PEC do Teto de Gastos

Em minhas conversas privadas tenho chamado a Proposta de Emenda Constitucional 241, numerada no Senado como 55, de PEC da Esperança das Novas Gerações ou PEC do Equilíbrio e do Enriquecimento Sustentável.

Minha intenção é que, até o final desse post, qualquer pessoa que esteja pensando no bem do Brasil e dos mais pobres entenda o porquê desses apelidos.

Buscaremos de modo sucinto, porém completo, expor por que somos amplamente favoráveis à medida, compilando as informações que nos levaram a adotar essa posição. Posição, aliás, amplamente majoritária entre o povo, consoante pesquisa IBOPE, o que demonstra a qualidade dos argumentos que respaldam a PEC.

Isso mesmo apesar de um grupo de pessoas que – descomprometidas com o país – julga qualquer proposta que ocorra no presente governo por um viés de revanchismo partidário. Pesquisando no Google ou no Facebook é fácil encontrar inúmeros artigos pagos para terem maior alcance, falando inúmeras bobagens sobre a PEC. Vê-se até que ponto chega a mesquinharia de alguns. Gastar dinheiro para semear a desinformação. Ainda bem que, como mostra a pesquisa de opinião, não estão sendo bem sucedidos. Se fossem pessoas comprometidas, poderiam investir o dinheiro que desperdiçam nesses anúncios na internet em gastos sociais.

Pois bem. Mas voltando à PEC, para expor nossos fundamentos, abordaremos os seguintes tópicos:

1) Diagnóstico do problema: qual o tamanho do rombo fiscal brasileiro?

2) A causa do problema: o excesso de gastos.

3) Quais seriam as soluções possíveis para esse problema?

3.1) Aumento de tributos: por que seria uma péssima saída e seria inviável.

3.2) Corte de Gastos: por que seria bom, mas também é inviável.

3.3) Hiperinflação: a pior saída de todas (mas era o caminho que estávamos tomando).

3.4) Apostar no longo prazo: entenda a lógica da PEC.

4) O que é a PEC do Teto?

5) Impactos na Educação.

6) Impactos na Saúde.

7) Por que a PEC não estabelece um teto para gastos com juros?

8) Por que a PEC não determina uma auditoria na dívida?

9) Por que a PEC é excelente para os mais pobres?!

10) O que a PEC do Teto de Gastos não é?!

Vamos lá!

1) Diagnóstico do problema: qual o tamanho do rombo fiscal brasileiro?

Algumas pessoas têm dito durante este período de discussão da PEC: a PEC é excessiva, seu prazo é muito longo, ela restringe demais o orçamento etc.

Na verdade, antes de opinar sobre a PEC do Teto de Gastos, é preciso compreender o tamanho do problema brasileiro.

A PEC é um remédio. E antes de se prescrever um medicamento, é necessário um diagnóstico da doença.

A partir daí, não devemos ficar obcecados por uma solução rígida ou maleável, longa ou breve, inovadora ou replicada. Mas com uma solução suficiente para o tamanho do problema brasileiro, proporcionada a ele. Um remédio exagerado para uma gripe, não é excessivo para um câncer.

Pois bem. O Brasil hoje possui uma dívida pública de mais de 4 (quatro) trilhões de reais: especificamente, 4 trilhões, 329 bilhões e 700 milhões de reais (http://www.bcb.gov.br/htms/notecon3-p.asp). Um número chocante, sem dúvida.

Cada brasileiro em 2017 deverá cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em relação ao PIB nossa dívida já chega a 70,7%. E ela crescerá mais até o final do ano.

É como se você começasse o ano de 2017 devendo mais de 70% de tudo o que você irá ganhar. Isso se os seus ganhos não diminuírem.

Faça um teste mental: imagine que você já começará o ano devendo todos os seus salários dos primeiros 8 meses e meio. Até lá, tudo o que você receberia já não lhe pertence. Até meados de setembro, você não embolsará dinheiro algum. E se você for demitido ou seus rendimentos caírem, essa proporção aumentará.

Parece uma situação bastante desfavorável, não? E realmente é!

Mas não para por aí: isso é só a quantidade de dinheiro que você já pegou emprestada. Não engloba os juros que você pagará sobre esse montante. Terrível, não?

Não é só. Assusta a velocidade do crescimento da dívida pública nos últimos anos. Só nos anos de 2014, 2015 e 2016 a dívida crescerá mais de 20% do PIB.

Confira o seguinte gráfico retirado do artigo “A PEC 241, a Revolta e a Desinformação”, do Observatório Econômico da ESAG, da Universidade Estadual de Santa Catarina (http://observatorioeconomicodaesag.esy.es/a-pec-241-a-revolta-e-a-desinformacao/). O importante para nossa análise é o resultado nominal:

Além disso, o percentual da dívida brasileira sobre o PIB é muito maior do que o de outros países em desenvolvimento, em que esse percentual gira em torno de 44,4% (http://www.pec241afavordobrasil.com.br/).

Saliente-se que o gráfico mostra o percentual de endividamento da República brasileira em 2015. Como dito, esse número já está maior, e crescendo sem parar.

Ademais,  mesmo a média dos países emergentes em 44,4% já é alta.

Países como Hong Kong, Suíça e Chile, possuem, respectivamente, uma relação dívida/PIB nos seguintes percentuais: 32%, 34,4% e 17,5%. E na Suíça a reforma da previdência social já é considerada uma questão prioritária.

