"Acho que em qualquer época eu teria amado a liberdade; mas na época em que vivemos, sinto-me propenso a idolatrá-la"
(Tocqueville)
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PEC da Prisão em Segunda Instância não colide com cláusula pétrea
No último dia 7 de novembro, o STF, por apertada maioria de 6 votos a 5, julgou ilegal a prisão em segunda instância por força do…