Faz pouco mais de um ano…

Era o dia 13 de dezembro de 2016, dia da votação da PEC do Teto de Gastos em segundo turno no Senado, a última etapa deliberativa.

O país respirava bem mais apreensivo sobre a condição econômica da nação, incerto acerca do futuro, e até um tanto descrente.

Somava-se a essa atmosfera o nevoeiro da desinformação provocada por opositores à PEC e grupos de pressão particularmente favorecidos pelos gastos públicos, os quais difundiam entre meias verdades e até algumas mentiras opiniões excessivamente pessimistas e negativas quanto a seus efeitos.

O resultado era uma sociedade perplexa, sem saber muito o que fazer: apoiar ou rejeitar a proposta da equipe econômica acerca da racionalização do gasto público, limitando seu crescimento global pela inflação por um período relativamente longo – 10 anos –, quando então a regra poderia ser revisada para valer por mais uma década.

Em meio a esse clima, e apesar de uma onda de atos antidemocráticos, de violência e vandalismo, praticados por grupos contrários à emenda constitucional, inclusive mediante a instrumentalização de jovens em alguns casos para invasões ilícitas de prédios públicos, o Senado aprovou a medida, que foi publicada em 15 de dezembro.

À época fizemos um longo artigo explicando, em detalhe, a PEC, suas características, seus efeitos e suas virtudes.

A medida efetuou sensível modificação no direito financeiro brasileiro, e representou uma enorme evolução, colocando seu regime fiscal ao lado dos mais avançados no mundo, como da Suíça e Islândia, em experiência já adotada também por países como Nova Zelândia, Dinamarca, Suécia, Canadá, Holanda, Cingapura e Alemanha.

De fato, estudos internacionais (do Banco Central Europeu; da OCDE; e do FMI) têm demonstrado a efetividade das regras de controle de gastos.

Ela se mostraram importantes porque, durante a década de 90, as regras de responsabilidade fiscal, que exigiam apenas equilíbrio dos orçamentos públicos se tornaram febre mundo afora. O Brasil adotou essa política com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Porém, mais tarde se percebeu que as regras de equilíbrio dos orçamentos são muito frágeis, uma vez que podem ser contornadas com relativa facilidade. Isso porque elas exigem apenas que os gastos previstos sejam compatíveis com os ingressos previstos. Assim, basta aos governos, para poderem turbinar seus gastos com manobras populistas ou para favorecimento próprio ou de aliados, superestimar a previsão de arrecadação de tributos, o que é simples durante os períodos de crescimento econômico, especialmente em países com baixa institucionalidade.

Com isso, durante as fases prósperas os governos criam uma série de gastos, inclusive obrigatórios – como folha de pagamento e serviços contínuos –, de modo que quando a economia inicia movimento recessivo não é possível cortar as despesas criadas, acarretando um movimento de endividamento e incremento de tributos. Isso faz com que a população pague uma conta que favoreceu em maior medida grupos específicos.

Assim, especialistas afirmam que regras de teto de gastos são mais aptas para promover o equilíbrio das contas, o que tem por consequência uma melhor organização da economia, possibilitando uma maior probabilidade de  crescimento sustentável.

Ademais, a PEC do Teto de Gastos se baseia na lógica do controle dos gastos para balancear o orçamento, ao invés do aumento de tributos, e, segundo os estudos do economista italiano Alberto Alesina, da Universidade de Harvard:

i) conforme farta literatura, esse mecanismo têm menor probabilidade de reversão, ou seja, de retorno do processo de endividamento crônico;

ii) ajustes fiscais realizados mediante corte de gastos têm menores efeitos recessivos do que ajustes feitos pela via do incremento de tributos; e

iii) ajustes baseados na redução de gastos combinados com políticas liberalizantes podem gerar crescimento já no próprio ano do ajuste, exatamente o que ocorreu com o Brasil, como se verá adiante.

Pois bem, o Brasil adotou suas próprias regras de teto de gastos faz um ano. E aqui estão 6 motivos pelos quais você já pode comemorar.

1) A PEC do Teto de Gastos ajudou na Queda do Risco-Brasil

Fonte: post  de 27 de dezembro de 2017: https://twitter.com/meirelles

O risco país é um índice que mensura o grau de instabilidade e de perigos de turbulência numa economia. É um elemento levado em conta por investidores para averiguar o grau de solidez de uma nação, atraindo ou afugentando investidores e influenciando no grau de retorno exigido para colocar dinheiro em determinado lugar.

A aprovação da PEC do Teto de Gastos representou importante passo para a organização das contas públicas e da economia brasileira, além de demonstrar coesão entre parlamento e governo (baixo risco político), uma vez que mais de 70% da Câmara dos Deputados votou favoravelmente à medida, a qual também obteve os votos necessários no Senado.

Consequentemente, o risco país brasileiro foi uma das variáveis mais positiva e imediatamente impactada pela aprovação da emenda constitucional.

