em sua clássica obra “Ação Humana”,

“no ponto de partida de todo progresso em direção a uma existência mais bem fornida está a poupança (…) a poupança e a consequente acumulação de bens de capital estão na origem de qualquer tentativa do homem de melhorar suas condições de vida” (p. 318)

De fato, para investir é necessário que você tenha dinheiro suficiente e que ele não esteja sendo aplicado em outros fins. Os valores têm de estar disponíveis. Dinheiro disponível decorre de valores que já foram auferidos, mas não foram empregados. Riqueza produzida mas não consumida. Em suma: poupança.

Contudo, numa economia complexa não é necessário que você utilize o dinheiro que você mesmo ganhou e guardou. Você pode buscar obter crédito, que nada mais é do que o empréstimo sobre a poupança de outra pessoa. O “sistema financeiro” – com bancos e outras instituições dessa natureza – é simplesmente um intermediário entre poupadores e tomadores de empréstimo.

Logo, é o nível de poupança na economia como um todo o que importa. O que chamamos de taxa de poupança nacional, a qual é mensurada pelo nível de valores disponíveis para serem empregados ou emprestados em relação ao PIB.

Basta fazer um esforço imaginativo. Pense em qualquer agente econômico que queira, de qualquer modo, expandir ou melhorar seus negócios, seja simplesmente contratando novos empregados, investindo na formação deles, comprando equipamentos mais modernos, desenvolvendo tecnologia ou abrindo novas sedes: para fazer isso ele terá de ter recursos disponíveis.

Esses recursos terão de vir ou de ganhos anteriores não utilizados em consumo (poupança própria) ou de crédito adquirido via empréstimos (os quais por sua vez decorrerão da poupança de outra pessoa). Daí que a poupança nacional (a soma do que foi guardado por todas as pessoas) e os recursos que são aportados por estrangeiros no Brasil (poupança externa) limitam os investimentos e a capacidade de crescimento do país.

Ocorre que a taxa de poupança é formada por uma resultante. Não basta ver só o que se guarda. Mas também o que se toma emprestado. É o resultado entre os vetores do que agentes econômicos poupadores de um lado guardam com o que  os agentes que se endividam, do outro lado, tomam emprestado.

A taxa de poupança é um empecilho ao crescimento brasileiro há tempos. Isso porque nossa taxa de poupança é historicamente bastante baixa para um país emergente.

Veja o gráfico abaixo, em que o risco “azul claro” corresponde ao nível de poupança brasileiro, enquanto o risco de “cor escura” no alto do gráfico mostra a taxa de poupança dos países do leste da Ásia, onde estão os “tigres asiáticos:

A China, com seu robusto crescimento, tem taxas de poupança ainda mais elevadas, próximas da metade do PIB do país.

Daí um dos principais motivos para a disparidade de desempenho econômico entre o Brasil e os demais países emergentes. Como mostramos em outro artigo, entre 1994 e 2016, o Brasil teve um crescimento somado do PIB na ordem de 31,4%, “muito longe da média dos mercados emergentes, quase 5 vezes maior: 152,2%. Não conseguimos sequer acompanhar o crescimento da América Latina: de 37,4% no mesmo período. Ou dos países da OCDE: 42,3%”.

Por consequência, reduzimos menos a miséria do que os demais emergentes em média: “Entre 1994 e 2015, o Brasil reduziu de 16,5% para 4,3% a quantidade de brasileiros abaixo da linha da pobreza, seguindo de perto a tendência da América Latina. Ocorre que os demais emergentes, puxados pela China, reduziram essa mesma cifra em seus territórios de 33% em 1997 para 3,4% em 2013. Ou seja, os demais emergentes tiveram uma redução muito maior em menos tempo.”

O motivo para nossa taxa de poupança ser historicamente baixa é a tributação excessivamente elevada para um país em desenvolvimento. Isso decorre da necessidade de sustentar uma estrutura de Estado gigantesca para um país emergente (veja aqui).

