O Grupo de Trabalho da OCDE que trata das políticas ligadas ao combate à corrupção (OECD Working Group on Bribery) lançou uma nota, no dia 13 de novembro deste ano, instando o Brasil a “a preservar a plena capacidade e a independência das autoridades públicas para investigar e processar casos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros”.

O documento é claro ao direcionar a responsabilidade pelos retrocessos ocorridos ao Congresso Nacional e ao Supremo Tribunal Federal. Diz um trecho do texto, que apesar da evolução durante os últimos anos, “há agora preocupações de que o Brasil, devido às recentes ações tomadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, corra o risco de retroceder nos progressos feitos, o que pode comprometer seriamente a capacidade do Brasil de cumprir suas obrigações nos termos da Convenção.”

A nota foi emitida após envio de uma comitiva para efetuar visita de emergência ao país “na sequência de graves preocupações que já havia manifestado em julho de 2019 em uma declaração pública.”

O documento ainda aponta expressamente alguns pontos de apreensão, como a tentativa de constranger membros do MP e do Poder Judiciário com a ampliação dos casos de abuso de autoridade mediante termos vagos e decisões do STF que dificultam investigações:

“O Grupo de Trabalho tem continuamente alertado o Brasil, desde 2016, sobre os riscos colocados pelas tentativas de ampliar a definição sobre o que constituiria abuso de autoridade por parte de juízes e promotores. Apesar dessas advertências, uma Lei sobre abuso de autoridade (13. 869/2019), caracterizada por conceitos vagos, entrará em vigor em janeiro de 2020. O Grupo de Trabalho também manifestou preocupações de que, na sequência de decisões liminares do Supremo Tribunal, as limitações à utilização de relatórios da Unidade de Inteligência Financeira, da Receita Federal e de outros órgãos administrativos em investigações criminais possam prejudicar seriamente a capacidade do Brasil em detectar e combater de maneira eficaz a corrupção. Isso, combinado a outras ações do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União que possam afetar os casos já concluídos de corrupção de funcionários públicos estrangeiros, pode constituir um sério retrocesso na exemplar luta brasileira contra a corrupção.”

O grupo conclui alertando que “o Brasil deve cessar imediatamente as ameaças à independência e à capacidade das autoridades públicas para combater a corrupção“.

Matéria publicada por think tank conservador americano (Heritage Foundation) também responsabiliza Congresso e STF

A maior instituição conservadora americana, a Heritage Foundation, publicou, no último dia 26 de novembro, artigo do pesquisador associado James M. Roberts, especialista em liberdade econômica e crescimento, apontando Bolsonaro como o primeiro presidente reformista a diagnosticar o excessivo aparato burocrático do Estado brasileiro como um entrave para a economia.

O texto elogia Bolsonaro pela tentativa de promover uma melhora no ambiente de negócios do país, facilitando empreendimentos, e promovendo reformas importantes para a saúde fiscal e financeira – como a previdenciária e tributária. Segundo o artigo, “Bolsonaro é o primeiro presidente do Brasil a reconhecer o gigantismo estatal e tentar reverter o enorme estado brasileiro que está estrangulando sua economia com impostos, ordens, regulamentos e barreiras para fazer negócios”.

O artigo, no entanto, de modo bastante preciso, ressalta que essas reformas não dependem exclusivamente do Chefe do Poder Executivo. Pelo contrário, demandam reformas legais ou constitucionais a serem aprovadas pelo Parlamento e mantidas pelo STF.

Nesse ponto o especialista tece duras críticas ao Poder Legislativo e ao Supremo Tribunal Federal:

Os outros dois Poderes do Estado brasileiro – o Congresso e a Suprema Corte – ainda são dominados pela versão brasileira do “deep state“, um estamento elitista e corrupto alimentado pela aliança socialista/comunista que costumava governar o país. Eles vêm sistematicamente tentando emparedar  Bolsonaro e impedi-lo de fazer o que o povo o elegeu para fazer. Este mês, o Supremo Tribunal Federal libertou o ex-presidente esquerdista Luiz Inácio “Lula” da Silva da prisão, menos de vinte meses em uma sentença de doze anos por corrupção.

As grandes reformas fiscais de que o Brasil precisa, mais criticamente sobre previdência e tributos, exigem emendas constitucionais. Assim, Bolsonaro deve trabalhar com o lento Congresso. Depois dos primeiros cem dias de Bolsonaro no cargo a tensão ao lidar com a velha guarda no Congresso já era evidente. Eles o impediram de mudar as coisas tão rapidamente quanto ele e os eleitores queriam.

O especialista James M. Roberts encerra recomendando que Bolsonaro se utilize de mecanismos infralegais:

A obstinada revogação de regulações operada por Trump, muitas feitas por ordem executiva, energizaram a economia dos EUA e ajudaram a alcançar quase o pleno emprego. Bolsonaro poderia imitá-lo com sua própria caneta presidencial poderosa, repetidamente, até que o Congresso brasileiro finalmente entendesse a mensagem.

Percepção é péssima para as instituições

Como se percebe, vai-se consolidando a imagem do Parlamento e do STF como entraves no combate à corrupção. O fato é péssimo. Ele prejudica a institucionalidade no país e fomenta o velho desejo latino-americano por “líderes fortes”. Todavia, o crescimento desse sentimento é inevitável, caso a agenda legislativa e jurisprudencial de efetividade da justiça criminal siga parada, quando não sofrendo seguidos reveses.

O prestígio das instâncias legislativas e judiciais não pode ser um ônus que recaia apenas sobre a população. A necessidade de preservar a credibilidade daqueles poderes deve gerar em seus membros um forte sentido de responsabilidade. Do contrário, o desprezo pelas instituições, e o desejo de lideranças personalistas será cada vez mais forte.

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