Na verdade, o simples anúncio da PEC (em 24 de maio de 2016) já havia iniciado melhora nas expectativas em relação ao Brasil e, assim, acentuado um movimento de queda.

Em 2017, o risco país brasileiro seguiu seu movimento positivo e caiu nada menos do que 42%, alcançando a marca dos 162 pontos, abaixo da média do período em que o Brasil teve grau de investimento (média de 167 pontos).

2) A inflação despencou

A aprovação da PEC do Teto de Gastos também sinalizou um maior controle e racionalização no gasto público, o que tem efeitos diretos na inflação.

Para entender um pouco melhor a correlação entre gasto público e inflação, recomendamos a leitura de nosso post sobre o tema: 10 Lições Rápidas sobre Inflação.

Pois bem, em 2018 o Brasil teve seu melhor índice inflacionário em 19 anos, fechando na marca de 2,95%.

Os percentuais referem-se ao IPCA acumulado de 12 meses. Fonte: IBGE https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/defaultseriesHist.shtm

3) Taxa SELIC bateu seu piso histórico

Com a redução do risco associado ao Brasil e inflação em queda, também a taxa básica de juros, a SELIC, foi fortemente reduzida, chegando ao seu mínimo histórico.

Fonte: Jornal Folha da Região (http://folha.fr/1.377608)

Na reunião do COPOM – o órgão responsável pela fixação da taxa básica de juros – de janeiro de 2017, a primeira após aprovação da emenda constitucional, constou expressamente da ata que “todos os membros do Comitê reiteraram que a aprovação da emenda constitucional que permite conter a expansão real dos gastos públicos é uma contribuição importante para a economia brasileira. Enfatizaram, ainda, a relevância de outras reformas no âmbito fiscal para a continuidade do processo desinflacionário em curso e para as perspectivas de manutenção da inflação em torno da meta, com benefícios para a sociedade.”

4) Melhora na confiança: indústria, comércio e consumo

Puxada pelos elementos anteriores, a confiança do brasileiro em relação à economia também melhorou. No final de 2017, a confiança da indústria retornou aos seus patamares anteriores à crise, terminando o ano em seu melhor nível em quase quatro anos.

Idêntico movimento ocorreu em relação à confiança do consumidor.

Fonte: post de 27 de dezembro de 2017 em https://twitter.com/meirelles

Não foi diferente com o comércio, que atingiu seu maior nível desde o advento da maior recessão da história do país. Segundo matéria do portal G1, “alta foi influenciada pela melhora dos indicadores que medem a satisfação com a situação atual, que vem sendo sustentada por fatores como a inflação baixa, recuperação gradual do mercado de trabalho e evolução da confiança dos consumidores”.

5) Economia do país voltou a crescer

A conjugação de inflação e risco baixo, queda dos juros e empresários e consumidores mais confiantes foi a retomada do crescimento econômico.

O PIB brasileiro, que havia experimentado queda de 3,5% em 2015 e 3,6% em 2016, voltou a crescer em 2017.

A previsão de alta do Ministério da Fazenda é de crescimento de cerca de 1,1%.

Fonte: https://twitter.com/meirelles

Esse resultado, como dito acima, coloca o Brasil ao lado das nações que conseguiram conjugar num mesmo ano o início de uma ajuste fiscal e um resultado econômico melhor do que o do ano anterior, o que é considerado o resultado ideal de um processo de consolidação fiscal.

Com efeito, o governo federal gastou quase R$100 bilhões a menos em 2017 do que em 2016, e mesmo assim conseguiu já no curto prazo um resultado bem mais favorável sobre o PIB.

A expectativa é de que em 2018 a economia siga crescimento, inclusive de modo mais vigoroso.

6) Resultados sociais tiveram avanço

A reboque dos resultados econômicos, também apareceram e vão se fortalecendo e consolidando os resultados sociais. O desemprego caiu durante o ano, embora tenha encerrado novembro ainda em níveis elevados.

No gráfico a seguir, pode ser observada a trajetória ascendente da população ocupada.

Fonte: post de 29 de dezembro de 2017, em https://twitter.com/meirelles

Sob todos os enfoques, os resultados após a PEC foram melhores do que nos anos anteriores. Em 2015 houve um pico de fechamento de vagas com carteira assinada, no total de 1,54 milhão. Em 2016 foram fechados 1,32 milhão de empregos formais.

O ano de 2015 teve um incremento percentual recorde histórico na alta do desemprego. Em 2016 os resultados seguiram desfavoráveis.

Já em 2017 houve uma melhora relativa, embora os resultados absolutos ainda sejam insatisfatórios no tocante ao emprego formal. De fato, apesar da queda no desemprego, a maior parte das vagas criadas proveio do trabalho por conta própria e de empregos informais. No tocante à vagas formais, o resultado anual seguiu no vermelho, apesar do fechamento muito menor de postos (cerca de 20 mil).

A previsão é de criação de quase 2 milhões de vagas formais em 2018.

