Proposta que permite o uso de arma de fogo a residentes de áreas rurais foi aprovado nesta quarta-feira (29), em caráter terminativo, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O Projeto de Lei 224/2017, do senador Wilder Morais, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), segue agora para a Câmara dos Deputados, caso não houver recurso no prazo regimental de cinco dias.
Pelo texto, maiores de 21 anos poderão adquirir e usar armas, desde que apresentem documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes.
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Hoje, o parágrafo 5º. do artigo 6º. do Estatuto do Desarmamento autoriza apenas o porte de arma de fogo, na categoria de caçador para subsistência, “aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar”, sendo necessário ao interessado comprovar a efetiva necessidade da arma.
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Câmara
Ao chegar na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado nesta quarta-feira deverá tramitar com outra iniciativa parlamentar, de autoria do deputado Afonso Hamm (PP/RS), que também libera o porte de arma de fogo para trabalhadores ou proprietários rurais, mas para pessoas maiores de 25 anos. O Projeto de Lei 6717/2016 determina ainda que a arma só pode ser usada nos limites da propriedade rural, mediante a apresentação de documento de identificação pessoal, comprovante de residência em área rural e atestado de bons antecedentes. Um caminho mais fácil do que o previsto atualmente, no Estatuto do Desarmamento.
Na justificação do texto legislativo, Hamm afirma que a demora em revogar o Estatuto do Desarmamento põe “os proprietários rurais à mercê dos delinquentes” e, por isso, é preciso que o legislador antecipe e garanta o direito a essas pessoas o direito de “protegerem sua vida e a de seus entes caros, assim como de suas propriedades e bens”.
Apesar de eliminar alguns obstáculos para o porte de armas, o texto ainda é considerado insuficiente para quem quer mais liberdade para o uso de armas. “Obviamente, o projeto já é um avanço nessa questão, mas o problema mais grave continua, que é exatamente o registro da arma”, afirmou o especialista em segurança pública Bene Barbosa, do Movimento Viva Brasil, em entrevista para a Gazeta do Povo, em agosto. De acordo com Barbosa, a burocracia prevista em lei é tão grande para a compra e o registro da arma de fogo que, provavelmente, o interessado dificilmente conseguirá adquirir o dispositivo.