Quem é o novo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão?

Por Ronaldo Kietzer Oliveira, graduado pela Universidade Estadual de Londrina (2008), pós-graduando em direito público (2020-2021), servidor do Ministério Público Federal.

Às dez horas da manhã deste dia 25 de maio foi empossado pelo PGR Augusto Aras o novo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão. Trata-se do Subprocurador-geral da República Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho, que exercerá a função no biênio 2020-2022. Com ele foi nomeada a Subprocuradora-Geral da República Ana Borges Coelho Santos como substituta.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) é um órgão integrante da estrutura do Ministério Público Federal (MPF) e tem por missão institucional exigir dos Poderes Públicos o respeito aos direitos individuais indisponíveis, coletivos e difusos – tais como dignidade, liberdade, igualdade, saúde, educação, assistência social, acessibilidade, livre expressão, não discriminação, dentre outros.

Mas quem é o homem que ficará no comando desse órgão pelos próximos dois anos?

Carlos Alberto de Vilhena ingressou nos quadros do MPF em 1989, é especialista em direito público pela UnB (Universidade de Brasília), tendo atuado como procurador da república (primeiro nível da carreira) e procurador regional da república (segundo nível da carreira) em vários Estados do país, como Goiás, Tocantins e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. Já atuou nas funções de procurador dos direitos do cidadão, todavia na qualidade de procurador regional (nível estadual).

Alçado à Subprocurador-geral, Vilhena ocupou assento na Câmara Criminal do MPF (2ª CCR), na Secretaria de Relações Institucionais, além de ter oficiado pelo Ministério Público Federal perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).

Aliás, foi atuando junto ao STF que, em 2018, esteve à frente de processo que envolvia um dos muitos escândalos políticos da história recente da República. Na ocasião, sustentou a acusação de corrupção por parte do então Senador Aécio Neves (PSDB) no caso que envolveu Joesley Batista, a empresa JBS, e a quantia de R$ 2 milhões de reais.

Anos antes, em 2012, Carlos Alberto de Vilhena estava no caminho de outro senador envolvido com atividades ilícitas. Tratava-se de Demóstenes Torres, ligado ao esquema ilegal de caça-níqueis do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Além desses, a Operação Monte Carlo ainda verificou a participação do então governador de Goiás Marconi Perillo (PMDB).

Ainda em relação a autoridades públicas, consta no currículo de Carlos Alberto de Vilhena denúncia contra magistrado do trabalho em Minas Gerais que apresentou títulos acadêmicos falsos para concorrer à vaga de professor em Universidade, bem como do desembargador Carlos Rodrigues Feitosa, acusado de vender liminares em seus plantões judiciários para soltar criminosos presos.

Também compôs o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Corrupção no MPF, em 2012, o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, e em 2013 manifestou-se publicamente contra a PEC 37, projeto de Emenda à Constituição que pretendia enfraquecer o Ministério Público retirando seu poder de investigação.

Em um momento efervescente de discussões políticas e ideológicas polarizadas entre direita e esquerda no país, reveladoras de tendências para uma ou outra inclusive no âmbito interno do MPF, a história de Vilhena no MPF, por ser quase toda trilhada no combate ao crime, não permite afirmar qual será seu alinhamento.

O discurso de posse do novo titular do cargo enfatizou que a PFDC é essencial no diálogo interinstitucional visando a busca conjunta de soluções para o respeito dos direitos humanos no Brasil. Frisou que a entidade estará aberta para receber entidades da sociedade civil, movimentos sociais, órgãos e instituições do Poder Público e organismos nacionais e internacionais.

Vilhena também fez menção sobre a pandemia do Covid-19 e que ela fez refletir que o direito está longe de ser uma panaceia, sendo necessário enfrentar os problemas com o diálogo entre os vários setores da sociedade e sob o crivo da Constituição. Recordou que essa crise de saúde pública desvelou a extrema vulnerabilidade de milhões de brasileiros que “em muitos casos estão impossibilitados de cumprir o necessário isolamento social”.

A despeito do discurso, existem algumas informações pretéritas acerca das ações de Vilhena fora da seara criminal que podem ser um pequeno indicativo de seu perfil. Oficiando em um caso no qual a Justiça havia determinado a retirada de matéria jornalística publicada em site da internet que divulgava os subsídios dos magistrados, Vilhena manifestou-se contrariamente, entendendo que a atitude do Judiciário caracterizava censura prévia.

Ainda, questão interessante diz respeito a um tema atual: o homeschooling (possibilidade da família ministrar o ensino domiciliar)i. Embora a questão tenha ganhado relevo com a decisão do STF em 2019, no Recurso Extraordinário nº 888.815, que afirmou não ser inconstitucional tal modalidade de ensino, a verdade é que no já distante ano de 2001 Carlos Alberto de Vilhena e sua esposa demandaram a primeira ação judicial no país de que se tem notícia requerendo o direito de educar os filhos no ambiente domiciliar, a qual não logrou êxito.

Também o novo titular da PFDC já teve a oportunidade de se manifestar contrário à liberação de cassinos no país, bem como foi crítico ferrenho dos abusos verificados pelo foro por prerrogativa de função.

No bojo da nova função à frente da PFDC, órgão que atua diretamente na defesa dos interesses de minorias sociais, a visão de mundo – se de viés conservadora ou progressista – seguramente se fará sentir em algum momento.

A antecessora no cargo, a Subprocuradora Débora Duprat, constantemente foi alvo de críticas por parte de setores mais conservadores.

Foi dela que partiram manifestações institucionais em nome da PFDC apoiando a descriminalização no aborto e posicionando-se contra o Projeto Escola Sem Partido. Mais recentemente, sustentou ser inconstitucional o decreto presidencial de flexibilização do porte de armas para a população civil, bem como entendeu que incluir o direito à autodefesa como garantia fundamental do indivíduo violaria a Constituição.

Resta aguardar e o tempo dirá mais quem é o novo procurador federal.

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