Isso demonstra que já se iniciou um processo virtuoso, embora haja ainda muito por fazer, como ressaltaremos ao final do texto.

No tocante aos salários reais obtiveram ganhos no decorrer de 2017.

A soma de queda no desemprego e aumento nos ganhos reais foi a redução da pobreza.

O país entre 2014 e 2016, tristemente, havia lançado mais de 8 milhões de pessoas de volta para a miséria.

Porém, segundo estudo da FGV, o Brasil conseguiu começar um processo de reversão desse quadro em 2017, retirando 1,1 milhão de pessoas da pobreza.

A PEC, assim, concretizou importantes valores constitucionais

Foto: Wikimedia Commons

Como no Brasil 1/3 da desigualdade de renda decorre da ação do Governo, exatamente pelos mecanismos em que o gasto é menos racional (empréstimos subsidiados; fomento a ações com impacto eleitoral, ainda que com resultados sociais precários; regras desatualizadas de previdência; disparidades salariais entre os setores público e privado etc.), e a PEC gera uma tendência a correções nesses pontos, ela auxilia na redução de desigualdades (art. 3º, III, e art. 170, VII, da Constituição).

Ao permitir o controle racional dos gastos públicos, que têm como contrapartida a exigência de tributação que pesa sobre a população – no Brasil especialmente sobre a parcela com menor renda –, essa emenda constitucional, no longo prazo, desonera a atividade empreendedora, fomentado a livre iniciativa e o valor social do trabalho (art. 1º, IV, e art. 170, caput, da Constituição).

Por fim, regras de controle de gastos tendem a fortalecer a transparência no planejamento orçamentário, perfectibilizando a lisura e a publicidade na ação pública (art. 37, caput, e § 1º, da Constituição).

Ainda há muito por fazer…

Foto: Pixabay

Apesar dos resultados positivos, cabe relembrar o que dissemos no post sobre a PEC do Teto de Gastos, no item: “O que a PEC não é”:

“A PEC não é uma panaceia: ela não resolve todos os problemas do Brasil, ela não é uma ‘mágica’ que importe num ‘milagre econômico’, tampouco tornará o Brasil uma Suíça amanhã.

Ela é simplesmente a melhor solução imediata para um dos problemas da economia brasileira: o excesso de gasto público e endividamento.

Ela sequer resolve esse problema sozinha. Ela dependerá também da reforma da previdência.

Muito se tem falado da educação e da saúde, mas com trabalho sério é possível não enfrentar qualquer perda de qualidade nesses serviços com a PEC. A única área em que uma reforma será exigida é a da previdência pública. Aliás, reforma muito bem vinda e que já chega com atraso de mais de uma década.”

Por isso, há duas conclusões: primeiro é que a PEC não fez tudo isso sozinha; segundo, ela não resolveu, nem resolverá, por si só, todos os problemas brasileiros.

Quanto ao primeiro ponto, outras medidas tiveram papel importante: a Reforma Trabalhista, o fim do “Bolsa Empresário” com a extinção dos empréstimos do BNDES atrelados à TJLP (uma taxa de juros favorecida para grandes players com “boas relações” com o governo), algumas medidas de desburocratização – ainda muito tímidas (fazendo falta uma reforma tributária simplificadora do sistema) –, a facilitação das regras para regularização fundiária, algumas (poucas) privatizações e a sinalização do processo de abertura comercial do Brasil para o mundo.

No tocante à segunda constatação: a PEC não resolveu e não resolverá tudo sozinha. Por isso, segue sendo imperativo consolidar e aprofundar as reformas. O saneamento das contas segue dependendo do ajuste da Previdência, sem o que tornar-se-á insustentável o teto fixado para os gastos públicos. Neste ano a ausência dessa reforma já acarretou dificuldades em fechar as contas e foi um dos fatores determinantes para o incremento dos tributos sobre os combustíveis. Além de que os contínuos atrasos em sua votação resultaram na redução do rating do Brasil perante investidores estrangeiros.

A lentidão no avanço das reformas, sem dúvida, impediu um resultado ainda mais vigoroso na economia e na geração de empregos.

O Brasil precisa ampliar a liberdade para empreender no país, reduzindo o estado mastodôntico que implica em burocracia e tributação excessivas. O Brasil figura hoje atrás da China – uma nação considerada comunista – nos rankings de liberdade para empreender (Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation; Índice de Liberdade Econômica do Fraser Institute; Doing Bunisess do Banco Mundial), ficando próximo de países como Paquistão, Etiópia e Serra Leoa.

Por derradeiro, é importante priorizar medidas que permitam a mobilidade social ascendente, para que mais pessoas possam sair da pobreza, revelando-se como ponto importante a produtividade do trabalho, o que permite elevação dos salários, redução dos preços e incremento dos investimentos e da arrecadação de tributos em números absolutos sem aumento – e até com redução – percentual da carga tributária, como bem ressaltou o economista Gustavo Franco, em entrevista para a Gazeta do Povo.

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