A Casa Branca de Trump pode legalmente banir repórteres?

A Casa Branca excluiu uma repórter da CNN de uma coletiva em que se anunciava um acordo de comércio internacional com o presidente da Comissão Europeia, no dia 25 de julho, em aparente retaliação, depois que a repórter gritou perguntas inconvenientes ao presidente Donald Trump, durante uma aparição no Salão Oval. Muitos observadores viram nessa medida uma escalada na hostilidade do governo Trump em relação aos jornalistas.

O Washington Post classificou a decisão de excluir Kaitlan Collins de “extremamente atípica e possivelmente sem precedentes”. O senador democrata de Connecticut, Richard Blumenthal, considerou a exclusão da repórter como “uma ofensa contra os interesses de todos nós, garantidos pela Primeira Emenda”.

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Mas teria a Casa Branca realmente violado a Constituição?

Como professor de Direito de mídia, costumo lembrar aos alunos de que o direito de acesso a funcionários do governo, registros e eventos, garantidos pela Primeira Emenda, é surpreendentemente incerto. A Primeira Emenda garante a todos os americanos liberdade para falar e publicar sem interferência do governo. Ela tem sido interpretada de forma ampla pela Suprema Corte para proibir o governo de restringir ou punir alguém que se manifesta com base no conteúdo da mensagem.

Embora os jornalistas tenham um direito claramente estabelecido na Primeira Emenda de publicar as notícias que eles obtiveram – mesmo em casos extremos, como o vazamento de documentos roubados do Pentágono –, é muito menos claro que a Primeira Emenda proteja, em primeiro lugar, o direito de investigar.

O direito de publicar, mas não o “direito de procurar”?

A CNN não deixou claro se planeja tomar qualquer medida legal sobre a exclusão de Collins. Além de estranho – imagine um jornalista no banco tribunal para testemunhar contra o diretor de comunicações da Casa Branca –, um processo judicial sobre um convite retirado enfrentaria obstáculos legais.

As cortes norte-americanas já se recusaram a reconhecer um “direito constitucional de acesso” às informações do governo. Em vez disso, julgaram casos com sentenças específicas e restritas.

Por exemplo, no caso Richmond Newspapers vs. Virginia, a Suprema Corte reconheceu que existe um direito constitucional de cobrir um julgamento criminal. Da mesma forma, tribunais federais de apelação concordam que a Primeira Emenda garante o direito de filmar policiais fazendo prisões em locais públicos. Ao mesmo tempo, os juízes não encontraram nenhum direito constitucional para a obtenção de documentos do governo ou entrada em cenas de crime que estejam fora do alcance público.

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A correspondente da CNN na Casa Branca, ou qualquer jornalista, tem um “direito”, garantido pela Primeira Emenda, de possuir um crachá de imprensa, ou mesmo lugar garantido em coletiva de imprensa?

Provavelmente não, já que em 1972 a Suprema Corte argumentou – em sua decisão no caso Branzburg – que os jornalistas não têm o direito de insistir em obter maior acesso do que o público em geral.

Dito isso, os jornalistas realmente têm o direito de não sofrer retaliações, independentemente da forma de retaliação.

Exclusões por retaliação podem violar a lei

Embora participar de um evento na Casa Branca não seja um direito garantido constitucionalmente, isso não significa que o governo seja livre para revogar esse direito como forma de punição. O governo não pode tirar nem mesmo um privilégio puramente discricionário se o motivo for impedir a fala de alguém.

Embora ocupar um cargo público não seja um direito, a Suprema Corte decidiu, em 1966, que um emprego público não pode ser negado com base na opinião.

E embora receber uma subvenção governamental discricionária não seja um direito, os ministros da Suprema Corte decidiram, em 2013, que uma concessão não pode ser negada porque o requerente expressa uma visão distinta à do governo.

Em outras palavras, qualquer ação de uma agência governamental destinada a punir ou impedir a fala indesejada de alguém pode violar a Constituição.

Esse mesmo princípio legal se aplicaria hoje se um funcionário federal negasse a um jornalista um “privilégio concedido pelo governo”, com base em um ponto de vista desfavorável.

Na situação da CNN, se Collins perdeu algo importante, como a possibilidade de comparecer a uma coletiva presidencial devido ao conteúdo de sua fala, ela tem os ingredientes essenciais para um caso de violação da Primeira Emenda.

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A Casa Branca provavelmente argumentaria que foi o modo como Collins se manifestou – levantando a voz, depois de ser solicitada a não fazê-lo – e não o conteúdo de sua fala que fez com que ela fosse desconvidada.

Isso tornaria a alegação da Primeira Emenda ainda menos certeira.

A Suprema Corte já havia decidido que agências governamentais podem regular “tempo, lugar e maneira” de falar, desde que as restrições sejam razoáveis e aplicadas imparcialmente. Se esse caso fosse julgado em um tribunal, Collins e CNN poderiam ter de demonstrar que outros jornalistas gritaram perguntas mais amigáveis sem consequências.

Os direitos dos jornalistas precisam ser esclarecidos

Em um caso semelhante em Maryland, uma organização de notícias perdeu um processo contra o ex-governador do estado.

O caso de Maryland mostra como pode ser difícil provar que houve uma retaliação. Nesse caso de 2006, um tribunal federal de apelações decidiu que o governador Robert Ehrlich não violou os direitos da Primeira Emenda do jornal Baltimore Sun ao ordenar que funcionários do seu governo parassem de retornar as ligações ou conceder entrevistas a um repórter e colunista cuja cobertura Ehrlich considerava injusta.

Os juízes de apelação concluíram ser problemática a ideia de que haveria um “direito” a fazer entrevistas com assessores do governador. Os juízes disseram que se o jornal The Sun pudesse processar o governo por ter seu acesso à equipe do governador negado, o que impediria um repórter de apresentar uma alegação de violação da Primeira Emenda sempre que seu concorrente conseguisse uma entrevista exclusiva?

Em essência, os juízes decidiram que o governador fez o que os políticos costumam fazer: falar apenas com os jornalistas em quem confiam.

A diferença no caso de Collins é que ela não teve negado apenas o retorno de um telefonema. Ela teve negada sua entrada em um evento que ela pode provar que poderia ter participado, em outras circunstâncias.

É improvável que uma empresa de notícias processe a Casa Branca por essa razão. Ainda assim, a meu ver, a Suprema Corte precisa encontrar um meio para esclarecer essa área obscura do direito constitucional. Deve-se reconhecer que o princípio da Primeira Emenda, que proíbe funcionários do governo de punir pessoas pelo conteúdo de sua fala, é abrangente o suficiente para proteger jornalistas contra retaliações destinadas a impedir uma cobertura agressiva.

* Frank LoMonte é Diretor do Brechner Center for Freedom of Information, na Universidade da Flórida.

©2018 The Conversation. Publicado com permissão. Original em inglês.The Conversation

Tradução: Ana Peregrino