Todos os países citados possuem Índices de Desenvolvimento Humano muito alto. O do Chile, aliás, é o mais elevado da América do Sul. Lembre disso ao seu amigo quando ele disser que: “gasto público gera qualidade de vida, é necessário para serviços básicos e ajuda os mais pobres”.

Segundo um estudo da OCDE, países em desenvolvimento devem trabalhar com um limite de débito público entre 30 e, no máximo, 50% do PIB.

Se você quiser verificar melhor a condição da dívida brasileira em comparação com outros países, cheque esse post: “Sobre a absurdamente alta dívida pública do Brasil”.

Voltando ao Brasil, só em 2016 o déficit primário (ou seja, sem contar os gastos com juros) será de cerca de R$ 170 bilhões de reais, sendo que o governo Temer já sinalizou que esse montante poderia subir para perto de 188 bilhões. Para equilibrar as contas, o Brasil deveria, pelo contrário, estar realizando um superávit primário equivalente de 2.1% do PIB, cerca de 120 bilhões. Só aí já se vão cerca de 290 bilhões entre o que faremos e o que deveríamos estar fazendo.

Mas há ainda mais um problema: os juros! Nesse ano gastaremos cerca de 400 bilhões (http://www.jurometro.com.br/)

Ou seja: nosso problema fiscal só em 2016 será de quase 700 bilhões.

Surge, então, a dúvida: como chegamos nessa situação?

2) A causa do problema: o excesso de gastos.

Se você está se endividando, isso quer dizer que você está gastando mais do que ganha.

Logo, o problema está em alguma dessas duas pontas (ou um pouco em cada uma): gasto demais ou ganho de menos.

Ou você gasta demais para seu padrão normal de vida; ou você teve uma queda brusca de rendimentos de curto prazo, mas que não corresponde a um novo padrão de vida. Neste último caso, seria apenas um problema momentâneo em que um dinheiro não entrou, porém você tem segurança de que cobrirá o endividamento tão logo seus ganhos voltem ao normal.

Outro problema seria: seus ganhos caíram um pouco e você passou a gastar um pouco mais.

Qual o problema do Brasil? Não existe a menor sombra de dúvidas: o Brasil é um pródigo ensandecido.

O estado brasileiro gasta muito mais do que sua população tem condições de financiar.

E esses gastos… não param de crescer!

Tão breve a ideia da PEC esquentou, alguns detratores da medida saíram a campo para semear a desinformação, defendendo que o Brasil não possuía problema de excesso de gastos, e que o endividamento decorria exclusivamente da recessão econômica de 2015 e 2016 (de fato, a pior da história do país). Que o simples crescimento econômico com aumento proporcional da arrecadação cobriria o rombo, além de que uma reforma tributária para aumentar os tributos deveria ser feita.

Sobre a reforma tributária, falarei mais adiante. Basta, por ora, dizer que a PEC não impede uma reforma tributária, como medida complementar. O que ela busca – e, como veremos, de modo absolutamente salutar – é evitar o aumento da carga tributária. Mas essa carga poderia, mesmo com a PEC aprovada, ser melhor distribuída.

Sobre o excesso de gastos, um “estudo” (na verdade, um panfleto ideológico) “considera mito a ideia de que a crise é fruto da ‘gastança federal’. Para os pesquisadores, os gastos federais permaneceram estáveis nos últimos governos” (http://www.valor.com.br/politica/4740633/economistas-lancam-documento-com-criticas-pec-dos-gastos-publicos).

Pois bem, vejamos o gráfico do avanço do gasto público nos últimos anos:

 

Frise-se que esse é o gasto primário, ou seja, que exclui os gastos com juros. Do contrário, essa curva seria ainda mais inclinada.

Agora, perceba o avanço da dívida pública:

Como se percebe, a dívida brasileira cresce incessantemente há mais de duas décadas, assim como as despesas federais, que dispararam nos últimos anos.

Há, ainda, mais um detalhe: nesses 20 anos em que a dívida não parou de crescer, a carga tributária cresceu percentualmente em relação ao PIB algo próximo de 10%, e já é a maior da América Latina, abocanhando 35,7% de tudo o que é produzido no país (http://www.valor.com.br/brasil/3946654/brasil-tem-maior-carga-tributaria-da-america-latina-diz-ocde). Isso sem contar a inflação, que também é um modo de tributo (http://institutopoliteia.org/dez-licoes-rapidas-sobre-inflacao/).

Para saber mais sobre a relação entre gastos do governo e o PIB, ao redor do mundo, confira esse post: “O gasto do governo no Brasil também é alto!“

E a base de cálculo da arrecadação tributária que é a produção teve um incremento razoável nesse período.

Logo, perceptível como aumento de carga tributária e expansão econômica são ineficazes no controle da dívida. Dê mais dinheiro para o estado, e a sensação de alívio fiscal fará com que ele simplesmente gaste mais ainda. Entre os anos de 2008 e 2016 as despesas primárias do governo subiram anualmente, em média, 6% acima da inflação.

