Entidade de membros do MP brasileiro manifesta apoio a Pacote Anticrime do Ministério da Justiça

Conforme noticiou editorial da Gazeta do Povo, “o ministro da Justiça, Sergio Moro, apresentou na segunda-feira o “pacote anticrime” a que já havia se referido em seu discurso de posse, em janeiro. Trata-se de promover alterações em nada menos que 14 leis diferentes, incluindo o Código de Processo Penal, a Lei de Execuções Penais e o Código Eleitoral. Um esforço elogiável por ser ambicioso, abrangente e, ao mesmo tempo, robusto e simples, beneficiando-se da experiência de primeiríssima mão do ministro Moro, que, durante seu tempo na magistratura, teve a oportunidade de identificar as deficiências da legislação atual e as circunstâncias que facilitam a vida dos criminosos, especialmente os do colarinho branco, e colaboram para a impunidade.

As dezenas de alterações propostas por Moro e sua equipe, e que serão enviadas ao Congresso Nacional, podem ser divididas em três eixos principais: a efetividade dos processos; a luta contra a corrupção e o crime organizado; e o combate aos crimes violentos.”

A Gazeta do Povo publicou uma matéria explicando as alterações: aqui.

Nesta quarta-feira, dia 6 de fevereiro, a entidade formada por membros dos vários ramos do Ministério Público brasileiro, o MP Pró-Sociedade, emitiu nota apoiando o projeto.

Falando em termos gerais e utilizando-se de expressões duras, a nota afirma que “o Ministério Público Pró-Sociedade: preocupado com um Direito que promova a segurança pública e proteja as vítimas inocentes rompendo a cultura da impunidade que impera no país (…) vem apoiar a iniciativa do ‘Pacote Anticrime’ do Ministro Sérgio Moro; homem cujo passado mostrou coragem, conhecimento jurídico-legal e Justiça dignos de serem seguidos por todos os operadores do direito e cujo presente mostra passos consistentes no sentido de corrigir as erráticas, malfadadas e lamentáveis políticas criminais de laxismo penal, desencarceramento indevido e complacência que há muito desvirtuaram nosso sistema de justiça, no sentido mais literal da palavra: quase conseguindo tirar dele toda e qualquer virtude”.

O documento reconhece que o projeto é passível de aprimoramento, consignando que “em todo e qualquer conjunto de propostas de área tão sensível, sempre poderá haver necessidade de pequenas mudanças e ajustes a serem debatidos”. Aliás, como ocorre em todo e qualquer projeto, que por sua própria natureza representa um ponto de saída e não de chegada. Mas a entidade manifesta preocupação com os imediatos “ataques destrutivos e falaciosos” às propostas. E acrescenta: “de quem partem esses ataques? Dos mesmos setores cuja doutrina, ideologia e delírios trouxeram o caos para a segurança pública nos últimos 30 anos“.

Encerra com votos de que “as medidas ora propostas possam ser aperfeiçoadas, ajustadas, melhoradas e até mesmo corrigidas, por meio, isso sim, de críticas justas e voltadas para acabar com a mencionada cultura de impunidade que assola o país, com respeito aos direitos humanos, sempre lembrando que eles são universais”, abrangendo também as vítimas dos delitos.

Para acessar a íntegra do documento: Nota pública do MP Pro Sociedade – Pacote Anticrime.

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