Para ter uma ideia do gigantismo da burocracia estatal, o Brasil tem o Estado que mais arrecada e mais gasta em relação ao PIB na região:

Além disso, após a crise fiscal – decorrente das péssimas políticas públicas e descontrole de gastos depois da crise de 2008 -, o Estado ainda passou a consumir uma cota excessivamente elevada da poupança pela necessidade de se endividar, uma vez que o gasto público já não cabe nas receitas tributárias.

O Estado brasileiro vem ano após ano consumindo dezenas de bilhões por ano da poupança nacional para pagar suas despesas primárias e mais centenas de bilhões para pagar os juros de sua dívida (os quais sobem à medida que o valor bruto da dívida também sobe).

Veja o resultado dos últimos anos:

2015: rombo primário de mais de 110 bilhões (aqui);

2016: buraco de mais de 150 bilhões (aqui);

2017: déficit de mais de 120 bilhões (aqui);

2018: novamente, mais de 120 bilhões (aqui).

A partir deste ano, segundo previsão do FMI, seremos o Estado mais endividado dentre os emergentes:

Isso quer dizer que o Estado consome crédito excessivo, deixando pouco espaço para o investimento privado. Isso torna o crédito mais caro para o consumidor e para o empreendedor, que têm de “competir” com o governo na hora de conseguir empréstimos.

E a maior culpada disso é exatamente a despesa previdenciária. Eis o gráfico do orçamento primário que já apresentamos no artigo anterior:

Além de já ser um gasto excessivamente elevado, ele ainda é um gasto com crescimento explosivo, como mostramos antes e repetimos aqui:

Perceba que, em muito pouco tempo, um déficit que já é insuportável será mais de 3x maior.

Com a Nova Previdência essa tendência se inverte. Aí está seu primeiro efeito positivo.

Com ela será possível reequilibrar as contas públicas. Com isso, passam a ser viáveis os seguintes efeitos:

1) conter o endividamento, fazendo com que o Estado pare de consumir a poupança, ocasionando queda de juros e permitindo que mais crédito esteja disponível para empreendedores que possam gerar emprego e renda;

2) após conter o endividamento (ou seja, essa é uma política possível apenas no médio prazo), será viável reduzir paulatinamente a carga tributária para níveis condizentes com um país emergente, permitindo aumento do padrão de vida e maior formação de poupança. Por consequência, isso leva a uma paulatina melhoria nos investimentos e queda nos juros, numa espiral virtuosa;

3) o Estado voltar a ter superávit, ou seja, que ele pare de tomar dinheiro do bolo da poupança nacional e passe a devolver o que já tomou, permitindo que esse dinheiro ao invés de ser absorvido pelas atividades burocráticas do governo, seja investido em empreendimentos privados que possam aumentar a geração de postos de trabalho e a massa salarial.

Em suma: conter a voracidade pródiga do Estado é a única forma de que haja mais riqueza disponível para empreendimentos produtivos, aptos a melhorar a empregabilidade e os salários, permitindo uma melhoria do nível de vida dos brasileiros.

Mas a Nova Previdência tem ainda mais um efeito positivo. Isso porque não basta ter dinheiro para que você invista. Por mais que alguém disponha de valores, não irá investi-los se tiver certeza de que a atividade gerará prejuízo e se tornará inviável.

É necessário, portanto, que você tenha expectativas positivas…

Expectativas também contam

Por mais que alguém disponha de dinheiro, não irá investi-lo em um país prestes a falir.

É necessário que haja expectativas positivas. E é isso que o Brasil hoje não fornece aos empreendedores, em virtude do descontrole fiscal, cuja principal vilã é a velha previdência.

Sem a reforma do sistema de aposentadorias, o Brasil teria um cenário catastrófico, com perda da renda, aumento de tributos, instabilidade social e política, e disparada dos juros. É um ambiente inóspito para qualquer atividade empresarial.

Com efeito, a trajetória de endividamento brasileira é insustentável, isso aumenta a percepção de risco para o país e obriga a uma elevação da taxa de juros.