Por isso, a solução é impor uma limitação aos gastos, como aliás já demonstram estudos e experiências internacionais bem sucedidas:

a) Reportagem do jornal Valor Econômico: “Controle de despesas foi bem sucedido em outros países“;

b) Post do excelente economista Daniel Mitchell, com o título: “Medidas como a PEC 241 já deram certo em outros países” (esse post é bem mais completo do que a matéria do Valor Econômico, mas não é tão difícil quanto os estudos indicados a seguir. É o material ideal para um leigo que quer uma análise da experiência comparativa entre vários países);

c) Estudo do FMI, com o título: “Controle de Gastos: instrumento efetivo para uma boa política fiscal?“

d) Estudo do Banco Central Europeu;

e) Estudo da OCDE.

Certo. Agora, constatado o problema, quais suas possíveis soluções?

3) Quais seriam as soluções possíveis para esse problema?

Em face do endividamento estrondoso do Brasil, em razão do excesso de gastos, o que poderíamos fazer? Logicamente, a PEC do Equilíbrio e do Enriquecimento Sustentável não é a única saída, embora eu a repute disparadamente a melhor na situação atual.

Basicamente, haveria quatro soluções, não necessariamente excludentes.

Apenas um ponto, antes de examinarmos rapidamente cada uma das possibilidades: trataremos aqui somente de soluções plausíveis. Digo isso porque desde que a PEC do Teto de Gastos esquentou uma série de militantes passaram a sugerir que ela não deveria ser adotada porque não é a panaceia, o ato que resolveria todos os problemas e injustiças do Brasil.

Não, de fato, ela não é isso. Mas não espero que o governo atual resolva o Brasil em seis meses, ou em dois anos e meio.

Não considero justo também que grupos que governaram o país por longos períodos, de extrema normalidade econômica e com grande apoio do Congresso, mas não fizeram reforma alguma, agora sugiram que reformas profundas sejam feitas em poucos meses, durante uma grave recessão e certa instabilidade política.

Ademais, a gravidade da situação brasileira exige uma tomada de posição rápida que recupere a confiança no país. Reformas profundas, portanto, não são substitutivos plausíveis à PEC porque demandam tempo para serem debatidas, escolhidas e executadas. Muito embora possam ser ações complementares no médio e longo prazo.

Assim, só considerarei alternativas viáveis no curto prazo, tendo em mente que a PEC não é a última coisa que o Brasil irá fazer na sua existência. Depois de aprovada, o Brasil pode seguir fazendo outras reformas.

Passemos a examinar as alternativas.

3.1) Aumento de tributos: por que seria uma péssima saída e, ainda, inviável.

Se você está se endividando, há uma ótima opção: ganhar mais dinheiro.

Paralelamente, o estado também pode simplesmente aumentar sua arrecadação aumentando tributos, certo?

Errado!

Quando você quer ganhar mais, você tem de trabalhar mais, produzir mais. Com o estado é diferente: ele quase não produz riqueza, mas apenas se apropria da riqueza existente. Ao fazer isso, ele sufoca uma parte da capacidade da sociedade de produzir mais riqueza.

Com essa ação, ele desencadeia uma série de consequências nefastas.

Por isso, aumentar tributos é sempre a pior solução. Várias razões poderiam ser arroladas para justificar essa assertiva. Aqui, citarei três que reputo principais:

a) Aumento de tributos possuem efeitos recessivos maiores do que corte de gastos, conforme demonstra um estudo muito bem explicado aqui,

E o Brasil já está em meio a sua pior recessão, tendo herdado um legado nada agradável de 22 milhões de desempregados (http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/10/19/nova-metodologia-do-ibge-eleva-desempregados-para-22-7-milhoes-diz-ataides).

De fato, tributos recaem ou sobre a renda pessoal (diminuindo o nível de vida do trabalhador); ou sobre rendimento das empresas (reduzindo a capacidade de investimentos e, consequentemente, de geração de empregos); ou sobre os custos de produção (aumentando o preço dos bens).

Seja qual for a hipótese, ele impacta monstruosamente no poder de compra das pessoas como um todo, possuindo um efeito recessivo não só mais severo, como também mais duradouro do que o corte de gastos (http://mercadopopular.org/2016/09/como-fazer-um-ajuste-fiscal/).

b) Aumento de tributos daria uma sensação de alívio fiscal que acabaria por barrar as reformas necessárias, continuando os gastos que favorecem apenas uma elite próxima do estado: políticos, rentistas que vivem de juros, servidores públicos, conglomerados financeiros que detém o oligopólio dos grandes contratos, e grandes grupos de lobistas que conseguem subvenções tributárias.

Gastos públicos são sempre lucros privados. Os gastos do estado são responsáveis por algumas das piores distorções. Segundo o IPEA, 1/3 da desigualdade salarial no Brasil decorre de ações do governo (http://exame.abril.com.br/revista-exame/e-o-estado-piora-esta-diferenca/).

c) Tributos possuem um forte efeito anticoncorrencial (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=536), pois elevam os custos das atividades empresariais, sufocando os menores empreendimentos. Com isso, os clientes acabam concentrados nas grandes redes.

Ademais, como é mais fácil arcar com esses custos para as empresas já estabelecidas, isso cria um prejuízo comparativo para empresas iniciantes, dificultando o ingresso de novos players no setor. O resultado é o agravamento dos oligopólios.

Num momento de desemprego em alta, queda da renda, e um mercado que já presta serviços e fornece bens deficientes e caros, políticas anticompetitivas é do que menos precisamos. Pelo contrário, devemos preferir políticas que permitam e facilitem a abertura do maior número de empreendimentos possível.

Mas não para por aí: além de os aumentos de tributos serem indesejados, realizar o ajuste fiscal isoladamente mediante elevação da carga tributária hoje seria inviável.

Como vimos, o rombo total só em 2016 será de cerca de 700 bilhões. A arrecadação total com imposto de renda, por exemplo, (o principal tributo federal) é de pouco mais de 300 bilhões. Ou seja: ainda que você dobre o IR, causando uma verdadeira falência das famílias e da economia como um todo, não cobriria nem metade do rombo.

O Imposto sobre Grandes Fortunas, outro mito, é um verdadeiro objeto de adoração por políticos de vários segmentos, sendo defendido por pessoas de esquerda como Fernando Henrique Cardoso, Jandira Feghali, membros do PT, mas também por Fernando Collor (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=1654).

Sempre fui a favor desse tributo, ele parece muito intuitivo. Até que estudei o caso dos países que já o instituíram. Temos de prever uma coisa: grandes fortunas não estão em notas de R$ 10 e R$ 20 em colchões, ou na carteira de algum playboy. Grandes fortunas estão investidas, gerando emprego e renda. Além de que grandes fortunas possuem certa facilidade de migrar de um país para outro. Quando você institui um tributo que não existe em vários outros países, a chance de as pessoas transferirem os investimentos, e você perder capital que sustentava empregos e renda, é muito grande. Não é à toa que várias nações europeias que instituíram esse tributo, depois o extinguiram (http://jota.info/as-alternativas-do-ajuste-fiscal-imposto-sobre-grandes-fortunas).

Seria mais interessante do que instituir o IGF, tributar mais pesadamente o consumo de produtos luxuosos (iates, lanchas, bebidas caríssimas etc.). Vale mais tributar o gasto socialmente irrelevante e desnecessário do que a riqueza em si.

De uma forma ou de outra, a previsão de arrecadação por meio do imposto sobre grandes fortunas, em 2010, era de menos de 4 bilhões.

Mesmo grupos de militantes a favor da medida (o que gera a suspeita de que os cálculos possam estar superestimados) apresentam expectativas de arrecadação de cerca de 14 bilhões. Ou seja, sem qualquer impacto significativo para o ajuste necessário para o Brasil.

Além de que frise-se: essa medida, como qualquer outra de incremento na carga tributária, teria impacto recessivo (queda na produção, no emprego e na renda) mais intenso e prolongado do que o corte de gastos (http://mercadopopular.org/2016/09/como-fazer-um-ajuste-fiscal/).

Isso sem contar a famosa curva de Lafer, segundo a qual um aumento de tributos poderia levar os preços ou a renda a patamares que acabariam por reduzir a tal ponto a produção, a riqueza e o consumo, que acabasse por gerar um efeito contrário: queda da arrecadação.

Realmente, é um fato que um aumento de 1% na carga tributária, gera um acréscimo percentualmente menor na arrecadação, em razão do efeito recessivo e da fuga para a informalidade. Até o ponto em que aumento de tributos não gera incremento algum e, após, provoca inclusive queda arrecadatória.

Grécia e Portugal já comprovaram isso, ao experimentarem tentativas frustradas de aumento de tributos que não se refletiram na arrecadação.

Aliás, no próprio Brasil, em 2015, após o governo Dilma Rousseff aumentar o PIS e a COFINS – gerando o efeito recessivo já descrito e aumentando o preço dos bens para o consumidor, porque custos tributários são sempre repassados para os preços finais – a arrecadação de ambos os tributos decaiu (http://veja.abril.com.br/economia/estudo-mostra-que-arrecadacao-cai-em-2015-mesmo-com-aumento-de-impostos/).

Por fim, imprescindível ter-se em mente que o Brasil pena com a maior carga tributária da América Latina (http://www.valor.com.br/brasil/3946654/brasil-tem-maior-carga-tributaria-da-america-latina-diz-ocde), em cerca de 35,4%. Quase o dobro da média dos demais países do BRICS (Rússia, 23%; Índia, 13%; China, 20% e África do Sul, 18%) (http://www.premiumbravo.com.br/carga-tributria-um-no-para-a-competitividade-e-produtividade-brasileira/).

Logo, patente que o Brasil já perde em competitividade e não possui espaço para ainda mais arrocho no bolso do trabalhador.

3.2) Corte de Gastos: por que seria bom, mas também é inviável.

Essa opção seria ótima. Eu votaria nela se as reformas que o Brasil está tomando agora tivessem sido feitas no momento correto: quando a economia estava crescendo, o ajuste necessário ainda era pequeno, e o ambiente interno e externo eram favoráveis.

Com efeito, cortes de gastos possuem efeitos recessivos imediatos menores e menos duradouros do que o aumento da carga tributária (http://mercadopopular.org/2016/09/como-fazer-um-ajuste-fiscal/), atingindo basicamente apenas empresas ineficientes que vivem dos gastos do governo. No médio e longo prazo, os cortes de gastos são excelentes para a economia (http://www.mises.org.br/Article.aspx?id=2313).

Contudo, hoje, em meio à recessão que o país já vive, qualquer medida imediata agravaria ainda mais a situação. E não há de onde tirar gastos suficientes para cobrir o rombo todo.

De novo: nosso rombo total (superávit primário necessário não realizado; déficit primário; e juros) chegará só em 2016 a algo em torno de 700 bilhões. Se você demitir todo o funcionalismo federal e parar de pagar todos os inativos da União, você economizaria cerca de 255 bilhões. Longe da meta, portanto.