A elevação de taxa de juros:

i. reduz a quantidade de dinheiro circulando na economia (para entender melhor, veja aqui e aqui), reduzindo a disponibilidade de dinheiro, causando queda no padrão de vida;

ii. faz com que pessoas que investiriam em atividades empresariais produtivas passem a simplesmente comprar títulos da dívida (por estarem pagando valores elevados), ou seja, lojas, indústrias e empresas de modo geral deixam de ser abertas ou ampliadas, ou mesmo fecham as portas;

iii. torna mais caro empreender, em razão do impacto sobre o mercado de crédito, em que os juros para o consumidor final também são majorados.

Por consequência, a elevação da taxa de juros, gera efeitos recessivos sobre a economia. A isso se somam os efeitos que decorrerão do aumento de tributos e inflação para financiar os gastos crescentes do Estado, além da exaustão da poupança.

Sendo conhecida a trajetória fiscal insustentável do Brasil, as expectativas sobre o país tornam-se extremamente negativas.

A Nova Previdência, por outro lado, dá segurança e estabilidade à economia, desobstruindo seu crescimento, por afastar um cenário tão tenebroso.

Conclusão:

Vimos acima que a melhora econômica é a melhor forma de combater a pobreza.

Constatamos ainda que ela depende de capacidade financeira por parte dos empreendedores para investir e expectativas positivas em relação ao país.

A Nova Previdência tem efeitos benéficos em ambos os pontos: ela controla os gastos, dando previsibilidade e estabilidade para economia brasileira, ao mesmo tempo em que permite que o Estado sugue menos recursos dos cidadãos e pare de dilapidar a poupança nacional.

Por isso, ela terá dois efeitos: no curto prazo, ela faz com que desapareçam as “nuvens escuras” sobre o Brasil, desobstruindo o aquecimento da economia. Como as empresas têm hoje muita capacidade ociosa, em virtude da crise seguida de estagnação nos últimos anos, para crescer a níveis razoáveis no curto prazo o Brasil sequer demanda grandes investimentos. Nosso único empecilho hoje são as expectativas excessivamente negativas que a questão fiscal traz consigo.

Já no longo prazo, a Nova Previdência permite o avanço da poupança e um maior vigor dos investimentos, além de dar vazão a uma nova onda de reformas que melhorem o ambiente de negócios do país, como a reforma tributária.

Quais os resultados positivos concretos e previsíveis com a Nova Previdência?

O estudo da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia fez essa previsão:

1. Em 2023 nossos juros básicos (Taxa SELIC) estariam próximos de 5,6%, abaixo do nível atual (6,5%) e bem abaixo do nível previsto caso a reforma não seja aprovada (18%);
2. Aumento paulatino do crescimento do PIB, chegando a mais de 5% de expansão em 2023, o que implicaria na efetiva saída do Brasil do cenário de recessão e estagnação atual;
3. Geração de 8 milhões de postos de emprego, chegando a um percentual semelhante ao pré-crise (lembrando que em caso de manutenção do sistema atual, o desemprego ultrapassaria 15%);
4. Redução da dívida bruta da União, com realização de superávits primários a partir de 2021 (sem contar receitas extraordinárias, como as provenientes de privatizações, que podem melhorar essas previsões). Esse efeito permitirá, no médio prazo, que o Brasil reduza seus gastos com juros e amplie seus gastos em áreas sociais.

Logo, o que se vê é que a Nova Previdência, além de todos seus efeitos benéficos em termos de justiça social, na medida em que combate privilégios, reduz a tributação sobre folha dos mais pobres e busca cobrar grandes devedores, ainda terá efeitos enormemente positivos sobre a economia e a geração de emprego e riqueza, favorecendo toda a população.

Em nosso próximo artigo – o último desta série – mostraremos a terceira razão pela qual você deve apoiar a Nova Previdência: o sistema hoje vigente é uma fábrica de desigualdades, e a reforma corrige uma série de distorções nele contidas, reduzindo as diferenças e os privilégios produzidos pelas regras atuais.

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