Logo, essa alternativa, apesar de excelente, utilizada isoladamente também não seria viável.

3.3) Hiperinflação: a pior saída de todas (mas era o caminho que estávamos tomando).

Essa é a pior alternativa de todas. A inflação não passa de um tributo, como já explicamos aqui: http://institutopoliteia.org/dez-licoes-rapidas-sobre-inflacao/.

Por isso, a hiperinflação teria todos os defeitos do aumento da carga tributária. Só que ele é o pior tributo que existe. É o mais regressivo de todos (ou seja, os pobres que gastam toda a sua renda em bens de consumo cujos preços estão subindo, uma vez que não têm rendimentos suficientes para aplicar uma parte de seus ganhos em investimentos que os protejam parcialmente da inflação, são os que pagam mais; enquanto isso, pessoas de renda elevada podem aplicar parcela de seus ganhos em investimentos atrelados à inflação, protegendo-se do tributo inflacionário).

Além disso, a inflação acaba com a poupança de um país (de onde vêm os investimentos que geram futuramente expansão empresarial e, com isso, emprego e renda), destroem a capacidade produtiva e obrigam a uma elevação da taxa de juros, o que por sua vez: ocasiona mais recessão.

Mas era, inevitavelmente, o caminho que o Brasil estava trilhando, como foi o caminho que a Argentina e a Venezuela trilharam. Sem fazer um ajuste, ou fazendo um insuficiente, chegaria um momento em que o governo seria incapaz de aumentar a arrecadação mediante aumento de tributos e já não possuiria credibilidade suficiente para captar empréstimos. Só lhe restaria, então, imprimir moeda. Então, viria a hiperinflação. Também explicamos essa dinâmica aqui: http://institutopoliteia.org/dez-licoes-rapidas-sobre-inflacao/.

3.4) Apostar no longo prazo: entenda a lógica da PEC.

Se todas as ideias acima parecem incapazes de resolver o problema, o que fazer?

Há uma alternativa. Apostar no longo prazo!

Para isso, deixaríamos de fazer um ajuste pesado agora, no meio da recessão. Mas criamos uma regra que deixe claro que o Brasil está comprometido em equilibrar suas contas, e que quando a economia voltar a crescer e, com isso, houver incremento na arrecadação do estado, esse aumento não será consumido em mais desperdício de gasto público: ele irá para equilibrar a dívida.

É essa a lógica da PEC.

Com isso, você não terá os efeitos recessivos sequer do corte de gastos. Você só não terá uma expansão irracional dos gastos quando a economia voltar a crescer. O peso do ajuste sairá do momento próspero, da curva virtuosa, da economia.

No caso brasileiro, a PEC sequer congela gastos. Ela se limita a impor um crescimento racional e sustentável dos gastos, atrelando-os à inflação de um período anterior.

Vejamos em breves linhas em que consiste a PEC do Teto de Gastos.

4) O que é a PEC do Teto de Gastos?

Para entender os pontos básicos da PEC creio que este seja o melhor artigo: “Mitos e Verdades da PEC 241”.

O artigo é muito correto ao afirmar que: “Esta é, possivelmente, a legislação mais importante, do ponto de vista econômico, desde o Plano Real. É a primeira vez que haverá um limite para o crescimento dos gastos do governo federal”.

O sítio na internet do Ministério da Fazenda também criou um link de “Perguntas Frequentes”.

Basicamente, a PEC impõe que os gastos globais primários (ou seja, sem contar pagamentos de juros da dívida) de cada um dos poderes da União e do Ministério Público poderão crescer no máximo em percentual correspondente ao IPCA acumulado do ano anterior ao da elaboração da lei orçamentária.

Alguns gastos estão excepcionados.

E para as áreas de saúde e educação, que contam com especial apelo social, a regra é diferente: a PEC estabelece um piso, não um teto. Os gastos poderão, então, ser elevados, bastando para isso que os congressistas decidam de onde esse incremento sairá. Poderá sair do aumento global do orçamento em razão da correção pela inflação ou da redução de gastos em outras áreas.

Um ponto importante: a PEC permite que após dez anos seja alterado o sistema de correção anual do orçamento. Por exemplo: agregando uma parcela do crescimento do PIB. Seria possível, então, que a partir do undécimo ano de vigência da PEC a correção passasse a ser a inflação mais 1/5 do eventual crescimento do PIB, se houver.

Isso possibilita que já em dez anos, caso a economia tenha bom desempenho nesse período, possa voltar a haver um aumento no investimento público.

Particularmente sou contrário a essa posição: eu votaria para em 10 anos passar a haver uma política de redução tributária, uma vez que o Brasil tem a carga mais pesada da América Latina. De todo modo, consto aqui que há aquela outra possibilidade.

5) Impactos na Educação.

Qual o impacto da PEC da Esperança das Novas Gerações na educação: completamente positivo!

Em primeiro lugar, sem ela, chegaria o momento em que não haveria mais dinheiro pura e simplesmente. Aliás, esse dia já chegou. Não é à toa que em 2015 o governo Dilma Rousseff promoveu um corte de mais de 10 bilhões na rubrica da educação. Seria até possível questionar a necessidade do corte naquele contexto, uma vez que no mesmo ano:

1. triplicaram o Fundo Partidário;
2. deram aumento de 16% para os servidores mais bem pagos do funcionalismo;
3. elevaram as verbas de publicidade estatal.

De uma forma ou de outra, é fato que sem que a economia brasileira volte a crescer, aumentando a arrecadação, e dando suporte aos cofres públicos, a área da educação acabará sendo fortemente afetada.

Com a PEC, esse tipo de redução no investimento em educação não ocorrerá daqui para frente. Haverá um crescimento planejado e sustentável, no mínimo equivalente à inflação do ano anterior.

Isso, por si só, acarretará uma melhora de 100 bilhões no nível de investimento em educação durante os próximos 10 anos. Será o dobro disso durante toda a vigência da PEC, que é de 20 anos. De fato, “SEM a PEC 241, mantendo o ritmo de investimento atual, após uma década, a educação receberá R$ 679 bilhões“. Já com a PEC 241, após uma década, a educação receberá R$ 774 bilhões.

Ademais, dentre a totalidade dos gastos públicos com educação no Brasil, cerca de 6,6% do PIB brasileiro (acima da média da OCDE, o que indica que nosso problema não é pouco gasto relativo: é a qualidade do gasto, e o fato de nosso PIB ser pequeno), só cerca de 21% são de atribuição da União. O restante é pago por Estados e Municípios, não sendo, portanto, alcançado pela PEC. E o FUNDEB, um fundo destinado à educação básica que sozinho possui um orçamento maior do que o do Ministério da Educação inteiro, está excepcionado do teto.

Além disso – e acho esse um dos pontos mais importantes, mas geralmente esquecido -, em razão da tendência de envelhecimento da população, provavelmente passaremos de cerca de 51 milhões de jovens em idade escolar para cerca de 42 milhões durante a vigência da PEC. Isso fará com que o investimento per capita aumente ainda mais durante esses 20 anos.

Um último ponto sobre a PEC: o teto de gastos se propõe a impedir a majoração de tributos, de modo que o progressivo enriquecimento da sociedade permitirá que mais pessoas tenham acesso ao ensino privado, onde as famílias podem livremente escolher a escola que desejam contratar.

E também, o crescimento paulatino, ininterrupto e sustentável do orçamento da educação abre margem a um planejamento de médio e longo prazo que permita a melhora na eficiência do gasto público no setor.

Com a aprovação da PEC, essa deverá ser a tônica da administração do dinheiro público: eficiência. Fazer mais com menos.

Por derradeiro, necessário mencionar fatos que deixam flagrante o estado lastimável em que se encontra a educação nacional, sendo que inúmeros grupos que se dizem indignados com a PEC jamais protestaram contra esses dados deploráveis:

1º) Brasil é líder mundial em agressão a professores: http://www.bbc.com/…/140822_salasocial_eleicoes_ocde_valori…

2º) Estamos entre os países com salários mais baixos para os professores do ensino básico: http://g1.globo.com/…/professores-no-brasil-estao-entre-mai…

3º) Temos os alunos mais indisciplinados do planeta: http://g1.globo.com/…/professor-no-brasil-perde-20-da-aula-…

4º) Temos o terceiro pior índice de evasão escolar, que disparou durante os últimos anos. A cada minuto, três alunos no Brasil abandonam a escola: http://spotniks.com/9-numeros-que-explicam-por-que-a-educa…/

5º) Nossos alunos tiram as piores notas nos testes internacionais: http://dailysignal.com/…/what-americans-can-learn-from-the…/

6) Segundo estudo da OCDE, temos o 2º pior nível de aprendizado, dentre os países abrangidos pela pesquisa: http://exame.abril.com.br/ciencia/brasil-e-2o-pais-com-pior-nivel-de-aprendizado-diz-estudo/

6) Impactos na Saúde.

A relação entre os gastos públicos com saúde e a PEC são semelhantes à que ocorre na educação.

Primeiramente, portanto, devemos ter em conta que com o agravamento da crise econômica ou a estagnação, chegaria o momento em que simplesmente não haveria dinheiro para gastar nesta área. Não é à toa que, em 2015, o governo Dilma Rousseff promoveu um corte de R$ 11,77 bilhões no orçamento da saúde.

Com a PEC, esse tipo de redução não ocorrerá mais. A saúde terá um aumento de gastos todo ano, de forma sustentável e continuada. Esse aumento será no mínimo equivalente à inflação do período. Mas poderá ser maior desde que os parlamentares indiquem de onde sairá a verba para o incremento.

Em segundo lugar, é preciso perceber que o Brasil já possui um gasto/PIB em saúde superior a vários outros países. O enfoque brasileiro deve ser a melhora na eficiência desse gasto. A PEC, de fato, tem vocação para restabelecer um amplo debate sobre a eficiência do gasto público.

Não bastasse, como bem ressalta o IPEA, é necessário perceber o impacto positivo do gasto privado na saúde. Hoje o gasto privado corresponde a 56% do investimento em saúde. Caso a PEC realmente promova a retomada do crescimento econômico no médio prazo, e impeça o incremento da carga tributária, cada vez mais pessoas terão acesso ao serviço de saúde privado, aumentando esse percentual.

Ademais, dos gastos com saúde no país, a contribuição da União alcançada pela PEC corresponde a apenas 19%.

Por fim, saliente-se que a regra atual, que atrela o investimento público em saúde a um percentual da receita corrente líquida é extremamente vulnerável a períodos recessivos, uma vez que correspondem a uma queda da arrecadação e com isso a uma diminuição dessa base de cálculo.

Por isso, caso a economia não se recupere, o que tem boas chances de ocorrer sem a PEC (e é absolutamente certo sem um ajuste fiscal vigoroso), a receita corrente cairia e diminuiria o percentual de investimento em saúde.

Com a PEC, não há possibilidade de diminuição do gasto com saúde. Ele necessariamente crescerá numa velocidade sustentável, correspondente pelo menos à inflação do período anterior.

Assim, num quadro de estagnação (que é provável sem o teto de gastos e absolutamente certo sem um ajuste econômico forte), a PEC implicaria em um incremento no investimento públicos em saúde na ordem 25 bilhões nos próximos 5 anos.

7) Por que a PEC não estabelece um teto para gastos com juros?

Antes de tudo: ela estabelece! Mas de forma indireta: ao aumentar a credibilidade do país, diminuir o risco de calote, reduzir paulatinamente o montante da dívida e equilibrar gastos.

E a PEC – ou melhor dizendo, a simples notícia dela – já tem direcionado o país para esses resultados de forma exitosa.

Confira:

Frise-se que a PEC não aponta de forma direta um teto para os gastos com juros, porque ela é incapaz de fazê-lo.

De fato, os juros são um preço. Quando o estado brasileiro pede dinheiro emprestado, ele está na condição de devedor. Mas é o credor quem em último caso define o preço que exigirá para emprestar seu dinheiro.

É como você: está em sua alçada determinar se gastará mais do que ganha, mas caso gaste e precise de dinheiro emprestado, quando você for ao banco, você não terá o poder de definir os juros que lhe serão cobrados. Caso você não aceite os juros arbitrados, só lhe restará não pegar o dinheiro. Caso com isso você não consiga pagar a conta anterior, você terá de dar um calote. Com isso, só poderá obter mais valores caso recorra a financiadoras que emprestam a pessoas negativadas, sempre praticando juros muito mais elevados.

Da mesma forma o governo: ele pode praticar medidas que indiretamente reduzam o gasto com juros, como faz a PEC. Mas caso ele simplesmente imponha um teto, se os credores exigirem mais, ele se veria obrigado a dar um calote. Com isso, teria de recorrer a empréstimos com juros ainda mais elevados. Aliás, a simples determinação de um teto para pagamento de juros seria um indicativo da disposição do estado para dar o calote, o que já aumentaria o risco Brasil e consequentemente os juros exigidos para empréstimos.

Por fim, juros no Brasil também estão ligados a política monetária, sendo sua elevação um modo de segurar a inflação. Como a PEC controla os gastos do estado, tendo um efeito positivo sobre a inflação (confira aqui por quê), ela gera mais esse elemento positivo sobre os juros.

Esse é um dado que as pessoas têm de ter em vista: rentistas adoram gasto estatal, dívida estatal, risco estatal, para que possa praticar juros mais elevados e especular sobre as contas do governo. Muitas pessoas que vivem de juros altos possuem grande poder e influência na mídia e outros meios de formação de opinião, e com certeza estarão contra a PEC, que permitirá ao Brasil, no futuro, gastar menos com juros e mais com investimento e produção de riqueza.

8) Por que a PEC não determina uma auditoria na dívida?

Por que a PEC 241 não manda auditar a dívida? Tenho visto algumas pessoas com essa crítica em relação à PEC da Esperança das Novas Gerações.

A pergunta, apesar de às vezes poder ser bem intencionada, é despropositada. Simplesmente porque não é preciso que uma PEC determine a realização de uma auditoria. Aliás, seria até estranho que o fizesse. Isso não é papel de uma norma constitucional.

Uma auditoria pode ser determinada a qualquer momento. Independentemente de a PEC mandar ou não. Bastaria simples ato administrativo determinando. Mas isso nunca foi feito, mesmo quando determinados grupos que sempre levantaram essa bandeira governaram o país por anos.

Ou seja, a PEC e a auditoria não são medidas excludentes, embora pudessem ser complementares.

Particularmente, sou a favor de uma auditoria também. E sou igualmente a favor da PEC que – nas circunstâncias atuais e diante das alternativas viáveis – creio que será ótima para o Brasil, especialmente para os mais pobres.

9) Por que a PEC é excelente para os mais pobres?

Por que a PEC do Equilíbrio e do Enriquecimento Sustentável é ótima para os mais pobres?

Bom, primeiramente, é necessário analisar a PEC em relação a suas alternativas viáveis, o que buscamos fazer acima.

Mas cabe mais uma comparação. Vamos verificar a PEC em relação ao ajuste promovido pelo governo do PT em 2015:

1. Inicialmente o governo Dilma Rousseff aumentou tributos: PIS, COFINS, IPI, CIDE. O aumento de tributos é sempre repassado para o preço final das mercadorias, encarecendo os bens com prejuízo aos cidadãos. Ademais, em meio a uma recessão com queda na renda, as pessoas possuem cada vez menos dinheiro para algo que passou a custar mais caro. O resultado é uma queda na compra e, em seguida, na produção. Caindo a produção diminui a necessidade de mão de obra, com demissões e recessão. É o que demonstramos acima: aumento de tributos possui efeito recessivo intenso e duradouro.
2. Depois, o governo do PT praticou cortes severos em áreas sociais: Ministério das Cidades liderou a lista de cortes, perdendo o Programa Minha Casa Minha Vida 74% de seu orçamento. Saúde sofreu um arrocho de R$ 11,77 bilhões; enquanto educação, de R$ 10,5 bilhões.
3. No mesmo ano, como vimos acima, o governo triplicou a verba do Fundo Partidário, destinado aos políticos; aumentou o teto do funcionalismo público concedendo 16% de reajuste para os Ministros do STF; e turbinou gastos com publicidade.
4. O governo manteve isenções fiscais, que favorecem especialmente grandes grupos empresariais, orçadas só em 2015 em mais de 100 bilhões.
5. Por fim, ainda estava nos planos da presidente afastada a volta da detestável CPMF, o que castigaria ainda mais gravemente a parcela menos favorecida da população. Esta se veria do dia para noite ganhando seu salário abatido o valor da CPMF. Enquanto isso, a CPMF incidente sobre as negociações comerciais seria repassada para o preço final dos produtos. Ou seja: o trabalhador ganharia seu salário menos a CPMF, e tudo o que ele compra custaria o preço anterior mais a CPMF. Uma tragédia.

À vista disso, é perceptível que a PEC do Teto de Gastos possui inúmeras superioridades.

Menciono, a seguir, de modo sintético por que acho a PEC a medida melhor e socialmente mais justa, neste contexto e diante das alternativas viáveis:

a) a PEC obriga a uma reorganização das contas públicas, impondo uma racionalização dos gastos;

b) impede o desperdício de dinheiro público que costuma favorecer políticos, rentistas especuladores, o oligopólio dos conglomerados financeiros financiados mediante contratos mal feitos e de valor elevado do governo, bem como lobistas beneficiários de isenções fiscais;

c) tende a paulatinamente reverter privilégios desmedidos de algumas categorias do serviço público, especialmente arranjos pouco produtivos e ineficientes;

d) promove o ajuste com os menores impactos econômicos sobre a renda e o emprego, dentre as alternativas viáveis;

e) possibilita que não haja aumento de tributos, que elevam o preço dos bens e agravam a recessão, com prejuízo da qualidade de vida das famílias;

f) cria um ambiente propício para a retomada do crescimento econômico, com geração de emprego e renda, além de acesso aos serviços privados pelas classes emergentes, descarregando os serviços públicos. Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o IPEA: “A posição institucional do Ipea é favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional”;

g) preserva as áreas com grande apelo social, concedendo-lhes uma regra distinta, em que se fixa apenas um piso e não um teto, ensejando inclusive um aumento nos gastos com saúde e educação em relação à projeção da situação atual;

h) não fecha as portas para medidas cumulativas (reforma tributária, auditoria da dívida, progressiva revogação de isenções tributárias etc.);

i) incentiva os órgãos a buscar uma melhora na eficiência no gasto do dinheiro do cidadão;

j) permite um planejamento e execução orçamentária mais transparente;

k) impõe um limite ao poder dos políticos, que na regra atual possuem um “cartão de créditos sem limites” na hora de compor o orçamento. Esse ponto, aliás, sem dúvida, é o que causa maior oposição à PEC, por parte de determinados parlamentares.

10) O que a PEC não é?!

Encerrada a explicação do penso que a PEC seja: a melhor opção factível para o ajuste fiscal brasileiro… cabe dizer o que a PEC não é.

A PEC não é uma panaceia: ela não resolve todos os problemas do Brasil, ela não é uma “mágica” que importe num “milagre econômico”, tampouco tornará o Brasil uma Suíça amanhã.

Ela é simplesmente a melhor solução imediata para um dos problemas da economia brasileira: o excesso de gasto público e endividamento.

Ela sequer resolve esse problema sozinha. Ela dependerá também da reforma da previdência.

Muito se tem falado da educação e da saúde, mas com trabalho sério é possível não enfrentar qualquer perda de qualidade nesses serviços com a PEC. A única área em que uma reforma será exigida é a da previdência pública. Aliás, reforma muito bem vinda e que já chega com atraso de mais de uma década. Esse será o tema de um post futuro.

A PEC também não é perfeita e inquestionável em seus detalhes. Muitas pessoas fizeram críticas interessantes à PEC: que deveria se basear no gasto autorizado e não no executado; que deveria ser mais brusca nos primeiros anos; que deveria ser mais severa no corte, porém mais curta etc.

Todas elas são críticas razoáveis. Atendê-las ou não teria pontos positivos e negativos. Mas nenhuma escolha contida na PEC é esdrúxula. Todas elas são boas, embora passíveis de críticas.

É impossível em temas contingentes ter certeza da melhor opção absoluta. Escolhas tinham de ser feitas, e foram bem feitas. O que não implica que possivelmente, nos detalhes, não houvesse melhores.

A PEC, inclusive, pode vir a ser alterada mesmo depois de aprovada, incorporando alguma(s) dessas críticas. Apenas seria lamentável se ela fosse desfigurada.

Por isso, só nos resta encerrar concordando com os especialistas do IPEA: nossa posição “é favorável à PEC 241, por entender que ela possibilitará o equilíbrio das contas federais e um novo círculo virtuoso de crescimento. Assim, o país poderá almejar o aumento da renda e do emprego, e a redução da pobreza. Por fim, a PEC abre janelas de oportunidade para os investimentos e a poupança nacional”.

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